Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 56 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, bem como no art. 5º , inciso LV..., considerando o disposto no artigo 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, …

Página 272 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

: da decisão administrativa que suspender ou cancelar o benefício, caberá recurso nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei 9.784... titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com …

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

outras providências; CONSIDERANDO a Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito... empresa Copaíba Distribuidora de Produtos Hospitalares LTDA-ME, …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, com fundamento no artigo 56 da Lei 9784 /99, no prazo de dez dias, e recurso administrativo à Presidência do IPHAN no... da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Ficam, portanto, cientes desta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0071597-24.2020.8.21.7000 RS

, inciso X , 13 , 47 , 50 e 56 da Lei n.º 9.784 /99, 7º , 8º , 489 e 1.021 do Código de Processo Civil , 6º, § 2º, da Lei... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 3º da Lei n.º 13.726 /18, …

Andamento do Processo n. 5035112-72.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 10/09/2020 do TRF-2

”. Dispõe a Lei 9784/99: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até... PRESENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IMPETRANTE POR MAIS DE 30 (TRINTA) …

Andamento do Processo n. 1178066 - Especial - 10/09/2020 do STJ

previsão no art. 56 da Lei 9.784/1999. 4. Requer, em caráter de urgência, que sejam suspensos os efeitos do ato coator... DOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI 9.784/1999, DEVENDO SER REINTEGRADO AO …

Página 191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

a autoridade superior (art. 56, §1º, da Lei Federal 9.784/99), destacando, desde já, a obrigatoriedade da autoridade superior... observar o prazo máximo do art. 59, §2º, da referida lei, …

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DOS ARTS. 56 E SEGUINTES DA LEI 9.784/1999, DEVENDO SER... DE TUTELA LIMINAR) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE …

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

previsão no art. 56 da Lei 9.784/1999. 4. Requer, em caráter de urgência, que sejam suspensos os efeitos do ato coator..., com o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, a fim de que …