Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943450 PE 2021/0185779-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1943450 - PE (2021/0185779-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EMILIANO VERÍSSIMO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874148 DF 2020/0110359-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1874148 - DF (2020/0110359-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1874148 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1874148 - DF (2020/0110359-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTONIO CELIO ALVES PEREIRA RECORRENTE : DAURIA APPARECIDA DOS SANTOS LUMAZZINI RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 1943450 - Recurso Especial - 15/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943450 - PE (2021/0185779-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EMILIANO VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO : SAULO XAVIER BARBOSA - PE040569 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…

Página 3959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

82/1989 e n.º 93/1990, não se pode considerá-las como integrantes do vencimento da nova carreira implementada. 4. Conforme se extrai da Lei Distrital n.º 82/1989, Lei Distrital n.º 119/1990, Lei…

Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

9.784/1999. 4. O art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 assegurou ao militar que, até 29/12/2000,tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 13 de Setembro de 2021

SECRETARIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 669/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037110-61.2021.4.04.0000 5037110-61.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5037110-61.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013970-02.2021.4.04.7112/RS AGRAVANTE: ADRIANA PADILHA RIBAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037110-61.2021.4.04.0000 5037110-61.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu pedido de tutela de urgência, com vistas à manutenção do pagamento de pensão militar, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0000141-10.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0000141-10.2020.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – ASCENSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM …