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26 de maio de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 6664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

/dever de anular ou revogar seus próprios atos, a teor das Súmulas 346 e 473, do STF, e da Lei 9.784/1.999, em seu artigo... 53, sem olvidar-se, no entanto, de preservar o direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Assim, não... PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial n...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

20.910/32 E ART. 53, § 2.º, DA LEI 9.784/99. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIDOR MILITAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS... definitiva da autoridade administrativa competente, por força do art. 4.º do Decreto n.º 20.910/32. 2. Na espécie...; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Órgão Julgador: Quinta Turma; Data do julgamento:...

Pg. 419. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

administrativos praticados em desconformidade com a lei (art. 53 da Lei n.º 9.784/99 e Súmula n.º 473 do STF). Ademais, não há direito..., ainda que eivados de ilegalidade, com base na Lei n.º 9.784/99. Como se sabe, a Administração Pública pode rever e invalidar...ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A ADMINIST...

Pg. 6670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

o poder/dever de anular ou revogar seus próprios atos, a teor das Súmulas 346 e 473, do STF, e da Lei 9.784/1.999..., em seu artigo 53, sem olvidar-se, no entanto, de preservar o direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Assim, não... PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprud...

Pg. 8. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2017

da Resolução 3/08-CJF, artigo 4º, I, e da Resolução 79/2009-CJF, c/c artigo 53 da Lei 9.784 /99, e o disposto no... concedida pela Portaria 32/2017-DF; e considerando as disposições do artigo 38 da Lei 8.112 /90, c/c os artigos 8º... Direção da Secretaria Administrativa Portaria Portaria 1087/2017 O ...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 24/05/2017

que a Autotutela, princípio da Administração Pública consagrado no artigo 53 da Lei . 9.784/1999, o qual preconiza... DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 05/2017/SEMEC . Respaldado no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, bem... da CONTRATANTE.Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.6...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 49230620074013801 0004923-06.2007.4.01.3801

do STF, e hoje positivado no art. 53 da Lei 9.784/1999. 2. No caso concreto, sem razão a parte impetrante ao aduzir... o entendimento de há muito consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, esposado nos enunciados 346 e 473 da Súmula... previamente comunicada pela autarquia-previdenciária dos indícios de irre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 66435420125120014

dos arts. 53 da Lei 9.784 /99. Insurge-se contra a condenação ao pagamento da importância referente aos valores... e as contribuições mensais do empregador tornaram-se obrigatórias por força do contrato assumido por esta. (...) O art. 14 4 da Lei... contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Mi...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

preceitua o artigo 53 da Lei 9.784, de 1999. 58 - Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição... o contido no artigo 33, inciso VII da Lei 8.112/90 e o Processo 35097.000596/2017-57, resolve: 56 - Conceder Pensão... 13.135/2015, combinado com o art. 2º, inciso II da Lei 10.887/2004, pens...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50168101020154047107 RS 5016810-10.2015.404.7107

9.503 /1.997, além dos arts. 2º , 3º II , 50 I , II , III e V , e 53 da Lei 9.784 /1.999. Por fim, pede que sejam.... Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... TERRESTRES - ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVADIR, OBSTRUIR OU DE ...

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