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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 14. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1223 – Página 14 Divulgação sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Publicação segunda-feira, 23 de outubro de 2017 A Sra. CELI MARIA GOLOMBIEWSKI, Diretora

Pg. 28532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Diante de tais fatos resta inequívoco que, no período anterior ao registro sindical do autor (16/03/2001), a categoria dos condomínios residenciais, comerciais e mistos era representada pelo

Pg. 92. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/10/2017

PORTARIA Nº. 959/2017/SDPG RESOLVE: O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público do Estado de ESTADO DE MATO GROSSO , por meio de delegação verbal do Defensor Mato

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368172 RJ 2013/0056250-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.172 - RJ (2013/0056250-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FLORIANO DOS REIS BARBOSA E OUTROS ADVOGADOS : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO(S) - RJ057739 GIBRAN MOYSÉS FILHO - RJ065026 RECORRIDO : FUNDAÇAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE REPR...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

35.Federação Nacional das Escolas Particulares - FENEP 36.Movimento Nacional Inter fóruns de Educação Infantil -MIEIB 37.Rede Nacional Primeira Infância - RNPI 38.Instituto da Infância - IFAN

Pg. 916. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0014306-26.2012.4.01.3803/MG : JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR(A) APELANTE : ELCIO JOSE DE LIMA ADVOGADO : MG00108317 - JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

Pg. 950. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO CASSADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1602130 RS 2016/0134373-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.130 - RS (2016/0134373-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : RENATO DANTAS DE LUCAS ADVOGADOS : ARISTIDES BERALDO GARCIA - MG039362 PATRICIA GARCIA GONCALVES - MG144795 DECISAO Trata-se de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra...

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. " 2 - Embargos de declaração

Pg. 1720. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

discricionariedade para a nomeação a qualquer tempo, desde que não ultrapasse a data limite do prazo de validade do concurso. (...)” (AI nº 252573-83.2015.8.09.0000, Rel. Des. Maria das Graças

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