Artigo 65 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.
Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.
PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.
PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.
§ 1º lncorrem na mesma pena:
§ 1º lncorrem na mesma pena:
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.
§ 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
§ 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Petição - Ação Devolução contra Construtora Calper

CAPITAL/RJ. Proc.: e , nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta contra CONSTRUTORA CALPER LTDA.e IMOBILIÁRIOS SPE LTDA , vêm…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ ---------------- GRERJ N° -05 00375975000234000 , brasileira, , médica, portadora da identidade n° ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 135183 RN 2020/0252283-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135183 - RN (2020/0252283-4) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus interposto por ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 145713 SP 2021/0109002-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145713 - SP (2021/0109002-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por E. M. C. contra acórdão da Quarta Câmara de …

Andamento do Processo n. 1873681 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873681 - RJ (2021/0107785-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOÃO MANOEL FERREIRA FEBRONIO ADVOGADOS : JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES -RJ119081 DENISE…

Página 9762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

1. Nos termos do Comunicado CG 284/2020, a presente audiência foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do…

Página 9763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2021

SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA APLICAÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 615739 SP 2020/0252375-5

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 615.739 - SP (2020/0252375-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : DINO ALEIXO MERLIN FILHO ADVOGADO : IVAN RAFAEL BUENO - SP232412…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138571 PR 2020/0312271-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138571 - PR (2020/0312271-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por CELSO SIQUEIRA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Petição - Ação Incorporação Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ Autos do Processo n.o e , já amplamente qualificados nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER…