Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Petição - TJAL - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum Cível - contra Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos e Estado de Alagoas

AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL Referência: , já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada, infra-assinada, mui respeitosamente, em cumprimento…

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Junho de 2022

em dias úteis. No âmbito do direito administrativo federal, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, nos moldes do art. 59 da Lei 9784/1999. Veja: "Art. 59. Salvo disposição…

Intimação do processo N. 50012803920224036107 - 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001280-39.2022.4.03.6107 POLO ATIVO VALDIR MARTINS COUTINHO ADVOGADO(A/S) FERNANDA EMANUELLE FABRI | 220105/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001280-39.2022.4.03.6107 / 1ª Vara…

Decisão Final - 5011611-77.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/06/2022 - STF

ARE 1389147 NÚMERO ÚNICO: 5011611-77.2017.4.03.6100 RECORRENTE(S) Fernando Francisco Brochado Heller ADVOGADO(A/S) Thiago Augusto Faria Rossi Gomes | OAB 286847/SP RECORRIDO(A/S) Banco Central do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27920 DF 2021/0218120-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27920 - DF (2021/0218120-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO LUIZ XAVIER MOREIRA E OUTROS, contra ato da Sra. …

Página 24 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Junho de 2022

Fernando Maximiano Fausto, 7120, 74; Rosicleia Aparecida Xavier, 7121, 74; Poliana Ferreira da Rocha, 7122, 74; Diretora Priscilla Lindoso da Silva Dutra, Reg. nº 1422 -FAIARA; Secretária Escolar…

Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de Junho de 2022

DESPACHO DO CHEFE Em 08 de junho de 2022 Despacho - PMDF/DLF/ATJ. Referência: Processo 00054-00044901/2020-76. Assunto: Processo Administrativo - Irregularidade na execução do contrato. Interessados:…

Despachos de 15 de junho de 2022 - 20/06/2022 do DOU

DESPACHOS DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 282 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e com fulcro no §…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2022

terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteiras e recintos alfandegados; MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Artigo 12 da RDC nº345/2002 e Parágrafo único do Inciso II do Parágrafo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1830327 SC 2019/0230574-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.327 - SC (2019/0230574-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS…