Art. 65, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.
§ 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
§ 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 247479 SP 2012/0135941-2

HABEAS CORPUS Nº 247.479 - SP (2012/0135941-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUÍS RICARDO VASQUES DAVANZO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 3521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2012

O ato administrativo foi definitivamente cancelado antes de assinados os contratos pelos réus e vítimas e posteriormente não se obteve a regularidade formal do projeto. As reuniões, de que…