Artigo 65 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.
Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.
PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.
PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.
§ 1º lncorrem na mesma pena:
§ 1º lncorrem na mesma pena:
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.
§ 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
§ 2º O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 3º Em qualquer fase do procedimento criminal objeto dêste artigo, a prisão do indicado dependerá sempre de mandado do Juízo referido no § 2º. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0090789-40.2020.8.21.7000 RS

da prática do crime previsto no artigo 65, caput, da Lei 4.591/64, sendo ao final condenados às penas de 01 (um) ano...-40.2020.8.21.7000) 2020/Crime habeas corPUS. crimes DA LEI 4.591/64. …

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Setembro de 2020

o recurso ser conhecido tão somente em relação a condenação por prática do crime do art. 65, §1º, I, da Lei 4591/64...; 2) A Lei de Condomínio e Incorporação [Lei n.º 4.591/64] somente autoriza …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5010685-40.2020.8.24.0000 TJSC 5010685-40.2020.8.24.0000

, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência... assinado por OSMAR NUNES JÚNIOR, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, …

Página 957 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Agosto de 2020

na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 65, §1º, inciso I, da Lei n. 4.591/64. Condeno... praticado depois do advento da Lei n. 11.719/08, que alterou a redação do art. 387, inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900134-74.2015.8.24.0020 Criciúma 0900134-74.2015.8.24.0020

prática da conduta típica descrita no art. 65, caput da Lei n.º 4.591/64. Regime inicial aberto. Recorre solto... do art. 66, I da Lei 4.591/64 e NAO a conduta do art. 65 do mesmo diploma …

Promover afirmação falsa sobre a construção do condomínio é crime.

Promover afirmação falsa sobre a construção do condomínio é crime. Segundo a Lei 4.591/64, - na qual dispõe... sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias -, em seu artigo 65

Andamento do Processo n. 0027298-80.2012.8.24.0008 - Apelação Criminal - 18/06/2020 do TJSC

DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 65, CAPUT, DA LEI 4.591/1964. IMPERTINÊNCIA. APELANTES QUE INDUZIRAM... PUBLICITÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 7º, VII). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Página 155 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2020

DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 65, CAPUT, DA LEI 4.591/1964. IMPERTINÊNCIA. APELANTES QUE INDUZIRAM... PUBLICITÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. 7º, VII). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0027298-80.2012.8.24.0008 Blumenau 0027298-80.2012.8.24.0008

DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 65, CAPUT , DA LEI 4.591/1964. IMPERTINÊNCIA. APELANTES...-os comos incursos nas sanções dos arts. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e 65, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0027298-80.2012.8.24.0008 Blumenau 0027298-80.2012.8.24.0008

. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 65, CAPUT, DA LEI 4.591...-SE DE QUALQUER MEIO, INCLUSIVE A VEICULAÇÃO OU DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA …