Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
a outros entes federados (Estados e Municípios) a aplicação analógica do dispositivo do art. 54 , da Lei Federal 9.784 /99... dos seus próprios atos?. A respeito do assunto, a União disciplinou a …
federal nº 12.008, de 29 de julho de 2009.? Noutro giro, o art. 54 da referida Lei Federal nº9.784/99 explicita... Federal, no que couber, as disposições da Lei federal nº9.784, de 29 de janeiro …
caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos54 da Lei9.784/1999 e 210 do Código Civil, sustentando... apontada ofensa aos artigos54 da Lei9.784/1999 e 210 do Código Civil, …
, nos autos do Processo Administrativon.º 19964.104012/2020-02, com respaldo no art. 63 , inciso I , da Lei9.784 , de 29..., PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS - FENACON, CNPJ nº …
de 2010, iniciando-se nesta data o prazo decadencial do direito de revisão, nos termos do artigo54, § 1º, da Lein.º... 9.784/99. O processo administrativo de revisão, por sua vez, teve início em …
jurisdicional; b) artigos54 da Lei9.784 /1999 e 210 do Código Civil , sustentando que a preliminar de decadência do direito.... E, ao fazê-lo, verifico que o recurso reúne condições de trânsito, …
, de 29 de julho de 2009.? Noutro giro, o art. 54 da referida Lei Federal nº9.784 /99 explicita que: ?Art. 54... que couber, as disposições da Lei federal nº9.784 , de 29 de janeiro de 1999, com …
da data em que foram praticados, salvo comprovada máfé" (artigo54 , Lei9.784 /1999). Tanto assim que a simulação... da causa, caso dos autos. Razão não lhe assiste. Trata-se de demanda disparada …
final da cabeça do art. 54 da Leinº9.784 /99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no... administrativo, o art. 54 da Lei Federal (LF) 9.784 /99 aponta para a …
e 54 da Lein.º9.784 /99, 489 , 1.022 do Código de Processo Civil , e 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTR……