. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784 /99. APELO... merece prosperar tal argumento, pois a previsão contida no art. 5……
Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Andamento do Processo n. 0167475-16.2017.4.02.5101 - Apelação - 09/07/2020 do TRF-2
pode e deve rever seus atos ilegais e anulá-los. O art. 54 da Lei 9.784 /99 não pode ser interpretado para perpetuar... de servidora, instituída em favor da impetrante com base no art. 5º, II e …
Andamento do Processo n. 0147716-08.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2
507 , 508 e 783 do CPC ; 373 , inciso II e 1.707 do CC ; 6º, § 3º da LINDB; 54 da Lei n.º 9.784 /99 e 5º, XXXVI, LIV, LV... metade, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597 /42, em 28/11/2018, …
Andamento do Processo n. 1.277.252 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF
: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RUBRICA FC JUDICIAL. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99... efeitos favoráveis aos destinatários', nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784…
Andamento do Processo n. 1.275.283 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF
a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. REVISÃO DA …
Andamento do Processo n. 1.275.690 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF
incorporada, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No... ocorreu após o transcurso do lapso decadencial, a teor do art. 54 da Lei nº 9.784…
Andamento do Processo n. 2.703 - Ag.reg. / Ação Rescisória - 08/07/2020 do STF
da previsão do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do princípio da segurança jurídica, a partir da reprodução dos fatos.... 54 da Lei 9.784/1999, uma vez que, como lá afirmado, não há qualquer declaração …
Andamento do Processo n. 1.276.081 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF
que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna, nos termos do artigo 54 da Lei nº... assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. …
Andamento do Processo n. 37.152 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 08/07/2020 do STF
firmado por este Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/1999, não se aplica... inicial da pensão militar, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. …
Andamento do Processo n. 1.276.650 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF
. ABSORÇÃO DA RUBRICA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99... o pagamento da parcela incorporada aos vencimentos do servidor, nos termos do art. 5……