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23 de janeiro de 2019
Artigo 65 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 65 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.

PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.

§ 1º lncorrem na mesma pena:

I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;

II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.

§ 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2018

º, I, da Lei 4591/1964, c/c art. 69 do CP. Nas razões apresentadas, aduz a impetrante que não existe justificação... de Macapá, dando o paciente como incurso nas condutas tipificadas no art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e no art. 65, § 1..., que se amolda à regra jurídica; b) ilegalidade de coação por ter ultrapass...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/12/2018

. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e no art. 65, § 1º, I, da Lei 4591/1964, transcrevo: Art. 7º - Constitui crime..., econômica e contra as relações de consumo) Art. 65 - É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo... tanto, a lei processual penal traz alguns requisitos no art. 625, § 1º, in verbis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 643673820178190000

configurar a hipótese prevista no artigo 65, § 1º, inciso II, da Lei 4.591/64, os quais já resultaram... indeferido. Quanto ao aporte pela construtora, referente às unidades em estoque, em leitura ao artigo 58 da Lei 4.591/64..., com vistas a afastar a aplicação do artigo 58 da Lei 4.591/64, deverá ser objeto...

Pg. 401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

Federal n. 1.521/51 por 02 (duas) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal); e no art. 65 da Lei n. 4.591/64, por 04 (quatro..., inciso IX, da 1.521/51, segunda figura) e de crime contra a economia popular (previsto no artigo 65, da Lei 4.591... objurgada também padece de error in judicando, na medida em que o...

Pg. 402. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

contra a economia popular (previsto no artigo 65, da Lei 4.591/64), tem o condão de caracterizar desvio de finalidade. Ante... Penal); e no art. 65 da Lei n. 4.591/64, por 04 (quatro) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, ambos os crimes... no art. 3º, inciso IX, segunda parte, da Lei Federal n. 1.521/51 por ...

Inteiro Teor. 20180110028086 DF 0098170-23.2009.8.07.0001

de incorporação imobiliária em lei especial - art. 29 da L. 4.591/64. O julgador não está vinculado a decidir com base... julgamento das apelações interpostas pelas partes tenha utilizado o art. 65 da L. 4.591/64 para aumentar o conceito das pessoas... do conceito estipulado em lei especial (art. 29 da L. 4.591/64) se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10242629520168260564 SP 1024262-95.2016.8.26.0564

e contravenção penal contra a economia popular previstos, respectivamente, nos artigos 65 e 66 da Lei n. 4.591/64. Defende... Paulo Registro: 2018.0000913397 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1024262.... Cooperativa embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0027298-80.2012.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJSC

, inc. VII, da Lei 8.137/90 e art. 65, da Lei 4.591/64.O cumprimento da pena dar-se-á, inicialmente, em regime aberto (CP... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a Bom Retiro Comarcas Biguaçu 2ª Vara Criminal..., natural de Americana - SP, Rua Giovani Pacheco, lote 4, ao lado do 698, Foartaleza, CEP ...

Pg. 463. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2018

ao art. 7º, inc. VII, da Lei 8.137/90 e art. 65, da Lei 4.591/64.O cumprimento da pena dar-se-á, inicialmente, em regime..., como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006) ou mesmo a decretação da prisão (art. 20 da Lei 11.340/2006... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTA...

Nayane Araújo

Nayane Araújo -

A importância do registro de incorporação para venda de imóveis na planta

, nos termos do art. 65 e 66, da Lei 4.591/1964. Vejamos: Art. 65 . É crime contra a economia popular promover.... In verbis: Art. 65, § 1º, da Lei 4.591/1964 . § 1º lncorrem na mesma pena: I - o incorporador, o corretor e o construtor..., mediante oferta pública. Ora, o art. 32, da Lei 4.591/1964, emerge cristalino o ...

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