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20 de janeiro de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 54 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079843629 RS

a inaplicabilidade do disposto no Enunciado 473, da Súmula do STF, tendo em vista a decadência administrativaart. 54, § 1º, da Lei.... NEGATIVA DE EXECUTORIEDADE DO § 6º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.941/2009. AFRONTA DO DISPOSTO NO ART. 37... 9.784/99 -, e a necessidade de observância da segu...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1021469620158010000 AC 0102146-96.2015.8.01.0000

DO ESTADO DO ACRE Tribunal Pleno Jurisdicional 1. A Lei Federal n.º 9.784/1999, em seu art. 54, estabelece a decadência... sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, podendo ser realizado pela administração.../06/2917, com fundamento na contrariedade do acórdão recorrido ao art. 54 da Lei 9...

Andamento do Processo n. 0008268-13.2007.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 18/01/2019 do TRF-3

- A decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo... decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.784/99, teminício após o exame da legalidade da concessão... prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido ...

Andamento do Processo n. 0171804-71.2017.4.02.5101 - Ordinária - 18/01/2019 do TRF-2

PÚBLICO CIVIL. FILHA M AIOR. CANCELAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. O art. 54, caput e parágrafos, da Lei 9.784/1999..., da Lei n. 9.784/99. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e de tutela de urgência para a imediata reimplantação..., concedida à agravada pensão de que trata o art. 5º, parágrafo único, d...

Pg. 2550. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

PÚBLICO CIVIL. FILHA M AIOR. CANCELAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. O art. 54, caput e parágrafos, da Lei 9.784/1999..., concedida à agravada pensão de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, vigente na data do óbito. 3.... De acordo com a literalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.3...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2019

REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Hipótese..., “DJ” de 27.8.2004 e 25.6.2004. III. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999. IV... Emenda Constitucional 34, de 2001) (destaquei) O que se busca impedir com o te...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 136417420164030000 SP

, 123v e 124), de modo que inafastável a ofensa ao inciso I do art. 173 do CTN e ao caput do art. 54 da Lei Federal 9.784.... 114/122). 9. A teor do que dispõe o artigo 23, do Decreto 70.235/1972, com as alterações promovidas pela Lei ... como dos § 5 e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80. Alega ainda haver outro ...

Inteiro Teor. 146479620094036100

-se, ainda, a decadência do direito à restituição de tais valores, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, condenou..., a inaplicabilidade da decadência administrativa a que se refere o artigo 54 da Lei 8.784/99 e a redução do montante do valore... e a ampla defesa. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50439015120184040000 5043901-51.2018.4.04.0000

decadencial de cinco anos no caso concreto (art. 54 da Lei 9.784/99). Em que pesem as razões elencadas pela parte apelante... decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial... 80 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50003768220194040000 5000376-82.2019.4.04.0000

. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. 1... (...)" nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/1999, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive.... A Lei 9.784/99, no seu art. 54, estabelece o comando sobre a...

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