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24 de março de 2019
Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 54 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22610707320188260000 SP 2261070-73.2018.8.26.0000

e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários... que firmaram o ajuste, nos termos do art.104, inc.II da Lei Complementar 709/93. O recurso ordinário, interposto... e que permite sanar a falta de procedimento administrativo é relevante fundamen...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004456820178260466 SP 1000445-68.2017.8.26.0466

, nos termos do § 3º do artigo 26 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Danos materiais e morais inexistentes. Ação... DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇAO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. IMPOSSIBILIDADE... condições a todos os interessados para defesa. Publicidade do ato de aco...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Coletivo: MS 14021587220198120000 MS 1402158-72.2019.8.12.0000

, de modo que a Administração decaiu do direito de anular os mencionados atos administrativos, nos termos do art. 54 da Lei... Administrativo, tanto que a própria Lei Estadual n. 1.102/90, em seu art. 258, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias... as autoridades impetradas de que se encontra aberto o prazo de 10 (dez)...

Andamento do Processo n. 0015785-37.2017.4.02.5101 - Apelação - 22/03/2019 do TRF-2

dentro de cinco anos, salvo comprovada má-fé do beneficiário, nos termos do art. 54 da Lei 9.784 /99; bem... caracterizada a decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784 /99, devendo ser mantida a sentença recorrida. 5. Remessa... estatutário, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 8878 /94, ante a ocorrência da decad...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024110664356001 MG

/10/2017. III - Prejudicada a análise acerca da alegada violação ao art. 54 da Lei n. 9.784/99. IV - Agravo interno...-se a incidência de correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Medida Provisória .... Esclarece que o art. 270 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060089547 RS

ao caso a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei Federal 9.784/99, a uma, porque se cuida... a decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei Federal 9.784/99 1 , a uma, porque se cuida de cumprimento... por vínculo diverso. Afirmam a aplicabilidade ao caso do prazo decadencial quinquenal...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118204220175150110 0011820-42.2017.5.15.0110

figurou como polo em regular procedimento administrativo de iniciativa do MP/SP (Inquérito Civil n.º 14.316.758/2015... da Lei n. 9.784/1999, conforme recente julgamento da questão no RE 817338 pelo STF, diante da supremacia do interesse... figurou como polo em regular procedimento administrativo de iniciativa do MP/S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10034293820188260224 SP 1003429-38.2018.8.26.0224

Popular e a concernente à prescrição dos créditos tributários, bem como na Lei Federal n° 9.784/99, artigo 54, motivo... do Embargos de Declaração Cível 1003429-38.2018.8.26.0224/50000, da Comarca de Guarulhos, em que é embargante VERA... dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos e Prefeitura Municipal de G...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50612642820174047100 RS 5061264-28.2017.4.04.7100

. ART. 54 DA LEI 9.784/99. REGISTRO PELO TCU. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 8.911... administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários', nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, assim como às... do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. A inexistência de decadência para o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50594261620184047100 RS 5059426-16.2018.4.04.7100

54 da Lei n. 9.784/99, cujo termo inicial há de corresponder a 29/01/1999, data da entrada em vigor deste diploma legal... DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI... revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, nos t...

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