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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 31, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 31 - Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

§ 1º - A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na sua industrialização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

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