Artigo 55 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

. Fundamento Legal: Art. 55 da Lei 9.784 /1999. Vigência: 15/09/2020 a 11/11/2020. Valor Total: R$988.309,85. Fonte... Legal: art. 57 , inciso II da Lei 8666 /93 e legislação pertinentes.-. …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Setembro de 2020

preleciona o art. 55 da Lei 9.784 /1999. Assim, determino que se promova a celebração das retificações discriminadas abaixo: ondE... que Administração Pública deve corrigir seus atos com defeitos …

Página 1 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

nos arts. 11, da lei Estadual 10.177/98 e art. 55 , da Lei Federal 9.784 /99. O E. Plenário tomou ciência da r. decisão... estabelecido nos arts. 11, da lei Estadual 10.177/98 e art. 55 , …

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Setembro de 2020

; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 55 da Lei 9.784/1999, lei de processoadministrativo da União e o art. 55 da Lei... em Diário Oficial em 11 de agosto de2015: CONSIDERANDO as disposições da L…

Página 25 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Setembro de 2020

; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 55 da Lei 9.784/1999, lei de processoadministrativo da União e o art. 55 da Lei... em Diário Oficial em 11 de agosto de2015: CONSIDERANDO as disposições da L…

Página 10 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Setembro de 2020

de Despesas, prevista e preceituada no art. 55, da Lei 9.784/99, sendo um instrumento legítimo do administrador visando... com a empresa A.G. DIREÇÕES HIDRÁULICAS LTDA. ? ME. Fundamentação …

Página 9496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

do serviço prestado", bem como que "o artigo 55 da Lei n.º 9.784 /99 permitiu que ao exercitar o exame de legalidade..., na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 , porquanto a prestação …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Setembro de 2020

do art. 55 da Lei 9.784 /99, rEsoLVE: Art. 1º Retificar a Portaria 121/2020/SES/GASEC/CORSAUD - GABCOR, de 04.../30550/003454, no qual, os demais serão apensados. LEIA-sE: Art. 1º Instaurar …

Andamento do Processo n. 5438621.89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2020 do TJGO

da CF, ante a ausência de dolo; e, d) o art. 55 da Lei 9.784/99, que consagra a importância da segurança jurídica no..., assim, “fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de …

Página 1944 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

) inaplicabilidade do art. 37, § 5° da CF, ante a ausência de dolo; e, d) o art. 55 da Lei9.784/99, que consagra a importância... sua aplicação, assim, “fundadas na prática de ato doloso …