Art. 55 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Página 92 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, restando convalidados os efeitos do presente instrumento contratual, nos termos do art. 55 da Lei Federal n.º 9.784 /99... convalidados os efeitos do presente instrumento contratual, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0704089-35.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 16/10/2019 do TJAL

(cinco) anos para o exercício da sua autotutela (art. 54 e 55 da Lei 9.784 /99). Por consequência, o pedido... linhas atrás, o art. 54 da Lei 9.784 /1999 normatiza que o direito da …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

Administrativo que antecedeu à assinatura do Convênio, nos termos do artigo 55 da Lei . 9.784/99, sendo assim, este Ato... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 …

Página 117 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

(cinco) anos para o exercício da sua autotutela (art. 54 e 55 da Lei 9.784 /99). Por consequência, o pedido de rescisão... de contrato com participação do Estado (art. 2º , parágrafo único b da L…

Página 4 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Outubro de 2019

do Egrégio Conselho da Justiça Federal, c/c com o art. 44, II, da Lei 8.112/90, art. 55 da Lei 9.784/99, e de acordo... com o Procedimento Administrativo . 0002274-16.2019.4.05.7300 - SEI, …

Página 5 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Outubro de 2019

a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as disposições do artigo 55 da Lei 9.784.../99 e nos termos do Processo Administrativo n.º

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

suas eficácias jurídicas, conforme estabelecido nos art. 11, da Lei Estadual 10.177/98, art. 55 , da Lei Federal 9.784 /99..., conforme estabelecido nos art. 11¹, da Lei Estadual 10.177/98, e art. 5…

Página 6 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Outubro de 2019

/97, c/c o artigo 4º, I, s da Resolução n.º 79/2009-CJF, art. 55 da lei n.º 9.784 /99 e nos termos do Processo... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando …

Página 7 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Outubro de 2019

/97, c/c o artigo 4º, I, s da Resolução n.º 79/2009-CJF, art. 55 da lei n.º 9.784 /99 e nos termos do Processo... a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando …

Página 19 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 15 de Outubro de 2019

a delegação de competência concedida pela Portaria 032/2017-DF, e considerando as disposições do artigo 55 da Lei ... 9.784 /99 e nos termos do Processo Administrativo n.º