Art. 54 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Página 86 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Abril de 2020

SEMANAIS. LEI 10.855/2004 E LEI 11.907/2009. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784... de conveniência e de oportunidade, circunstâncias que afastam a …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

, residente no Estado de São Paulo/SP, tendo em vista o dispositivo nos Artigos 53 e 54 , da Lei 9.784 /1999. (Processo ... legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de …

Página 3499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

-se inerte por 13 (treze) anos, razão pela qual incide, na espécie, a regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784 /1999... violação do art. 54 da Lei 9.784 /1999, ao argumento de que não ocorreu a …

Página 3500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

-se que a decadência do art. 54 da Lei 9.784 /1999 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo... de que cuida o art. 54 da Lei 9.784 /1999. A propósito, confiram-se …

Página 3501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. O STJ e o STF firmaram o entendimento segundo o qual a decadência, prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99, não... PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784 /99. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante o decidido pelo …

Página 3709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

. 300, 302, 337, 485, 502 e 503 do CPC/1973; 876 , 884 , 885 , do CC/2002 ; 53 e 54 da Lei 9.784 /1999; 46 , § 3o. , e 114... da Lei 8.112 /1990 e 1.022 do Código Fux. 4. Juízo de admissibilidade …

Página 3844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

OBRIGATORIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. NECESSIDADE... INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . …

Página 3845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

do fluxo decadencial, nos termos do art. 54 , § 2º , da Lei n. 9.784 /99. VI - No julgamento do Recurso Extraordinário n...) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRÔNEA …

Página 4265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784 /1999, sob pena de subversão das...Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 6. A Suprema Corte, nos autos das ADI 363-1/SC e

Página 4450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784 /99. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela FUNASA, em face... os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram …