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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 31 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 31 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 31 - Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

I - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricadas; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

§ 1º - A isenção dos produtos referidos neste artigo não exclui a tributação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na sua industrialização. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

§ 2º - As estruturas metálicas, bem como os componentes dos produtos referidos no inciso I, quando derivados de aço, ficam excluídos do disposto neste artigo se fornecidos diretamente pelos estabelecimentos siderúrgicos de que trata o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)

APELAÇÃO CIVEL: AC 185419

IV - APELACAO CIVEL 98.02.44913-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : INDUSTRIAS DE LAJES PREFAC LTDA ADVOGADO : MANOEL NEY FEITOZA APELADO : UNIAO FEDERAL / FAZENDA

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30575 PR 2005.70.00.030575-3 (TRF4)

Publicado no D.E. de 19/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.030575-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : IRMÃOS THÁ S/A e outros ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30575 PR 2005.70.00.030575-3 (TRF4)

Publicado no D.E. de 19/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.030575-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : IRMÃOS THÁ S/A e outros ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 30575 PR 2005.70.00.030575-3 (TRF4)

Publicado no D.E. de 19/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.030575-3/PR RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : IRMÃOS THÁ S/A e outros ADVOGADO :

REMESSA EX-OFICIO: REO 893 SP 90.03.000893-0

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI DE QUE TRATA A LEI N. 4864 /65, EM SEU ART. 31 . 1 - A PORTARIA N. 263 /81, ITEM 2. 2, LETRA A, ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI N. 4864 /65, NADA OBSTANDO QUE BLOCOS SIMPLES DE CONCRETO POSSAM SER OCOS E RETANGULARES. 2 - REMESSA OFICI...

APELAÇÃO CIVEL: AC 68425 MG 1999.01.00.068425-3

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPI - ISENÇÃO (LEI Nº 4.864 /65, ART. 31 )- REVOGAÇÃO - ART. 41 , § 1º , DO ADCT - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - TRD - JUROS DE MORA - ADMISSIBILIDADE. 1. A isenção prevista no art. 31 da Lei nº 4.864 /65 foi revogada, diante da ausência de norma avalia...

APELAÇÃO CIVEL: AC 15706 MG 96.01.15706-9

TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL SETORIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 45 , INCISOS VI , VII E VIII , DO DECRETO 87.981 /82. IPI. EXTINÇÃO PELO § 1º DO ART. 41 DO ADCT. CONSTRUÇÃO CIVIL COM ESTRUTURAS METÁLICAS. INDUSTRIALIZAÇÃO OPE LEGIS. PRODUTOS SUJEITOS AO IPI E NÃO AO ICMS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Todos os incentivos fisca...

REMESSA EXOFICIO: REO 893 SP 90.03.000893-0

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPI DE QUE TRATA A LEI N.4864/65, EM SEU ART.31. 1 - A PORTARIA N.263/81, ITEM 2.2, LETRA "A", ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART.31 DA LEI N.4864/65, NADA OBSTANDO QUE BLOCOS SIMPLES DE CONCRETO POSSAM SER OCOS E RETANGULARES. 2 - REMESSA OFICIAL IMPR...

Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968.

Altera a legislação pertinente ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados e dá outras providências.

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