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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 30 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 30, § 3 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 30. Tôdas as operações do Sistema Financeiro da Habitação, a serem realizadas por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista, em que haja participação majoritária do Poder Público, mesmo quando não integrante do Sistema Financeiro da Habitação em financiamento de construção ou de aquisição de unidades habitacionais, serão obrigatòriamente corrigidas de acôrdo com os índices e normas fixados na conformidade desta Lei, revogadas as alíneas a e b do art. 6º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964. (Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1966)

§ 3º - As unidades habitacionais cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, são isentas da correção monetária referida neste artigo, desde que tenham as mesmas sofrido reavaliação no preço do custo da construção. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75288 DF

APARTAMENTO EM BRASILIA. 1) PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OPÇÃO, NO CASO, ANTERIORES A VIGENCIA DO ART. 30 , PAR 3 DA LEI N 4.864 /65, ALTERADA PELA LEI N 5.049 /66, ASSIM COMO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ÁREA CONSTRUIDA, E CONSIGNADAS NA ESCRITURA, QUE JA ISENTAVAM O APARTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POR FORÇA DO DISP...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75288 DF

APARTAMENTO EM BRASILIA. 1) PROMESSA DE COMPRA E VENDA E OPÇÃO, NO CASO, ANTERIORES A VIGENCIA DO ART. 30 , PAR 3 DA LEI N 4.864 /65, ALTERADA PELA LEI N 5.049 /66, ASSIM COMO A REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ÁREA CONSTRUIDA, E CONSIGNADAS NA ESCRITURA, QUE JA ISENTAVAM O APARTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POR FORÇA DO DISP...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93745 RJ

IMÓVEIS DE BRASILIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEC-LEI N. 19 /66 E LEI N. 5.049 /66. NÃO HÁ O QUE REFORMAR NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SE DECIDIU ELE NA CONFORMIDADE DA ACERTADA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,CONSUBSTANCIADA NO ENUNCIADO DA SUA SÚMULA N. 68 , "VERBIS": "A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO INCIDE NAS AQUISIÇÕE...

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