Art. 54 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Informativo - 17/02 a 05/03

Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de…

Decadência para revisão de aposentadoria começa com chegada a tribunal de contas

Os tribunais de contas têm cinco anos para revisar ato que concedeu o benefício da aposentadoria. O prazo começa a valer a partir da chegada do processo ao órgão. O entendimento foi firmado, por…

STF realiza sessões pela manhã e à tarde nesta quarta-feira (19)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (19) para julgar processos de temas diversos distribuídos em sessões pela manhã, às 9h30, e à tarde, às 14h. Estão pautadas…

Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

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Imunidade tributária e suspensão da CNH de motorista profissional estão na pauta do STF desta quarta-feira (12)

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Temas previdenciários como desaposentação e reaposentação estão na pauta desta quinta-feira (6)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde de hoje (6), julgamentos de temas previdenciários importantes relativos à desaposentação, reaposentação e prazo decadencial de cinco anos…

Pauta do STF desta quarta-feira (16) tem ações sobre ICMS, usucapião urbano e dívidas de Rondônia - atualizada às 13h

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STF analisa prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria de 1997

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Confira a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (10)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (10) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 817338, com repercussão geral reconhecida, que discute a possibilidade de…

Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (10) julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553), com repercussão geral reconhecida, em que se discute se o…