Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Andamento do Processo n. 5000250-63.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

de direito de anular” disposto no art. 54, §2º da Lei n.º 9.784/99 e, portanto, configura marco interruptivo... em 1994 foi com as garantias dos proventos acima assegurados pela Lei6.880/80 artigo

Página 1382 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

de revisão, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei n.º 9.784/99. O processo administrativo de revisão, por sua vez, teve... previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, não há que se falar em …

Página 1383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

. Ademais, o termo final do prazo quinquenal previsto no art. 54, §2º da Lei 9.784/1999 não é exatamente o ato concreto...) anos da Lei n. 9.784/99 nem os do Decreto n. 20.910/32. 6. A adequação …

Andamento do Processo n. 0702982-90.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 02/09/2020 do TJDF

, nos termos da § 2º do artigo 54 da Lei 9.784/991 e artigo 206, § 5º do Código Civil. Argumenta que o procedimento foi... mais de cinco anos do mencionado contrato de emergência, firmado em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26159 DF 2020/0119715-2

, causa interruptiva do prazo decadencial (conf. art. 54 , § 2º , da Lei 9.784 /99). IV ? Fica afastada a alegação... a partir da percepção do primeiro pagamento (ex vi do artigo 54 , § 1º , da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26386 DF 2020/0141904-7

(conf. art. 54 , § 2º , da Lei 9.784 /99). IV ? Fica afastada a alegação de coisa julgada em relação ao MS n.º 9.700... pagamento (ex vi do artigo 54 , § 1º , da Lei 9.784 /99). Na espécie, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25831 DF 2020/0058234-4

decadencial (conf. art. 54 , § 2º , da Lei 9.784 /99). IV ? Fica afastada a alegação de coisa julgada em relação ao MS n.º... , quando encerrado o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784 /19…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705056-83.2019.8.07.0018 DF 0705056-83.2019.8.07.0018

o artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/99, a inferência de que a revisão do ato administrativo, sob o prisma de que estava... da decadência, nos termos do art. 54, caput, da Lei federal n. 9.784/1999, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012921-21.2019.4.04.7200 SC 5012921-21.2019.4.04.7200

, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784 /99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive... se equiparam ao exercício do direito de anular preconizado no § 2º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705517 RS 2020/0121330-0

da própria Lei 9.784/1999 que prevê, em seu art. 54, § 2º, que qualquer medida de autoridade administrativa que impugne... Militar, já que esta obedeceu ao artigo n° 53 e seguintes da Lei 9.78…