Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
. EDITAL RETIFICADO. ADEQUAÇAO AO ART. 59 DA LEI DISTRITAL Nº 4.949/2012: AJUSTE PROPORCIONAL AO SISTEMA DE PONTUAÇAO..., em caso de anulação de questões (art. 59 da Leinº 4.949/2012), regra …
; caput do artigo 37; artigo 169 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo53 da Leinº9784/1999. - divergência... do Proc. nº 0000933-44.2014.5.07.0007 , com base no art. 896, parágrafo …
indeferitória (art. 53 da Leinº9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento do pedido... administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (art…
discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Leinº9.784/99). Seja como for.../91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Leinº9.78……
“poderá” do art. 108 da Leinº 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Leinº9.784/99. Há... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Leinº9.784/99…
rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Leinº9.784/99). Seja como for, passando a deferir... interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Leinº9.784/99. Há nos …
como no art. 53 , da lei9784 /99. IV Na hipótese, como os autores receberam parcelas indevidas, em virtude de um erro... 53 da Lei Estadual nº 6.161, de 26 de junho de 2000, in verbis: Art. 53. A …
da (o) artigo53 da Leinº9784/1999. - divergência jurisprudencial. - Súmulas 346 e 347 do STF - Art. 1º, Dec. 3735/2001 - Art. 6º... de Janeiro/2006 [...] 60. Tal norma teve seus efeitos …
procedimentais em curso, nos termos do art. 53 da Leinº9.784, de 1999; II - os fundamentos do julgamento tenham sido alterados... 9.784, de 1999, e no art. 1.048 da Leinº 13.105, de 16 de março …
” do art. 108 da Leinº 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Leinº9.784/99. Há nos autos..., fica a critério discricionário do INSS rever ou não sua decisão administ……