Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Página 295 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

compatível com a carga elétrica instalada. Ressalte-se, por oportuno, que, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Nesse…

Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

garet Vicente; Margarete Galdino Ribeiro Leite; Margareth Aparecida Garcia; Margareth Cristina Brigido Correa da Silva; Margareth de Andrade Cunha; Maria Adelia Renal Inforzato; Maria Ambrosina…

Página 229 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

$300,00; - Despesas com residência = R$700,00; - Despesas com lazer = R$200,00. TOTAL = R$6.261,00 ÷ 2 = R$3.130,50. Nesse viés, certo é que os alimentos provisórios visam suprir as necessidades…

Página 230 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

devem ser restituídos ao erário, sobretudo porque a acumulação de regência após a opção expressa pela dedicação exclusiva afasta a alegada boa-fé. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão…

Página 231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

(Acórdão 1158920, 07093242020188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, em…

Página 522 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

(19990110858966EIC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2011, DJ 25/07/2011 p. 56); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado -…

Página 523 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

para a formalização da aposentadoria, reforma ou pensão, deverá proceder ao exame documental, em cumprimento aos requisitos previstos na legislação vigente, para posterior concessão do ato, que…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

Assim, determino, nos moldes do artigo 99, § 2.º, do CPC, a intimação dos recorrentes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem a impossibilidade de realizarem o preparo, por meio de documento…

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5a30b proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Maio de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes Presidente Telefone(s) : (92) 3621-7200 Desembargadora Solange Maria Santiago Morais Vice-Presidente Email(s)…