Artigo 21 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Andamento do Processo n. 0735346-35.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 16/09/2021 do TJDF

N. 0735346-35.2019.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CLEBER JOSE RODRIGUES ALHO. Adv (s).: SC12679 - EVANDRO JOSE LAGO. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP321781 - RICARDO LOPES GODOY. Órgão 1? Turma…

Página 199 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2021

exercício da pretensão executiva realmente decaia em 5 (cinco) anos, de conformidade com o provimento sentencial vergastado, os regramentos atinentes à interrupção da prescrição definidos no art.

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Construtora Aterpa

Exmo. Sr. Juiz da 22a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Processo n° CONSTRUTORA ATERPA S/A, já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move , vem apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007075-83.2017.8.06.0121 CE 0007075-83.2017.8.06.0121

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0007075-83.2017.8.06.0121 - Apelação Cível Apelantes: Brasilina Lira Barros, Armando Lira…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0003965-38.2016.8.06.0145 CE 0003965-38.2016.8.06.0145

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0003965-38.2016.8.06.0145 - Apelação Cível Apelantes: Fabiano Campos Dantas, Bernadete Campos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0012709-29.2016.8.06.0175 CE 0012709-29.2016.8.06.0175

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0012709-29.2016.8.06.0175 - Apelação Cível Apelante: Miguel Ferreira Alves Apelado: Banco do…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Autos N° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, , devidamente inscrita no…

Andamento do Processo n. 0000034-20.2020.5.14.0402 - Acum - 15/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ACum-0000034-20.2020.5.14.0402 RECLAMANTE KELLYANE DA SILVA E SILVA ADVOGADO KETINA ACELINO ALVES DINIZ(OAB: 5427/AC) ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) RECLAMADO ACRE CAP…

Andamento do Processo n. 0000717-19.2020.5.07.0025 - Ap - 15/09/2021 do TRT-7

Processo Nº AP-0000717-19.2020.5.07.0025 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AGRAVANTE IRACEMA CHAVES DA SILVA ADVOGADO FRANCISCA SIMONE MIRANDA GOMES(OAB: 42283/CE) ADVOGADO ANTONIO CARLOS CARDOSO…

Andamento do Processo n. 1873540 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1873540 - SP (2020/0108794-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : RUDOLF SCHAITL - TO000163 SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS -…