Artigo 55 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

º , da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999; e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica... legal: A Convalidação está respaldada no Art. 55 da Lei Federal 9.784 /9…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 31 de Julho de 2020

, ao passo que Administração Pública deve corrigir seus atos com defeitos sanáveis conforme preleciona o art. 55 da lei 9.784... único, art. 8º, da lei 8.666/93, autoriza a empresa AurIZon …

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

entre o dia 01/07/2020 à 01/07/2021. Fundamento legal: A Convalidação está respaldada no Art. 55 da Lei Federal 9.784...). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118646020185150099 0011864-60.2018.5.15.0099

nulo e bem decidiu a r. sentença que, por não ser nulo não se enquadra nas hipóteses previsto no art. 54 e 55 , da Lei..., do ADCT, desta forma, sua demissão não necessita ser realizada através do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009856-23.2016.4.04.7200 SC 5009856-23.2016.4.04.7200

ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM DA UNIÃO. LEI 9636/98. CONVALIDAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9784/99. BOA-FÉ. DEVER DE MITIGAR... do Município, ao qual não se pode imputar o uso indevido de área da …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

do Processo 41.01.000.193/2019/ FMAS/SEMAST/PMM; e considerando o disposto no art. 55 da Lei 9.784 /99; fica... Sebastião, decorrente da pandemia de coronavírus (CONVID-19), de acordo com as …

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Julho de 2020

Administrativo do Estado do Amazonas, igualmente com a Lei Federal 9.784 /99, em seu art. 55 , que autorizam... da Lei Estadual 2.794/03, Lei de Processo Administrativo do Estado do Amazonas, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084259720 RS

denegada na origem. APELAÇAO DESPROVIDA.? Alegam que o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 55 da Lei 9.784/99...-se) No caso, a alegação de violação ao artigo 55 da Lei 9.784/99 não foi …

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 23 de Julho de 2020

. VIII e art. 55 da Lei 9.784/99, na qual não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros... convalidados os atos administrativos, em virtude do princípio da autotutela adminis…

Página 4 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Julho de 2020

€ da Resolução n.º 79/2009-CJF , c/c o artigo 55 da Lei 9.784/99 e nos termos do Processo Administrativo n.º 0001615..., inciso I e 7º da Resolução n.º 159/2011-CJF, c/c os artigos 202 e 203, § 2º …