Artigo 21 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006630-10.2016.8.16.0190 Maringá 0006630-10.2016.8.16.0190 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001211-79.2009.8.16.0052 Barracão 0001211-79.2009.8.16.0052 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAÚ S/A da sentença que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0001211-79.2009.8.16.0052, promovido por NILDO LUIZ WINNICKI,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0006630-10.2016.8.16.0190 Maringá 0006630-10.2016.8.16.0190 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS À ZONA URBANA – AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DA ÁREA VERDE URBANA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INDEFERIMENTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001211-79.2009.8.16.0052 Barracão 0001211-79.2009.8.16.0052 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 0001238-35.2018.5.08.0015 - AP - 26/11/2021 do TRT-8

Processo Nº AP-0001238-35.2018.5.08.0015 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO AGRAVANTE MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO RAQUEL DE SOUSA RAMOS ADVOGADO NAIANA DA SILVA RODRIGUES(OAB: 46439/DF) CUSTOS…

Andamento do Processo n. 0100497-82.2021.5.01.0244 - CumSen - 26/11/2021 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0100497-82.2021.5.01.0244 EXEQUENTE JORGE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO ROMULO ANTONIO DE SOUZA(OAB: 69973/RJ) EXECUTADO AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO RICARDO CESAR RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0100497-82.2021.5.01.0244 - CumSen - 26/11/2021 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0100497-82.2021.5.01.0244 EXEQUENTE JORGE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO ROMULO ANTONIO DE SOUZA(OAB: 69973/RJ) EXECUTADO AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO RICARDO CESAR RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0000975-83.2019.5.12.0038 - AIRR - 26/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000975-83.2019.5.12.0038 Relator DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ E REGIÃO…

Andamento do Processo n. 0000975-83.2019.5.12.0038 - TST / AIRR - 26/11/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000975-83.2019.5.12.0038 Relator DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CHAPECÓ E REGIÃO…

Andamento do Processo n. 0000625-88.2018.5.05.0341 - ACPCiv - 26/11/2021 do TRT-5

Processo Nº ACPCiv-0000625-88.2018.5.05.0341 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU SERTENGE ENGENHARIA S/A ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA) Intimado(s)/Citado(s): - SERTENGE…