Art. 54 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07043587720198070018 DF 0704358-77.2019.8.07.0018

pelo indeferimento dos pedidos com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) que o art. 54 da Lei 9.784/99 não é... administrativo” (pág. 8). Assevera que o art. 38 da Lei Distrital 5.321/14 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117242820155010032

, da Constituição Federal . violação d (a,o)(s) Lei 8693 /1993, artigo 6º , § 5º ; Lei 9784 /1999, artigo 54... DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110181520155010042

, os seguintes precedentes : (...) Os artigos 37 , inciso II , da Constituição da República e 54 da Lei 9.784 /99 não... aos artigos 7º , inciso XXIX , 37 , inciso II , e 97 da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1003287620165010016

da República e 54 da Lei 9.784 /99 não viabilizam o processamento do recurso de revista, porquanto impertinentes em relação à... fundamentada na alegação de ofensa aos artigos 7º , inciso XXIX , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596394001 MG

, E INCISO II , DA CF/88 . DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a decadência de que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191554484001 MG

DO ART. 37 , CAPUT, E INCISO II , DA CF/88 . DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE... de que trata o art. 54 da Lei 9.784 /1999 ao desfazimento do ato declarado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596394001 MG

. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a decadência de que trata o art. 54 da Lei.... DIREITO ADMINISTRATIVO. LC 100 /2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191554484001 MG

. INEXISTÊNCIA. Não se aplica a decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784 /1999 ao desfazimento do ato declarado nulo.... DIREITO ADMINISTRATIVO. LC 100 /2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA …

Andamento do Processo n. 1.796.076 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, consigno que esta Corte de Justiça afasta a decadência administrativa, não aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999... alega violação do artigo 54 da Lei 9.784/1999, sob o argumento de …

Andamento do Processo n. 1.799.759 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

recorrido assim fundamentado: Quanto à alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999, a Primeira Seção do STJ... da Administração Pública de reconhecer a ilegalidade da acumulação de cargos, com …