Parágrafo 2 Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0275033-06.2012.3.00.0000 DF 0275033-06.2012.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 11/11/2021 PLENÁRIO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 817.338 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv nos EDcl no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : TutPrv nos EDcl no RE nos EDcl no MS 20187 DF 2013/0158982-6

TutPrv nos EDcl no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20187 - DF (2013/0158982-6) DECISAO Cuida-se de pedido de tutela de evidência formulado pela UNIAO, no recurso extraordinário interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : PET no RE nos EDcl no MS 19695 DF 2013/0026676-9

PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19695 - DF (2013/0026676-9) DECISAO Cuida-se de pedido de tutela de evidência formulado pela UNIAO, no recurso extraordinário interposto contra acórdão …

Andamento do Processo n. 20187 - Tutprv nos Edcl no Re nos Edcl no Mandado de Segurança - 01/12/2021 do STJ

TutPrv nos EDcl no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20187 - DF (2013/0158982-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : UNIÃO REQUERIDO : MANOEL GENIVAL RODRIGUES ADVOGADOS : BRUNO DE…

Página 640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

aquietar as relações do indivíduo com o Estado. 3. O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000816-59.2020.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000816-59.2020.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 19695 - Pet no Re nos Edcl no Mandado de Segurança - 30/11/2021 do STJ

PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19695 - DF (2013/0026676-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : UNIÃO ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU REQUERIDO : RAIMUNDO ALVES…

Página 554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19695 - DF (2013/0026676-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUERENTE : UNIÃO ADVOGADO : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU REQUERIDO : RAIMUNDO ALVES…

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Tomé Açu Última distribuição : 20/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Gratificações Municipais Específicas Segredo de…

Intimação - Embargos À Execução - 0005682-17.2020.8.16.0194 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005682-17.2020.8.16.0194 POLO ATIVO PAULO ROBERTO ALBERTI POLO PASSIVO SENAC - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZEGEM COMERCIAL ADVOGADO(A/S) BRUNO ROBERTO GRACIANO | 54082/PR ADRIANA ALVES…