Artigo 21 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Petição - Ação Remuneração

30130-156 Belo Horizonte MG Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE VITORIA/ES. PROCESSO N.° , nos autos da Ação Trabalhista movida por , vem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644967 PE 2016/0330843-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1644967 - PE (2016/0330843-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO assim ementado: …

Andamento do Processo n. 0733307-97.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2021 do TJDF

N. 0733307-97.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: BANCO DO BRASIL S/A. Adv (s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: ANTONIO CARLOS JACOMO COSTA. Adv (s).: SC23300 - NEUSA MARIAM…

Andamento do Processo n. 1965139 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965139 - MT (2021/0262225-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARCO ANTONIO BASTOS ADVOGADOS : GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES E OUTRO(S) -DF040561…

Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Outubro de 2021

da ação de conhecimento (ação civil pública), qual seja, 5 (cinco) anos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AgRg nos EAREsp 92.725/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL,…

Página 5822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto houve "uma negativa na prestação jurisdicional, com nítida afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUIS-MA Autos N° BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, , devidamente…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000777-40.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000777-40.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO LEONY LUIZA HERTER SERRA ADVOGADO(A/S) JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR | 18270/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL - SÃO PAULO Autos PJE n° .40.2017.4.03.6100 (INSS x ) O , pessoa jurídica de direito público interno constituída sob a…

Andamento do Processo n. 0006993-16.2017.8.06.0036Apelação - 26/10/2021 do TJCE

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CAUSAR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENEL -…