a outros entes federados (Estados e Municípios) a aplicação analógica do dispositivo do art. 54 , da Lei Federal 9.784 /99... dos seus próprios atos?. A respeito do assunto, a União disciplinou a …
Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Andamento do Processo n. 0702942-12.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJDF
federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009.? Noutro giro, o art. 54 da referida Lei Federal nº 9.784/99 explicita... Federal, no que couber, as disposições da Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro …
Andamento do Processo n. 0707036-02.2018.8.07.0018 - Recurso Especial - 21/01/2021 do TJDF
caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 54 da Lei 9.784/1999 e 210 do Código Civil, sustentando... apontada ofensa aos artigos 54 da Lei 9.784/1999 e 210 do Código Civil, …
Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021
, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.104012/2020-02, com respaldo no art. 63 , inciso I , da Lei 9.784 , de 29..., PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON, CNPJ nº …
Página 128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021
de 2010, iniciando-se nesta data o prazo decadencial do direito de revisão, nos termos do artigo 54, § 1º, da Lei n.º... 9.784/99. O processo administrativo de revisão, por sua vez, teve início em …
Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
jurisdicional; b) artigos 54 da Lei 9.784 /1999 e 210 do Código Civil , sustentando que a preliminar de decadência do direito.... E, ao fazê-lo, verifico que o recurso reúne condições de trânsito, …
Página 929 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021
, de 29 de julho de 2009.? Noutro giro, o art. 54 da referida Lei Federal nº 9.784 /99 explicita que: ?Art. 54... que couber, as disposições da Lei federal nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, com …
Página 11627 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé" (artigo 54 , Lei 9.784 /1999). Tanto assim que a simulação... da causa, caso dos autos. Razão não lhe assiste. Trata-se de demanda disparada …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0090153-74.2020.8.21.7000 RS
final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784 /99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no... administrativo, o art. 54 da Lei Federal (LF) 9.784 /99 aponta para a …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0108328-19.2020.8.21.7000 RS
e 54 da Lei n.º 9.784 /99, 489 , 1.022 do Código de Processo Civil , e 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTR……