Artigo 54 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

STF decide que estados devem adotar prazo de cinco anos para anulação de atos administrativos

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, inciso I, da Lei nº 10.177/98 do Estado de São Paulo, que estabelece o prazo decadencial de 10…

Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de…
Ponto Jurídico, Advogado
mês passado

Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de…
Judiciário News, Administrador
mês passado

Tribunais de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

Em juízo de retratação, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o prazo de cinco anos para que os Tribunais de…

O direito da Administração de anular os atos administrativos favoráveis para seus destinatários NÃO 'decai', mas PRESCREVE! Desculpem!

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES.... Alternativa c: Correta. A assertiva está em consonância com o …

Repercussão Geral em pauta 122 -STF

). Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999 para a Administração anular ato de concessão..., previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, daLei 8.213/91, com a …

Acúmulo de pensões por morte . Morte do genitor e cônjuge. Pessoa idosa. Possibilidade

11/1971 e 16/1973. Destacou ainda que os prazos decadenciais previstos no art. 54 da Lei 9.784/1999 (quinquenal... da decadência, seja considerando o prazo quinquenal (art. 54 da Lei 9.784/199…

Boletim Informativo - 11/05 a 22/05/2020

, § 1º da CLT, assim como ao art. 71 da Lei 8.213/91 e, por arrastamento, ao art. 93 do Decreto 3.048/99... o art. 207, § 2º da Lei 8.112/90 e que, “por essa razão, o suporte fático da …

Informativo - 17/02 a 05/03

Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de…

Decadência para revisão de aposentadoria começa com chegada a tribunal de contas

Os tribunais de contas têm cinco anos para revisar ato que concedeu o benefício da aposentadoria. O prazo começa a valer a partir da chegada do processo ao órgão. O entendimento foi firmado, por…