Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Despachos de 16 de setembro de 2021 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

inferior há 2 (dois) módulos rurais no município de Missão Velha - Ceará; no município de Missão Velha, Estado do Ceará, nos termos do art. 24 da Portaria 17.593/2020. O Coordenador-Geral de Registro…

Página 316 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Devidamente citado, o município réu apresentou contestação na qual alegou que o direito da autora quanto à Gratificação de Estímulo por Aperfeiçoamento Profissional em momento nenhum foi deferido…

Página 322 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

gastos do município, com projeção de déficit para a folha de pagamento da Secretaria de Educação, a gerar ausência de disponibilidade financeira, não sendo possível à Administração criar despesa sem…

Intimação do processo N. 08003515420208140007 - 17/09/2021 do TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800351-54.2020.8.14.0007 POLO ATIVO TALES MIRANDA CORREA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TALES MIRANDA CORREA ADVOGADO(A/S) TALES MIRANDA CORREA | 6995/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0805227-10.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805227-10.2019.8.14.0000 POLO ATIVO SANDRA MARIA FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TIAGO VASCONCELOS ALVES | 18790/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ. PROCESSO NÚMERO: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhes move em…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PA. PROCESSO N° AUTORA: RÉU: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - , devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ. PROCESSO NÚMERO: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhes move em…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0053193-32.2017.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0053193-32.2017.8.19.0000 Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…