Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0021466-89.2017.4.01.0000

O presente agravo de instrumento veio-me concluso em face de redistribuição decorrente de impedimento para atuar nos autos manifestado pela eminente Desembargadora Federal Daniele Maranhão, nestes …

Andamento do Processo n. 0021466-89.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/06/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0021466-89.2017.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0013863-63.2016.4.01.3600 : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO…

Página 579 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2018

Incide, na espécie, a regra prevista no art. 144, inciso II, do CPC/2015, que estabelece: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (…) II – de que conheceu…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0147048-03.2014.4.02.5101 RJ 0147048-03.2014.4.02.5101

108/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇAO AO ART. 56§2º DA LEI 9.784/99. 1. Trata-se de remessa necessária..., ante a literal disposição contida art. 56, § 2o, da Lei 9.784/99. 3. O …

Andamento do Processo n. 0002089-78.2013.5.23.0000 - RecAdm - 30/11/2017 do TRT-23

TRT - PROC RecAdm 0002089-78.2013.5.23.0000 INTERESSADO: Isael Lourenço Junior. ADVOGADO: Erlon Sales. INTERESSADO: Afonso Vicente de Oliveira Gomes. ADVOGADO: Francisco Anis Faiad. Despacho fl.:…

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Novembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Vistos os autos. Nos termos do artigo 112, do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os autos ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá para, no…

Andamento do Processo n. 0011399-27.2017.5.03.0000 - MS - 10/11/2017 do TRT-3

Processo Nº MS-0011399-27.2017.5.03.0000 Relator Olívia Figueiredo Pinto Coelho IMPETRANTE SILVIA SAMPAIO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB: 112835/MG) IMPETRADO…

Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Novembro de 2017

Decisão Processo Nº MS-0011399-27.2017.5.03.0000 Relator Olívia Figueiredo Pinto Coelho IMPETRANTE SILVIA SAMPAIO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES(OAB: 112835/MG) IMPETRADO…

Andamento do Processo n. 0011399-27.2017.5.03.0000 - MS - 06/11/2017 do TRT-3

Processo Nº MS-0011399-27.2017.5.03.0000 Relator Olívia Figueiredo Pinto Coelho IMPETRANTE SILVIA SAMPAIO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES(OAB: 112835/MG) IMPETRADO…

Página 349 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Novembro de 2017

IMPETRANTE SILVIA SAMPAIO RODRIGUES ROCHA ADVOGADO GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES(OAB: 112835/MG) IMPETRADO Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região…