Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 56 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, bem como no art. 5º , inciso LV..., considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

empresa Copaíba Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA-ME, conforme dispõe o § 1º do art. 56 da Lei n.º 9.784 /99. 2... outras providências; CONSIDERANDO a Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1…

Andamento do Processo n. 5035112-72.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 10/09/2020 do TRF-2

”. Dispõe a Lei 9784/99: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até... PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) …

Página 191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

a autoridade superior (art. 56, §1º, da Lei Federal 9.784/99), destacando, desde já, a obrigatoriedade da autoridade superior... observar o prazo máximo do art. 59, §2º, da referida lei, …

Página 2894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

o que dispõe o artigo 56, §1º, da Lei 9.784/99, o qual estabelece que, das decisões administrativas cabe recurso, em face... recursal administrativa, percebe-se extrapolado o prazo previsto, seja …

Página 2896 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

o artigo 56, §1º, da Lei 9.784/99, o qual estabelece que, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões..., seja sob a ótica dos arts. 56, § 1º, da Lei n.º 9.784/99, ou do art. 305 …

Página 3154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2020

, § 1º , da Lei n.º 9.784 /99, ou do art. 305 do Decreto 3.048 /99 Por sua vez, diante das asserções do impetrante... , da Lei 9.784 /99, o qual estabelece que, das decisões administrativas cabe …

Página 15 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Agosto de 2020

legal na Lei do Processo Administrativo ( LPA )– Lei 9.784 , de 1999 -, em seu art. 56 , §§ 1º e 3º. 6) Invalidação...Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …

Página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

, da Lei 8.666 /93 e, igualmente, no Parágrafo 1º do artigo 56 , da Lei 9.784 /99, em face de recurso administrativo... do artigo 56 , da Lei 9.784 /99, em face de recurso administrativo

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

Portaria ANP . 92, de 26 de maio de 2004 e com fundamento no disposto no artigo 56 , § 1º da Lei 9.784 /99, do art. 25... TERRA BRANCA LTDA - Publicado DOU de 7/7/2020, Relação 56/2020, …