Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Mandado de Segurança : MS 060006979 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0600069-79.2021.6. 1 3 . 0 0 0 0 – B E L O H O R I Z O N T E R E L A T O R : J U I Z B R U N O T E I X E I R A…

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXMO SR DR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3o VICE PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO PROCESSO No RELATORA: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO nos autos do da AÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 1700776 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700776 - SP (2020/0109980-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BANCO FIBRA SA ADVOGADO : MICHELLE TOSHIKO TERADA E OUTRO(S) - SP190473 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1934739 - Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1934739 - MT (2021/0122227-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : MUNICIPIO DE…

Página 381 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.05.01/2021.05 - SRP O Pregoeiro da Prefeitura de Amontada torna público, para conhecimento dos interessados que no próximo…

Página 3 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

aplicação das penalidades cabíveis. Voto do Vogal Relator em 05/02/2021: “Dando prosseguimento à leitura das fls. 65,74 e 76, o Leiloeiro foi exonerado, sou pela Perda do Objeto. Esse é meu voto”.

Página 4 da JUCESP do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

expediente 1046214/19-6 instaurado contra a Leiloeira Oficial, ante a perda do objeto. 2.2) Processo de Responsabilidade (PERDA DE OBJETO). Proresp: 996.012/19-9. Interessado: Junta Comercial do…

Página 446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

N. 0718122-50.2020.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: LENILTON FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF41021 - DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO. R: CEB DISTRIBUICAO S.A.. Adv(s).: DF13789 - JANINE OCARIZ ALVES,…

Página 34 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Maio de 2021

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAREMA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO Nº 1005.01/2021-SMS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2021-SMS – I - ÓRGÃO GESTOR: Secretaria Municipal da Saúde do Município…

Página 5199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Calha ressaltar que as considerações suscitadas pela ora recorrente acerca do poder-dever de a Administração rever seus próprios atos dentro do prazo decadencial de cinco anos, quando eivados de…