Parágrafo 1 Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Setembro de 2020

do particular. Na esteira da doutrina clássica e consoante o consoante o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, o prazo decadencial... realizada em 16/02/2005, decidiu que a aplicação da Lei n.º 9.784, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0382185-95.2012.8.21.7000 RS

-se, subsidiariamente, o disposto no art. 54 da Lei 9.784 /99, bem como levando em consideração o artigo 1º do Decreto... do STF). 2. Com a edição da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0241472-26.2019.8.21.7000 RS

do prazo decadencial previsto no art. 54 § 1º , da Lei 9.784 /99, consiste na concreta supressão da parcela... previsto no art. 54 da Lei Federal 9.784 /99, que dispõe que o direito da …

Andamento do Processo n. 0013503-43.2016.8.19.0028 - Apelação - 14/09/2020 do TJRJ

da Lei 5.427 , de 2009 (ou § 1º do art. 54 da Lei 9.784 , de 1999).3. Em que pese tenha a autora o direito à manutenção.... Esse prazo tem seu termo inicial a partir do primeiro pagamento dos …

Página 345 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

. 53 da Lei 5.427 , de 2009 (ou § 1º do art. 54 da Lei 9.784 , de 1999).3. Em que pese tenha a autora o direito à... COMPENSATÓRIA. - Matéria versada nos autos disciplinada pela Lei 11.445 /2007, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1833186 RJ 2019/0248554-5

. 2. Entretanto, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, publicada em 1o. de fevereiro de 1999, que, em seu art.... CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DO ATO CONCESSIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883027 RN 2020/0166951-5

de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54 , § 1º , da Lei 9.784 /99 o prazo de decadência.... Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o art. 54 , § 1º , da Le…

Andamento do Processo n. 0000568-22.2018.5.23.0001 - ROT - 11/09/2020 do TRT-23

, 444, 457, § 1º, 468, da CLT; 489, IV, do CPC; 210 do CC; 54, caput, § 1º, da Lei n. 9.784/99. - divergência... em lei, violou os arts. 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/99, e 210 do CC, visto que …

Página 1423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Setembro de 2020

; 54, caput, § 1º, da Lei n. 9.784/99. - divergência jurisprudencial. A vindicante devolve no presente recurso de revista... recorrido, ao não conhecer da arguição de decadência prevista em lei, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000573-16.2019.4.03.6317 SP

presentes encontra obstáculo insuperável no instituto da decadência, nos termos do art. 54 , § 1º , da Lei 9.784 /99... isenção de exame médico prevista no art. 101 , § 1º , da Lei 8.213 /91. …