Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Despacho n. 24/2024 - 24/05/2024 do DOU

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC Processo nº 19972.102450/2023-71 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de…

Instrução Normativa n. 2.195 - 24/05/2024 do DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. O…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/2024/MDIC Processo nº 19972.102450/2023-71 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO,…
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Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2024

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.195, DE 23 DE MAIO DE 2024 Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa…
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Página 5 da ADMINISTRATIVO do Tribunal de Contas da União (TCU) de 23 de Maio de 2024

EXTRATOS PARA PUBLICAÇÃO RECURSO ADMINISTRATIVO - Indeferimento -Em 20 de maio de 2024 CONHECER, no processo de interesse do servidor aposentado VÁDIS ANTÔNIO BELLAVER (matr. 6523-4), o recurso…
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Página 4784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2114243 - SE (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REAL SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO DE ANDRADE…
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Página 4789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

reconsideração. Não restando outra alternativa ao impetrante senão fazer uso da prerrogativa conferida pela Lei 8.112/90, o impetrante interpôs Recurso Hierárquico ao Ministro da Educação com pedido…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000841-57.2024.4.03.6107 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000841-57.2024.4.03.6107 POLO ATIVO EDILEUSA IFRAM PEREIRA ADVOGADO(A/S) LEONARDO BARBOZA FONSECA | 467804/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024…

Publicação do processo nº 2023/0442761-5 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2114264 - PE (2023/0442761-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GUNTHER JOSUA COSTA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO - RN005291 JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS…

Publicação do processo nº 2023/0442503-7 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2114243 - SE (2023/0442503-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : REAL SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO DE ANDRADE…