Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587180 RS 2016/0070783-1

. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUPRESSAO DE RUBRICA. VPNI ART. 29 DA LEI 11.094/2005... Recurso Especial, aduziu-se violação dos arts. 535, II do CPC, 51 § 1o., …

Andamento do Processo n. 1.587.180 - Recurso Especial - 25/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.180 - RS (2016/0070783-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ LUIZ GOMES ADVOGADO : ALESSANDRO DOS SANTOS MOREIRA - RS060570…

Página 2877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2019

3. No Recurso Especial, aduziu-se violação dos arts. 535, II do CPC, 51 § 1o., § 2o., 52, 53 e 54 da Lei 9.784/1999, dos arts. 1o., V, 39, 49, IV, 51 da Lei 9.784/1999, da Lei 8.443 de 16 de julho de…

Andamento do Processo n. 0010934-57.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 35 - 0010934-57.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.010934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ040474) RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ADVOGADO : PROCURADOR FEDERAL () ORIGEM : 09ª…

Processo Administrativo da Lei nº 9.784/99

INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre o processo administrativo regido pela Lei nº 9.784 , de 29/01/1999. Com ele temos a pretensão de contribuir, nos limites de nossas possibilidades, com tantos…

Protocolo n. 61.181/2016 - 17/06/2016 o TRE-RJ

Protocolo nº 61.181/2016 [...] DISPOSITIVO Sendo assim, pelo encimado e com base nos artigos 5º e 16 da Resolução TRE-RJ nº 779/2011: 1- INSTAURE-SE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, nos termos do artigo…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Junho de 2016

CONSIDERANDO a manifestação expressa do servidor interessado no sentido de desistência do pedido; DECIDESE: 1 EXTINGUE-SE o presente procedimento nos termos do parágrafo 1º do artigo 51 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 0002561-66.2016.4.02.5101 - 18/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS 1003 -…

Página 297 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Janeiro de 2016

SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo nº 0002561-66.2016.4.02.5101…