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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 57 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 57. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 853. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 50% para cada parte, vedada a compensação. Com relação à parte autora,

Andamento do Processo n. 277-70.2017.6.16.0000 - Propaganda Partidária - 09/10/2017 do TRE-PR

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 277-70.2017.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR REQUERENTE: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN, (p/ Ricardo Arruda Nunes, Presidente da Comissão Provisória Estadual) RELATOR:

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO Passo a decidir, nos termos do artigo 30, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral . O tema da propaganda partidária é regulado pela Constituição Federal (§ 3º

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/10/2017

PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, (p/ Adelino Ribeiro Silva, Presidente da Comissão Provisória Estadual) RELATORA: DRA. GRACIANE APARECIDA DO VALLE LEMOS DECISÃO:

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/10/2017

Eleitoral. A revogação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para..., sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013). A Lei ... 13.165/2015 deu nova redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políticos, ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/10/2017

AFERIR ATRIBUIÇÃO DE TEMPO EM SEDE DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA (ART. 57, III, A E B, DA LEI 9.096/95). AGRAVO REGIMENTAL... para se atender àexigência do art. 45, IV, da Lei 9.096/95. 14. O tempo cassado será revertido àJustiça Eleitoral... da norma prescrita no art. 45, IV, da Lei 9.096, de 1995 c.c. art. 10 da...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/10/2017

do tempo equivalente a 5 (cinco) vezes ao da inserção ilícita, nos termos do artigo 45, §2º, inciso II, da Lei 9.096/1995.... Assim sendo, diante do descumprimento do inciso IV, do artigo 45, da Lei 9.096/1995, c/c artigo 10 da Lei 13.165/2015, impõe...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02...

Andamento do Processo n. 0600039-13.2017.6.12.0000 - 29/09/2017 do TRE-MS

Superior Eleitoral. A revogação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar... está, como se sabe, assegurado pela Lei n.º 9.096/95, nestes termos. Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada... 13.165/2015 deu nova redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políti...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/09/2017

dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para acesso à propaganda... a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013). A Lei 13.165/2015 deu nova... redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políticos, a seguir transcri...

Andamento do Processo n. 0600021-89.2017.6.12.0000 - Propaganda Partidária - 25/09/2017 do TRE-MS

forma, com a revogação dos art. 56 e 57, e com a nova redação do art. 49 da Lei n.º 9.096/1995, acima transcrito... 13.165, publicada em 29.08.2015). Deve ser ressaltada a revogação dos arts. 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995...), em razão do descumprimento do art. 45, inciso IV, da Lei n.º 9.096/1995, tempo este que deve...

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