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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 31 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 31, inc. II da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 31 - Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

APELAÇÃO CIVEL: AC 68425 MG 1999.01.00.068425-3

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPI - ISENÇÃO (LEI Nº 4.864 /65, ART. 31 )- REVOGAÇÃO - ART. 41 , § 1º , DO ADCT - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - TRD - JUROS DE MORA - ADMISSIBILIDADE. 1. A isenção prevista no art. 31 da Lei nº 4.864 /65 foi revogada, diante da ausência de norma avalia...

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