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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Inteiro Teor. : 219722520094036100

, ao art. 333 , I e II , do Código de Processo Civil brasileiro de 1973 e aos arts. 2º e 53 da Lei n.º 9.784 /1999... e 535 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973 e ao art. 2º , II, III e VIII, da Lei n.º 9.784 /1999. A omissão...º , II, III e VIII, da Lei n.º 9.784 /1999, porque o acórdão que julgou os embargo...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/02/2017

. 1º Determinar, com fundamento legal nos artigos 2º, 47 e 53 da Lei n. 9.784/99 e na Súmula n. 473 do Supremo Tribunal... que, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei n. 9.784/99, a Comissão de Processo Disciplinar e Sindicância Administrativa... de sua publicação, em atendimento ao disposto no §4º do art. 15 da Lei n. ...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que o acórdão regional contrariou o art. 535 do CPC/1973, artigos 4º, 53, 54 e 69, todos da Lei 9.784/99 e art. 114 da Lei 8.112... que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC... que previamente pague indenização prevista na lei. Aduz ...

Pg. 1981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. 543-C DO CPC.1. A teor do disposto no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular os seus próprios atos... este.2 -A pretensão inicial procede em parte.É certo que os atos administrativos sujeitam-se ao controle judicial.... IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECU...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

nos autos reiteram a aplicação do princípio da autotutela elencado no art. 53 da Lei 9.784/99, segundo... da decisão administrativa de arquivamento. Bem ao contrário, o art. 47 da Portaria MTE 326/2013 proíbe a tramitação...-se que o Juízo Trabalhista não determinou o arquivamento do Processo Administrativo e si...

O princípio da autotutela

, a apreciação judicial. Atualmente, o princípio ganhou previsão legal, conforme consta no art. 53 da Lei 9.784 /99... consta no art. 54 da Lei 9.784 /99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos... ou desfazimento (revogação). Quanto ao aspecto da legalidade, conforme consta...

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/02/2017

, com fulcro no art. 53 da Lei Federal n.° 9.784/99, e objetivando preservar o princípio geral da razoabilidade... ELETRÔNICO 003/2017-CPL/PMM, PROCESSO N° 937/2017//PMM, LEIA-SE PREGÃO PRESENCIAL 003/2017-CPL/PMM, PROCESSO N° 937... de França Código Identificador: B219D838 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJ...

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

, ao art. 333, I e II, do Código de Processo Civil brasileiro de 1973 e aos arts. 2º e 53 da Lei n.º 9.784/1999... e ao art. 2º, II, III e VIII, da Lei n.º 9.784/1999, porque o acórdão que julgou os embargos de declaração não teria sanado... Nacional, aos arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430/1996, ao art. 8º da Lei n.º 10.63...

Pg. 338. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

10.559/02 e com fundamento no artigo 53 da Lei 9.784/99. 5. Ordem denegada. (MS 10.319/DF, Rel. Ministro HAMILTON.... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N. 9.784/99. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. MANIFESTAÇÃO..., mas de efetivo erro do Poder Público na aplicação da lei de regência, à l...

Pg. 3090. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

, e do artigo 53 , da Lei 9784 /99. Como se depreende do disposto no art. 5º , LXIX , da Constituição da República ( CRFB /1988... de defesa nos autos do procedimento de revisão de concessão do benefício previdenciário 42/136.497.449-2... MARTINS IMPETRADO : GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

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