Art. 54 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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, nos termos do § 3º do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Danos materiais e morais inexistentes. Ação... DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇAO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IMPOSSIBILIDADE... condições a todos os interessados para defesa. Publicidade do ato de aco...
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dentro de cinco anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei 9.784 /99; bem... caracterizada a decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784 /99, devendo ser mantida a sentença recorrida. 5. Remessa... estatutário, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8878 /94, ante a ocorrência da decad...
/10/2017. III - Prejudicada a análise acerca da alegada violação ao art. 54 da Lei n. 9.784/99. IV - Agravo interno...-se a incidência de correção monetária com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Medida Provisória nº.... Esclarece que o art. 270 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei...
ao caso a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99, a uma, porque se cuida... a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 1 , a uma, porque se cuida de cumprimento... por vínculo diverso. Afirmam a aplicabilidade ao caso do prazo decadencial quinquenal...
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