Art. 5 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

Constantino como incursos no Art. 3 “caput”, “i” c/c Art. 5 “caput” c/c Art. 6 §§ 3º e 5º todos do(a) LEI 4.898/1965... - Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade - Crimes de Abuso

Lei de Abuso de autoridade deve sempre pautar-se pela dignidade humana

de praticar o “odioso” desagravo público”. (5) E quem é autoridade? Segundo a norma contida no art. 5º, da LEI 4.898..., DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965: Art. 5º Considera-se autoridade, para os …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175143 SP - SÃO PAULO

, cc artigo 71, ambos do Código Penal, artigo 89, da Lei 8.666/83 e artigos 3º, alínea j, e 5º, da Lei 4.898/65 (fls..., e 5º, da Lei 4.898/65 (fls. 546/547). Por decisão copiada às fls. 148/151, …

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Setembro de 2019

, alínea j, e 5º, da Lei 4.898/65 (fls. 546/547). Por decisão copiada às fls. 148/151, expedida no processo cautelar... do Tribunal. Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial …

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Julho de 2019

de Processo Penal: arts. 302, 304, 306, § 2º do CPP, arts. 743 usque 750, do CPP, F) da Lei 4898/65: art. 3º, 4º e 5º... da Lei 4898/65; G) da Lei 9.784/99: art. 2º, parágrafo único da Lei

Abuso de autoridade: caracterização

º da lei 4.898 /65 elenca condutas consideradas crime de abuso de autoridade, mas nos atentaremos as do artigo 3º , são... ativo aquele que atua como participe ou coautor, mesmo aquele que não se …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 172237 SP - SÃO PAULO

, j, e 5º da Lei 4.898/1965. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo..., tipificados nos arts. 312 (por vinte e três vezes) do Código Penal, 89 da Lei

Andamento do Processo n. 172.237 - Habeas Corpus - 12/06/2019 do STF

de autoridade, tipificados nos arts. 312 (por vinte e três vezes) do Código Penal, 89 da Lei 8.666/1986 e 3º, j, e 5º da Lei 4.898... prática dos crimes de peculato, de dispensar ou inexigir …

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2019

e três vezes) do Código Penal, 89 da Lei 8.666/1986 e 3º, j, e 5º da Lei 4.898/1965. Inconformada, a Defesa impetrou...Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2019 lei e de abuso de autoridad…

Página 189 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Junho de 2019

(por vinte e três vezes) do Código Penal, 89 da Lei 8.666/1986 e 3º, j, e 5º da Lei 4.898/1965. Inconformada, a Defesa...Pg. 189. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019 lei e de abuso