Art. 65, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.
§ 1º lncorrem na mesma pena:
§ 1º lncorrem na mesma pena:
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.

Andamento do Processo n. 0002042-70.2015.8.24.0125 - 29/11/2019 do TJSC

STAKONSKI infringiu o disposto no artigo 65, § 1º, inciso I, da Lei 4.591/64. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima... durante a instrução, mas compreendida entre o ano de 2011 e 2013, na Avenida …

Página 903 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Novembro de 2019

de Registro de Imóveis. [...]. Assim agindo, o denunciado LEANDRO AIRTON STAKONSKI infringiu o disposto no artigo 65, § 1º, inciso... I, da Lei 4.591/64. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06217518820198060000 CE 0621751-88.2019.8.06.0000

., cometendo crime contra a economia popular (art. 65, § 1º, I, da Lei 4.591/1964), bem como fraude à execução e formação..., prosseguiram na obra em tela, com amparo no art. 58 da Lei 4.591/19…

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

que investiga a suposta prática dos delitos do art. 288, caput, do Código Penal; art. 171, do Código Penal e art. 65, §1º, II, Lei... 4.591/64 no bojo da nominada ?Operação Curtume?, conforme …

Página 3329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

65, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 4.591/64, à pena de reclusão de 01 ano e 02 meses, em regime inicial aberto, e 06...Pg. 3329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024141912311001 MG

de serviços de obra, subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 65, § 1º, inciso I, da Lei n.º 4.591/64, ou à contravenção..., devidamente qualificado, foi denunciado pela prática dos crimes …

Andamento do Processo n. 00068393520188140005 - 25/07/2019 do TJPA

Penal e art. 65, §1º, II, Lei 4.591/64 no bojo da nominada ?Operação Curtume?, conforme decisão anexa que decretou... informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do artigo 2º da …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Julho de 2019

, Lei 4.591/64 no bojo da nominada ?Operação Curtume?, conforme decisão anexa que decretou a medida cautelar em desfavor... que investiga a suposta prática dos delitos do art. 288, caput, do …

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem prejuízo, nos termos do artigo 65, §1º, II, da Lei..., portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - HABEAS CORPUS : HC 00032367220188030000 AP

o paciente como incurso nas condutas tipificadas no art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e no art. 65, § 1º, I, da Lei 4591/1964.../1990 e no art. 65, § 1º, I, da Lei 4591/1964, transcrevo: Art.…