EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, §6º, DA LEI N.º 8.429/92 -…
Artigo 19 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0002585-38.2018.8.13.0331 MG
EMENTA : REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DECISAO: PROCEDÊNCIA - REEXAME INCABÍVEL: LEI DE AÇAO POPULAR (LAP - LEI Nº 4.717/65): ANALOGIA. 1. É obrigatório o reexame…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700072-22.2020.8.07.0018 DF 0700072-22.2020.8.07.0018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO INSANÁVEL. …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0129765-85.2017.8.09.0043 FIRMINÓPOLIS
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDOS LIMINARES. EDITAL DE CHAMAMENTO. CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA …
Andamento do Processo n. 2041840-24.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJSP
Nº 2041840-24.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 1000145-64.2017.8.26.0383 - Ação Civil Pública Cível - 05/03/2021 do TJSP
Processo 1000145-64.2017.8.26.0383 - Ação Civil Pública Cível - Atos Administrativos - A.C.A. - - J.T.P. e outros - Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito do processo, nos…
Andamento do Processo n. 0616278-41.2020.8.04.0001 - Pedido de Prisão Preventiva / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 05/03/2021 do TJAM
ADV: PAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR (OAB 4992/AM), ADV: MANOEL VICENTE DA SILVA NETO (OAB 13488/AM), ADV: RITA DE CÁSSIA RIÇA DE ARAÚJO (OAB 12787/AM), ADV: HELDER CINTRA BASTOS (OAB 12929/AM),…
Página 1060 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021
um seu servidor médico, analisar a situação do agravante e contestar, se o caso, as necessidades informadas. A Municipalidade, entretanto, querendo mostrar inocência, vem apresentar manifestação em…
Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021
constrição, não indicam outros bens que se mostrem suficientes a solver o débito. Dessa forma,rejeito a impugnação, mantendo a constrição. Não há condenação ao pagamento de honorários (Súmula 519 do…
Página 271 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 5 de Março de 2021
natureza da pretensão de direito material. Restou claramente consignado v. acórdão embargado que o pedido de ressarcimento das lentes ao SUS não procede, por não estarem legalmente previstas no plano…