. 5º da CF . Ciência ao MPF. Duplo grau obrigatório na forma do art. 19 da Lei no. 4.717 /65. P. R. I. Niterói, 17... O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485 , VI , do CPC . Deixo de …
Artigo 19 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001888-54.2017.8.26.0369 SP 1001888-54.2017.8.26.0369
do art. 19 da Lei 4717 /65. O impasse cinge-se em saber se os fatos verificados e narrados na exordial, juntamente.... A improbidade administrativa tem previsão constitucional (art. 37 , § 4º , da …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0050946-96.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0050946-96.2012.8.24.0038
nº 4.717 /65, art. 2º , parágrafo único , alínea 'b').(...) a invalidação de ato administrativo vinculado e definitivo... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO E REEXAME …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0050946-96.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0050946-96.2012.8.24.0038
Câmara de Direito Público Carlos Adilson Silva APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO POPULAR. DIREITO PROCESSUAL.... ACOLHIMENTO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO (ART. 19 DA LAP ). …
Andamento do Processo n. 1004095-83.2020.8.26.0510 - Ação Popular - 26/01/2021 do TJSP
do consubstanciado no artigo 19 da Lei n.º 4.717 /65, dispensa-se a remessa necessária. P.I.C. - ADV: ROSEMARI AP CASTELLO...Andamento do Processo n. 1004095-83.2020.8.26.0510 - Ação Popular - …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629935-96.2020.8.06.0000 CE 0629935-96.2020.8.06.0000
analógica da primeira parte do artigo 19 da lei 4.717 /65. - Ainda que se admita ser ato discricionário da Administração... financeira, em face do que dispõe o art. 170 , IV , da Constituição …
Andamento do Processo n. 0000481-84.2009.8.08.0054 - Apelação ⁄ Remessa Necessária - 25/01/2021 do TJES
na sentença de subida dos autos por remessa necessária por aplicação analógica do art. 19, da Lei n.º 4.717⁄65 (que regula... a ação popular) – fl. 481. Observo, porém, que, após o encaminhamento …
Andamento do Processo n. 0006742-18.2013.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 25/01/2021 do TRF-2
a aplicação, por analogia, do disposto no art. 19, da Lei nº 4.717/1965, que integra o microssistema processual da tutela... do ajuizamento da ação, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. …
Andamento do Processo n. 0188176-95.2017.4.02.5101 - Ação Popular - 25/01/2021 do TRF-2
/88 e o art. 1º, caput e §1º, da Lei n.º 4.717/65, deixa indene de dúvidas a conclusão de que o objeto da ação popular é..., nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65. Publique-se. Intimem-se. Rio de …
Andamento do Processo n. 7057665-96.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO
constitucional é regulamentado pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, conhecida como a Lei da Ação Popular – LAP, senão.... Sem custas. SENTENÇA sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 19,…