Artigo 55 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA-GERAL ASSESSORIA JURÍDICA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº 2021.0.000044703-4. Espécie: CONTRATO Nº 48/21. OBJETO: prestação de serviços…

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Outubro de 2021

EDItAL DE vIStA A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art . 52 do Decreto 34 .801/1993, observadas as demais exigências…

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2021 - UASG 70020 Nº Processo: 23.188/2021. Objeto: Contratação de gráfica para, sob demanda, executar os serviços de impressão em offset de materiais.

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE MATERIAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Espécie: Termo Aditivo 03 ao Contrato de Prestação de Serviços…

Andamento do Processo n. 0000476-85.2018.8.08.0009 - Recurso Especial - 21/10/2021 do TJES

49- Recurso Especial Nº 0000476-85.2018.8.08.0009 BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA RECTE JOSE ELIAS CORRADI EIRELI Advogado (a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES RECDO MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA Advogado…

Andamento do Processo n. 0000430-49.2019.5.21.0042 - AIRR - 21/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000430-49.2019.5.21.0042 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MIGUEL ALVES DO NASCIMENTO Advogada Dra. Andreo Zamenhof de Macedo…

Página 12 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 21 de Outubro de 2021

Art. 21 A posse dos conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em Reunião Extraordinária, a ser realizada, em até 15 (quinze) dias da nomeação dos membros do…

Página 36 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Recurso Extraordinário Nº 0008388-26.2012.8.08.0048 (048120083885) SERRA - 3ª VARA…

Página 183 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Outubro de 2021

CONTRATANTE – ÓRGÃO PARTICIPANTE - CARONA : MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – MS CONTRATADA: PAULO ROGÉRIO SZIMKIEWICZ EIRELI CNPJ: 22.723.564/0001-95 OBJETO: EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE UNIFORMES E TÊNIS ESCOLARES…

Página 2325 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Outubro de 2021

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação:…