Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 31 - Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)
II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 68425 MG 1999.01.00.068425-3

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPI - ISENÇÃO (LEI Nº 4.864 /65, ART. 31 )- REVOGAÇÃO - ART. 41 , § 1º , DO ADCT - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - TRD - JUROS DE …