Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE ITAGUAÍ - RJ. Processo n°.: RECLAMANTE: RECLAMADA: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. , sociedade de economia mista federal, inscrita no…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAI- RJ Processo n°: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, sociedade de economia mista federal, inscrita no CNPJ sob o…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000090-40.2017.8.04.7401 AM 0000090-40.2017.8.04.7401

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000090-40.2017.8.04.7401 Apelante : Daniel…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 11109-22.2015.5.03.0181

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ir EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 702-44.2020.5.10.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/COS/FSMR RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 702-44.2020.5.10.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO PELA CORTE A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. …

Despachos de 16 de setembro de 2021 - 17/09/2021 ato publicado no DOU

DESPACHOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº…

Andamento do Processo n. 8001068-12.2020.8.05.0201 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001068-12.2020.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro Impetrante:…

Andamento do Processo n. 202101002212 - 17/09/2021 do TJSE

NO. PROCESSO......: 202101002212 NÚMERO ÚNICO: 0002225-24.2021.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM..: 202056000495 PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR.......: DRA. ENILDE AMARAL…