Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
Processo 1001296-97.2022.8.26.0445 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Giovanni Salgado Rodrigues Romão - Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e indefiro a…
Processo 1000259-29.2016.8.26.0127 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e outro - King Limp Comercio de Produtos de Limpéza Ltda - - Sérgio Ribeiro…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente -Data da Movimentação 20/05/2022 19:14:28…
por sua devolução. Apelação Cível nº 1015065-40.2018.8.26.0405 - ERPM 8 O título de capitalização de pág. 84 foi aceito pelo Autor de forma expressa, com o que não pode agora pretender a devolução do…
- Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação civil pública, assim decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,…
Sem condenação em honorários e custas, por se tratar de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Decisão sujeita ao reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4717/65 (REsp…
Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público -exercer a prerrogativa de…