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24 de março de 2019
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10015865520155020323

5º, inciso I, VIII, X; artigo 7º, inciso XXX, XXXI , da Constituição Federal.- violação do(a) Lei 9784/99, artigo 53... quando estes são eivados de ilegalidade, contudo, devem ser observados os direitos adquiridos, consoante preconiza a Lei 9.784/99... do Estatuto da Infraero e 53 da Lei 9.784/1999, contrariedad...

Andamento do Processo n. 5005159-09.2019.4.02.5001/ES - 22/03/2019 do TRF-2

do art. 29 da Lei 9.784 /99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS deveria... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784 /99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento... do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

“poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório... de tal justificação, fica a critério discricionário do INSS rever...

Pg. 224. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2019

discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for.../91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material... fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP 1047739

atos em desconformidade com a ordem jurídica (autotutela) é consagrado em normas legais, como a do art. 53 da Lei n. 9.784... /99, Lei de Processo Administrativo Federal, e do art. 64 da Lei n. 14.184/02, Lei de Processo Administrativo do Estado... dele decorrentes, admitindo-se a perda de objeto dos presentes autos e...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50055827320174047202 SC 5005582-73.2017.4.04.7202

DO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A hipótese dos autos diz.... DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. O art. 54, da Lei n.° 9.784/99, fixa em cinco anos o prazo para... do processo]. A Lei n. 9.784/99, em seu art. 53, dispõe nos seguintes termos a resp...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2019

n.º 9.784, de 29/01/1999, combinado com o Artigo 114, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990. Proc. 23079.036266/2018-10..., de 19/03/2019, referente ao servidor AQUILINO SENRA MARTINEZ, matrícula SIAPE n.º 0359522, nos termos do Artigo 53, da Lei..., a partir de 01-fevereiro-2019, nos termos do inciso I do artigo 33, da Lei...

Inteiro Teor. : ARR 16788820155100012

mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) (...) b) vício de forma;" Por outro lado, o art. 53 da Lei 9.784/99... de autotutela, conforme impõe o art. 53 da Lei 9.784/99, razão pela qual a anulação do ato, que tem efeitos ex tunc , não... pelo princípio da boa-fé. Incidência do art. 53 da Lei 9.784/99 e...

Pg. 23. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/03/2019

seus próprios atos quando eivados de vícios, com fundamento no artigo 49, Caput, da lei Federal número 8666/93, no artigo 53... da lei Federal número 9784/99 e nas sumulas 346 e 473 do sTF, decide pela anulação da Concorrência número 001/2016... . em obediência ao parágrafo 3º, artigo 49, lei Federal número 8666/93, q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50101746720194040000 5010174-67.2019.4.04.0000

previsto no art. 53 da Lei 9.784 /1999. Não há ilegalidade na supressão de parcela concedida por decisão judicial... que se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas. 3 . Decadência administrativa. Art. 54 da Lei 9.784 /99.... ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N....

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