Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Teto Máximo para o Valor do Benefício Previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO/SP EQUIPE DE GERENCIAMENTO DE ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO DE MASSA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE PICOS-PI NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional de Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÃ GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA BAIRRO DE FÃTIMA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÃ GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO DE MASSA BAIRRO DE FÃTIMA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Petição - TRF01 - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Universidade Federal de Ouro Preto

(AUTOR) (ADVOGADO) MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO) MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA (ADVOGADO) (AUTOR) (ADVOGADO)…

Contestação - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

II - PRELIMINARES DE MÉRITO 1 - DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA O Autor propôs a respectiva ação objetivando a anulação de um ato administrativo, Portaria editada pelo Exmo Sr Prefeito Municipal em…

Contestação - TJSP - Ação Organização Político-Administrativa / Administração Pública - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Alega ainda, que foi feita a portaria sem lei especifica que a respaldasse, além disso, reforça-se sobre os princípios da moralidade, legalidade e publicidade, que não advém com o perfil do autor.

Recurso - TRF01 - Ação Resolução - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO (TRF1). Processo n°: Natureza: Ação Anulatória Origem: 5a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal…

Petição Inicial - TRF01 - Ação até o Dia 28 de Janeiro de 2015 não Havia Sido Autuada a Tomada de Contas Especial Junto ao Tcu - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

AO JUÍZO DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. PEDIDO LIMINAR - URGENTE AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA , casado, empresário, portador do RG , devidamente inscrito…