pelo indeferimento dos pedidos com base, em síntese, nos seguintes argumentos: (i) que o art. 54 da Lei 9.784/99 não é... administrativo” (pág. 8). Assevera que o art. 38 da Lei Distrital 5.321/14 …
Art. 54 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 117242820155010032
, da Constituição Federal . violação d (a,o)(s) Lei nº 8693 /1993, artigo 6º , § 5º ; Lei nº 9784 /1999, artigo 54... DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . O art. 896 , § 1º-A, I, da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110181520155010042
, os seguintes precedentes : (...) Os artigos 37 , inciso II , da Constituição da República e 54 da Lei nº 9.784 /99 não... aos artigos 7º , inciso XXIX , 37 , inciso II , e 97 da Constituição da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1003287620165010016
da República e 54 da Lei nº 9.784 /99 não viabilizam o processamento do recurso de revista, porquanto impertinentes em relação à... fundamentada na alegação de ofensa aos artigos 7º , inciso XXIX , …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596394001 MG
, E INCISO II , DA CF/88 . DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÕES FLAGRANTEMENTE... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a decadência de que …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191554484001 MG
DO ART. 37 , CAPUT, E INCISO II , DA CF/88 . DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE... de que trata o art. 54 da Lei 9.784 /1999 ao desfazimento do ato declarado …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191596394001 MG
. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se aplica a decadência de que trata o art. 54 da Lei.... DIREITO ADMINISTRATIVO. LC Nº 100 /2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191554484001 MG
. INEXISTÊNCIA. Não se aplica a decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784 /1999 ao desfazimento do ato declarado nulo.... DIREITO ADMINISTRATIVO. LC Nº 100 /2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA …
Andamento do Processo n. 1.796.076 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
, consigno que esta Corte de Justiça afasta a decadência administrativa, não aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999... alega violação do artigo 54 da Lei 9.784/1999, sob o argumento de …
Andamento do Processo n. 1.799.759 - Re nos Edcl no Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
recorrido assim fundamentado: Quanto à alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999, a Primeira Seção do STJ... da Administração Pública de reconhecer a ilegalidade da acumulação de cargos, com …