, surgiu a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, a qual regulou a aludida ação mandamental e trouxe em seu artigo 19... o autor, sustentando litispendência e, subsidiariamente, conexão entre a …
Artigo 19 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000140-63.2020.8.26.0536 SP 1000140-63.2020.8.26.0536
por analogia do art. 19, da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular Hipótese de procedência da ação que não autoriza a remessa... o comando do art. 19, da Lei Federal nº 4.717/65 - a qual regula …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1000140-63.2020.8.26.0536 SP 1000140-63.2020.8.26.0536
de regulamentação do tema na Lei nº 7.347/85, que instituiu a ação civil pública – Aplicação por analogia do art. 19, da Lei nº 4.717.../65, que regula a ação popular – Hipótese de procedência da aç……
Andamento do Processo n. 5000084-22.2020.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 do TRF-2
, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65. P. R. I. 5a Vara Federal de São João de Meriti Boletim: 2021500242...Andamento do Processo n. 5000084-22.2020.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 …
Andamento do Processo n. 0101717-45.2012.4.02.5108 - Ação Civil Pública - 15/01/2021 do TRF-2
, nos termos do art. 496 do CPC e art. 19 da Lei nº 4.717/65. III.2 - Ação Ordinária nº 0000267-25.2013.4.02.5108: Ante...Andamento do Processo n. 0101717-45.2012.4.02.5108 - Ação Civil Pública - …
Página 3127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65. P. R. I. BOLETIM: 2021500243..., nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios e …
Página 3131 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021
remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e art. 19 da Lei nº 4.717/65. III.2 - Ação Ordinária nº 0000267... órgãos / entidades ambientais competentes. Sem condenação em honorários …
Página 7742 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65. Promova a escrivania as alterações necessárias pleiteadas no... da ação é medida que se impõe. Não comprovada a má-fé dos autores da ação popu……
Andamento do Processo n. 0000267-25.2013.4.02.5108 - Procedimento Comum - 14/01/2021 do TRF-2
). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC e art. 19 da Lei nº 4.717/65. III.2 - Ação..., nos termos do art. 496 do CPC. III.3 - Ação Ordinária nº …
Andamento do Processo n. 0022097-73.2010.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/01/2021 do TRF-2
, nos termos do art. 496 do CPC e art. 19 da Lei nº 4.717/65. III.2 - Ação Ordinária nº 0000267-25.2013.4.02.5108: Ante... - DISPOSITIVO III.1 - Ação Civil Pública nº 0101717-45.2012.4.02.5108: Ante …