Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência
Doutrina sobre este ato normativo
Tratado de Direito Administrativo - Vol. 4 - Ed. 2019
AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL Referência: , já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, infra-assinada, mui respeitosamente, em cumprimento…
em dias úteis. No âmbito do direito administrativo federal, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, nos moldes do art. 59 da Lei 9784/1999. Veja: "Art. 59. Salvo disposição…
ARE 1389147 NÚMERO ÚNICO: 5011611-77.2017.4.03.6100 RECORRENTE(S) Fernando Francisco Brochado Heller ADVOGADO(A/S) Thiago Augusto Faria Rossi Gomes | OAB 286847/SP RECORRIDO(A/S) Banco Central do…
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27920 - DF (2021/0218120-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO LUIZ XAVIER MOREIRA E OUTROS, contra ato da Sra. …
DESPACHO DO CHEFE Em 08 de junho de 2022 Despacho - PMDF/DLF/ATJ. Referência: Processo 00054-00044901/2020-76. Assunto: Processo Administrativo - Irregularidade na execução do contrato. Interessados:…
DESPACHOS DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no §…
terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados; MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Artigo 12 da RDC nº345/2002 e Parágrafo único do Inciso II do Parágrafo…
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.327 - SC (2019/0230574-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS…