Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932302 RN 2021/0107405-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932302 - RN (2021/0107405-0) DECISAO Trata-se de recurso especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JOSE FREIRE DE AMORIM com respaldo nas alíneas …

Andamento do Processo n. 0803563-06.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803563-06.2021.8.02.0000 Anulação 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE…

Página 3587 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade,…

Página 3595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

a mais em decorrência do Decreto nº 001/2016 exarado pela gestão anterior não precisa devolver os valores percebidos oriundos de um ato nulo e no período de sua vigência. Àvista disso, não havendo…

Página 3604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Assim, a Administração Pública ao detectar que algum ato foi expedido em desacordo com o comando normativo da espécie, deve anulá-lo, restaurando a situação de regularidade. Esse é o exercício do…

Página 3612 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Sem adentrar em questões estranhas ao âmbito estritamente jurídico, no caso sob judice, o Decreto Municipal nº 001/2016 não foi devidamente registrado perante o Tribunal de Conta em razão preencher…

Página 3621 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

No tocante ao ato registrado, a Administração possui o dever-poder de anular ato em face de ilegalidade manifesta. Contudo, em caso de anulação ou revogação de ato registrado, é de rigor que, antes,…

Página 3630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

No entanto, o STJ entende que, se o Estado ou o Município não possuir em sua legislação previsão de prazo decadencial para a anulação dos atos administrativos, deve-se aplicar, por analogia…

Página 3638 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

valores percebidos oriundos de um ato nulo e no período de sua vigência. Àvista disso, não havendo como regularizar o procedimento, o Tribunal negará o registro, determinará a suspensão da despesa…

Página 3647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Assim, a Administração Pública ao detectar que algum ato foi expedido em desacordo com o comando normativo da espécie, deve anulá-lo, restaurando a situação de regularidade. Esse é o exercício do…