Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722319-51.2020.8.07.0000 DF 0722319-51.2020.8.07.0000

. EDITAL RETIFICADO. ADEQUAÇAO AO ART. 59 DA LEI DISTRITAL 4.949/2012: AJUSTE PROPORCIONAL AO SISTEMA DE PONTUAÇAO..., em caso de anulação de questões (art. 59 da Lei 4.949/2012), regra …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000770-43.2018.5.07.0001 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

; caput do artigo 37; artigo 169 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 53 da Lei 9784/1999. - divergência... do Proc. 0000933-44.2014.5.07.0007 , com base no art. 896, parágrafo …

Andamento do Processo n. 5000318-97.2021.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2

indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento do pedido... administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (art

Andamento do Processo n. 5000448-87.2021.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2

discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for.../91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.78…

Andamento do Processo n. 5000489-54.2021.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2

“poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99

Andamento do Processo n. 5000017-53.2021.4.02.5001/ES - 15/01/2021 do TRF-2

rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir... interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos …

Andamento do Processo n. 0006928-50.2011.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Atos Administrativos - 15/01/2021 do TJAL

como no art. 53 , da lei 9784 /99. IV Na hipótese, como os autores receberam parcelas indevidas, em virtude de um erro... 53 da Lei Estadual 6.161, de 26 de junho de 2000, in verbis: Art. 53. A …

Andamento do Processo n. 0000770-43.2018.5.07.0001 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

da (o) artigo 53 da Lei 9784/1999. - divergência jurisprudencial. - Súmulas 346 e 347 do STF - Art. 1º, Dec. 3735/2001 - Art. 6º... de Janeiro/2006 [...] 60. Tal norma teve seus efeitos …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

procedimentais em curso, nos termos do art. 53 da Lei 9.784, de 1999; II - os fundamentos do julgamento tenham sido alterados... 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Lei 13.105, de 16 de março …

Página 278 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos..., fica a critério discricionário do INSS rever ou não sua decisão administ…