Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Andamento do Processo n. 0009127-93.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 01/09/2020 do CNJ

no artigo 51, § 2º, da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), aplicada subsidiariamente... dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do ar…

Página 29 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 1 de Setembro de 2020

de Justiça da Bahia (Aojus/BA - Id 332 3514), nos termos do inc. II do art. 9º da Lei 9.784/1999. Anote-se. É como voto..., da Lei n. 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), …

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 3 de Julho de 2020

, em virtude do interesse público sobrepor-se ao interesse particular, conforme disposto no §2º do art. 51 da Lei9784/99...° Acatar o pedido de desistência do recurso, formulado pelo servidor …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2020

art. 51 , § 2º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, para reformar, de ofício, o valor da sanção de multa... no art. 51 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999; e, b) dar prosseguimento …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

, em atenção ao disposto no art. 51, § 2º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para reformar, de ofício, o valor.... 98, caput, do RSTFC; art. 98, parágrafo único, do RSTFC; art. 29, I, da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003840-52.2017.8.16.0179 PR 0003840-52.2017.8.16.0179 (Acórdão)

formalizada junto ao PROCON, o que afronta os arts. 2º, X e XII, 29, 36 e 51, § 2º, da Lei 9.784/99 e 45 do Decreto..., conforme inciso I, do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003901-10.2017.8.16.0179 PR 0003901-10.2017.8.16.0179 (Acórdão)

material e artigos 2º, X e XII, 39 , 36 e 51 , § 2º , da Lei 9.784 /99, e art. 45 do Decreto 2.181 ; ix..., respectivamente, no art. 5º, Federal e no art. 2º da Lei 9.784 /99.LXXVIII, da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003901-10.2017.8.16.0179 PR 0003901-10.2017.8.16.0179 (Acórdão)

, X e XII, 39, 36 e 51, §2º, da Lei 9.784/99, e art. 45 do Decreto 2.181; ix) que as decisões administrativas... aos princípios da celeridade e da eficiência, inscritos, respectivamente, no art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587180 RS 2016/0070783-1

. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUPRESSAO DE RUBRICA. VPNI ART. 29 DA LEI 11.094/2005... Recurso Especial, aduziu-se violação dos arts. 535, II do CPC, 51 § 1o., …

Andamento do Processo n. 1.587.180 - Recurso Especial - 25/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.180 - RS (2016/0070783-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ LUIZ GOMES ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA - RS060570…