Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP EQUIPE DE GERENCIAMENTO DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE PICOS-PI NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÃ GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA BAIRRO DE FÃTIMA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…
(AUTOR) (ADVOGADO) MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO)…
II - PRELIMINARES DE MÉRITO 1 - DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA O Autor propôs a respectiva ação objetivando a anulação de um ato administrativo, Portaria editada pelo Exmo Sr Prefeito Municipal em…
Alega ainda, que foi feita a portaria sem lei especifica que a respaldasse, além disso, reforça-se sobre os princípios da moralidade, legalidade e publicidade, que não advém com o perfil do autor.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1). Processo n°: Natureza: Ação Anulatória Origem: 5a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal…
AO JUÍZO DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR - URGENTE AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA , casado, empresário, portador do RG , devidamente inscrito…