Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Andamento do Processo n. 21.216-df, a 5.12.1990. Quanto a esse Ponto, em Sessão Administrativa de - Mandado de Segurança Nº - 23/09/2020 do TRF-2

se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo TCU; e o prazo decadencial, art. 54 da Lei 9.784/99, inicia-se a partir... rever atos nulos e ilegais, com apoio na Súmula STF, 473, e o art.…

Andamento do Processo n. 0001623-09.2020.4.02.0000 - Ação Rescisória - 23/09/2020 do TRF-2

.” Requer a autora, inicialmente, seja deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC e Lei 1.060/50 (fl. 2..., em 15/09/1990, com fundamento na Lei 3.373/58, que assim dispõe: …

Andamento do Processo n. 5004948-57.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que "o direito..., sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 3. Na espécie, …

Andamento do Processo n. 5001468-29.2018.4.03.6121 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

decadencial, qualseja, cinco anos. Porém, o art. 54, caput, da Lei 9.784/99 é expresso no sentido de afastar.... A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período …

Andamento do Processo n. 0013168-72.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

DE ABONO E APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO DE AVERBAÇÃO PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9784/99... o pleito de obtenção cumulada da isenção de que trata o art. 8º, § 5º, da …

Página 98 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Setembro de 2020

, e suas alterações pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Estadual 10.403, de 29 de dezembro de 2015... interno (art. 1º, inciso V, e arts. 49 a 52 da Lei Federal

Andamento do Processo n. 0846632-34.2019.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

e do ilícito, não sendo aplicável a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) ou o princípio da segurança... o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, sendo dever da …

Andamento do Processo n. 0852079-03.2019.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

, não sendo aplicável a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) ou o princípio da segurança jurídica... a vedação constitucional, não se convalida com o tempo, sendo inaplicável o …

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

a vedação constitucional, não se convalida com o tempo, sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784... antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder

Página 1099 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

sendo aplicável a decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) ou o princípio da segurança jurídica, conforme... da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ …