Art. 6 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
§ 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo.
§ 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
§ 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

DE SANTANA, ambos qualificados às fls. 02, foram denunciados como incursos nas penas do art. 6º, § 3º da Lei 4.898..., se este não ultrapassou os limites legais. Acrescente-se que o processo

Andamento do Processo n. 39033-57.2016.8.09.0083 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

DE ABUSO DE AUTORIDADE, O ART. 6, 3, ALINEA B DA LEI N 4.898/65, PREVE PENA DE 10 (DEZ) DIAS A 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO... EM DESFAVOR DE FABIO MENDANHA CASTILHO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO …

Página 1377 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, ALINEA B DA LEI N 4.898/65, PREVE PENA DE 10 (DEZ) DIAS A 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 3... CASTILHO, PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART . 4, ALINEAS A E B DA …

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

Constantino como incursos no Art. 3 “caput”, “i” c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 6 §§ 3º e 5º todos do(a) LEI 4.898/1965... OLIVEIRA RIBEIRO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Ramos do Direito

. 6º, L. 4898/65 Obs.: As normas penais imperfeitas são aquelas cujos preceitos primário e secundário estão separados. 1... a lei do mais forte imperaria sempre, num verdadeiro caos. Vulgarmente, …

Página 6559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, "a", c.c. art. 6°, ambos da Lei 4.898/1965) - Denúncia ofertada que..., como incurso nos artigos 3º, alínea "a", e 4º, alínea "a", ambos combinados com o artigo 6º, § 3 , todos da Lei n. 4.898/6…

Página 6567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

nos artigos 3 , alínea "a", e 4 , alínea "a", ambos combinados com o artigo 6 , § 3 , todos da Lei n. 4.898/65, requerendo..., nos casos de abuso de autoridade'''). Dispõe o artigo 3 da Lei4.898

Página 6569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

, consistente em atentar contra a liberdade de locomoção de Elyse Chiceri (art. 3º, a, c/c. art. 6º, ambos da Lei 4.898/1965... (o que poderia fazer, recorrendo ao artigo 28 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110530296 DF 0011372-78.2017.8.07.0001

10.826 /03 e artigo 4º, letra a, da Lei n.º 4.898/65 (disparo de arma de fogo e abuso de autoridade). Proferida a sentença... 15 da Lei n.º 10.826 /03 e artigo 4º, letra a, da Lei n.º 4.898/65 …

Andamento do Processo n. 0013797-85.2013.8.01.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/09/2019 do TJAC

§ 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, artigo 3º, alínea b, da Lei . 4.898/65, artigos 339 e 288 do Código Penal, na forma..., da Lei . 4.898/65), observo que ocorreu a prescrição da punição estatal. …