Processo 1001296-97.2022.8.26.0445 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Giovanni Salgado Rodrigues Romão - Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e indefiro a…
Artigo 19 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Andamento do Processo n. 1000259-29.2016.8.26.0127 - Ação Civil Pública - 23/05/2022 do TJSP
Processo 1000259-29.2016.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e outro - King Limp Comercio de Produtos de Limpéza Ltda - - Sérgio Ribeiro…
Andamento do Processo n. 7001648-80.2019.8.22.0020 - Ação Civil Pública - 23/05/2022 do TJRO
Processo n.: 7001648-80.2019.8.22.0020 Classe: Ação Civil Pública Assunto:Improbidade Administrativa AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA -…
Andamento do Processo n. 0242485-27.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente -Data da Movimentação 20/05/2022 19:14:28…
Página 3469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
por sua devolução. Apelação Cível nº 1015065-40.2018.8.26.0405 - ERPM 8 O título de capitalização de pág. 84 foi aceito pelo Autor de forma expressa, com o que não pode agora pretender a devolução do…
Página 2657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022
- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação civil pública, assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,…
Página 3073 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Maio de 2022
Sem condenação em honorários e custas, por se tratar de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Decisão sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4717/65 (REsp…
Página 108 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Maio de 2022
14/10/2021) 3. Sentença parcialmente reformada, recurso parcialmente provido. Acórdão Classe: CNJ50 APELAÇÃO CÍVEL Processo Número: 000145288.2015.8.11.0082 Parte(s) Polo Ativo: EMPREENDIMENTO…
Página 2631 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022
Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público -exercer a prerrogativa de…
Intimação - Apelação Cível - 0002979-36.2011.4.03.6108 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002979-36.2011.4.03.6108 POLO ATIVO RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ RODRIGUES WAMBIER | 291479/SP LUIZ RODRIGUES WAMBIER | 291479/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…