Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Andamento do Processo n. 5006979-29.2020.4.02.5001/ES - 23/09/2020 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

de ANTÔNIO ROSA NUNES, CPF 679.886.366-34, com fundamento no art. 26 c/c o art. 53 , da Lei 9.784 /99, considerando... o Beneficiário ser notificado desta Decisão, nos termos da Lei 9.784 /99. 2. Ar…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

/c o art. 53 , da Lei 9.784 /99, considerando que o art. 38 , I, do Dec. 9.309 /2018 não permite a modalidade de venda..., com fundamento no art. 26 c/c o art. 53 , da Lei 9.784 /99, considerando …

Andamento do Processo n. 5021778-77.2020.4.02.5001/ES - 22/09/2020 do TRF-2

indeferitória (art. 53 da Lei 9.784 /99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento do pedido administrativo..., deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (ar…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Setembro de 2020

. A presente revogação está fundamentada no artigo 49 da Lei n°. 8.666/93, art. 53 da Lei . 9.784/99 e Súmula 473 do STF... de 2020 IDECAZIO ALVES DE ALMEIDA Pregoeiro Substituto PROCEDIMENTO ADMIN…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020210-46.2019.5.04.0721

e na Nota Técnica 1531/2017/CGRS/SRT/MTb e com fulcro nos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99 e nas Súmulas 346 e 473 do STF resolve... da Lei 9.868/99, são constitucionais as alterações legislativas …

Andamento do Processo n. 5004739-67.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como …

Andamento do Processo n. 5009296-97.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for.../91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.78…

Andamento do Processo n. 5001206-85.2020.4.02.5006/ES - 18/09/2020 do TRF-2

de esgotamento das diligências possíveis, como previsto acima, encontra respaldo, inclusive, no art. 29 da Lei 9.784/99..., contados da intimação dessa decisão, a decisão administrativa

Andamento do Processo n. 5007319-70.2020.4.02.5001/ES - 18/09/2020 do TRF-2

do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando... ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos …