DA LEI 9.784/99 - PRECLUSAO ADMINISTRATIVA QUE NAO SE CONFUNDE COM PRECLUSAO PROCESSUAL. 1. Os vícios autorizadores... DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A …
Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07070360220188070018
na prestação jurisdicional; b) artigos 54 da Lei 9.784/1999 e 210 do Código Civil, sustentando que a preliminar..., com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano; c) artigos 96, inciso V, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0082465-61.2020.8.21.7000 RS
, necessariamente, não possa mais fazer dito desconto nas pensões atuais. Com efeito, o artigo 54 da Lei nº 9.784 /99 não impede... , inciso II , do Código de Processo Civil , 54 , § 1º , da Lei nº 9……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0098955-95.2019.8.21.7000 RS
ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784 /99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1... favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que …
Andamento do Processo n. 5024475-45.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 22/01/2021 do TRF-3
, entre outros. O artigo 2º da Lei nº 9.874 /99, que normatiza o processo no âmbito administrativo tambéminseriu a eficiência como umdos... artigo 54 da Leinº 9.784 /1999. Nada obstante a …
Andamento do Processo n. 0000038-17.2021.5.05.0000 - Msciv - 22/01/2021 do TRT-5
anos (art. 53 e 54 , Lei nº 9.784 /99); o desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (súmula nº 473... das resoluções administrativas da CONAB; o princípio da estabilidade …
Andamento do Processo n. 0020880-28.2020.5.04.0211 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-4
, o reclamante referiu que “não se pode falar em autotutela, aplicação do art. 53 da Lei nº 9.784 /99, tampouco incidência... da autotutela, através da aplicação do art. 53 da Lei 9.784 /99 à …
Andamento do Processo n. 0010050-37.2019.5.15.0015 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
do Município de Franca, e não da lei 273/2016. No que tange o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/1999, razão não... do artigo 59. Reitera as teses de decadência do ato administrativo, …
Página 226 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO... extraordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE …
Página 2562 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
REPETITIVO. TEMA - 516, REsp 1254456/PE. I - Sobre a alegada violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que no... público. Prequestionamento. Ausência. Lei Complementar nº 857/99/SP. …