Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Bruna Souza

Bruna Souza -

A eficácia da medida socioeducativa de internação aplicada na Unidade de Internação Masculina Sentenciado I

ou internada for submetida a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei (Lei n. 4.898/65, art. 4º, b). Complementando... da Lei de Execução Penal). Legítima a determinação do exame de cessação de periculosidade. Inteligência dos §§3º e 4º... comentado: Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990/ Paulo Lúcio Nogueira....

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.Este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos do artigo 41 do CPP... de crime previsto nos artigos 3º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.. Em síntese, relata a denúncia... dos artigos 3º , i e art. 4º , a da Lei 4.898 . O Ministério Público Estadual o...

Andamento do Processo n. 366-84.2014.8.10.0134 - Processo Criminal - 18/05/2017 do TJMA

os denunciados da prática de crime previsto nos artigos 3º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.. Em síntese... , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.Este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos... do mérito. Dos crimes dos artigos 3º , i e art. 4º , a da Lei 4.898 . O ...

Pg. 1661. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

os acusados GUILHERME FERNANDO LIMA e RAINER RODRIGUES FERREIRA do delito previsto no artigo 4º , alínea a, da Lei 4898... e CONDENO PETERSON FERREIRA DE MELO nas penas do artigo 306 , § 1º , inciso II , da Lei 9503 /97 e artigo 14 da Lei... - pelo crime do artigo 14 da Lei 10826 /03, mais 06 (seis) meses de detenção ...

Pg. 704. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

”, e art. 4º, “b”, ambos da Lei n. 4.898/65);ABSOLVO o réu JACKSON OTTO, fulcro no art. 386, VII, do CPP, referente... aos delitos narrados na denúncia (art. 3º, “a” e “i”, e art. 4º, “b”, ambos da Lei n. 4.898/65);ABSOLVO o réu FABIANO MACIEL... previsto no art. 3º, “a” e art. 4º, “b”, ambos da Lei 4.898/65, fulcro no...

Pg. 705. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/05/2017

”, e art. 4º, “b”, ambos da Lei n. 4.898/65);ABSOLVO o réu JACKSON OTTO, fulcro no art. 386, VII, do CPP, referente... aos delitos narrados na denúncia (art. 3º, “a” e “i”, e art. 4º, “b”, ambos da Lei n. 4.898/65);ABSOLVO o réu FABIANO MACIEL... previsto no art. 3º, “a” e art. 4º, “b”, ambos da Lei 4.898/65, fulcro no...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/05/2017

DE BARROS, em relação ao delito tipificado art. 4o, alínea "a" e "c" da Lei 4898/65, com base no art 107, inciso IV, c/c... necessárias, na forma da lei. Expedientes necessários 13.364. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE PAULISTANA 327078 Processo 0000327...-se, com a entrega dessa em mão da diretora de secretaria (artigo 38...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/05/2017

, devidamente qualificado, com incurso nas sanções previstas pelos artigos 3º , 'b' da Lei 4.898 /1965 (por três vezes na forma... do art. 71 do Código Penal ), art. 4º , 'h' da Le i 4.898 /1965 (por três vezes na forma do art. 71 do Código Penal...Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/05/20...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/05/2017

previstos nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898 /1965 e art. 150, § 1º do Código... - FUNDAMENTAÇÃO: O crime de abuso de autoridade (artigos 3º e 4º da Lei 4.898 /1965) possui pena de detenção de 10 (dez) dias a 6... e elementos dos autos impõe o reconhecimento da prescrição pela pena maxíma em relação aos crimes previs...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2017

da Lei n.º 4.898 /65, por entender que o fato narrado na denúncia se ajusta ao delito de exercício arbitrário... em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-12). (grifamos) Acórdão n.º 167.065: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL... , II , V e VII , do Código de Processo Penal , aos artigos 159 e 345 do Código Pe...

×