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25 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

em lugar incerto e não sabido, denunciado como incurso no artigo 4º, "b", da Lei 4898/65, c/c artigos 319, caput do CPB, c... EXTRAJUDICIAL, processo 0431 10 003843-6, onde figura como Exequente JOSÉ EDINALDO DE ARAÚJO e como Executados VALDECI... do artigo 916 do CPC. Para conhecimento de todos, especialmente de V...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/02/2017

PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE COM PREVISÃO NO ART. 4º, ALÍNEA B DA LEI 4.898/65. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA... ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. OCORRÊNCIA DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 NÃO DECLARADA. SENTENÇA MANTI...

Andamento do Processo n. 1800-28.2016.4.01.3819 - Petição Criminal - 21/02/2017 do TRF-1

. 3º, 4º e 6º, § 3º, da Lei 4.898/65. (...)" Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg / Ssj de Manhuaçu...

Pg. 3519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

. 4 , LETRA H, DA LEI 4.898 /65, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , E 109 , INCISOS II E VI , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... PREVISTOS NO ART. 1 , INCISO I , LETRA A C/C 4 , I DA LEI 9.455 /97 E AINDA O ULTIMO DENUNCIADO QUANTO AO CRIME DO ART... VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E, SUCESSIVAMENTE A DEFESA, PARA QU...

Pg. 1244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

os denunciados da prática de crime previsto nos artigos 3º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.. Em síntese...º , alínea i, c/c art. 4º , alínea a da Lei 4.898 /1965.Este Juízo verificando que a inicial preenchia os requisitos... do mérito. Dos crimes dos artigos 3º , i e art. 4º , a da Lei 4.898 . O...

Pg. 1245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

da sua abordagem e condução."Aos acusados são imputados o crime previsto nos 3º, i e art. 4º , a da Lei 4.898 , que assim dispõe:LEI... 4.898 /1965Art. 3º. Constitui abuso de poder qualquer atentado: i) à incolumidade física do indivíduoArt. 4º... lógica e coesão com as demais provas. 4 Existe, ainda, patente e inafas...

Pg. 590. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2017

-se operado a decadência do direito de queixa, e (ii) rejeito a queixa-crime com relação os crimes previstos no art. 129 do CP e nos arts. 3º, 4º e 6º, § 3º, da Lei 4.898/65. (...)"...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30008757820138260028 SP 3000875-78.2013.8.26.0028

, subsumindo-se as condutas no disposto nos incisos I e V, do artigo 9º e artigo 11, da Lei n.º 8.429/92, condenando-os às...-se o crime de tortura para o de abuso de autoridade (art. 4º, alínea 'a' e 'b', da Lei 4.898/65), consequenciando...-se capitulada concomitantemente nos artigos 9º, incisos I e V, e 11, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0002425-86.2016.814.0094 - 20/02/2017 do TJPA

com a deprimente sessão de fotos e filmagens do ato. Preceitua o art. 4º, ?a?, da Lei de 4.898/65 (abuso de autoridade... estabelece a Lei 4.898, de 09.12.1965, arts. 3º, I (?atentado contra a incolumidade do indivíduo?) e 4º, b (?submeter pessoa... de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a doutrina...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

pública com a deprimente sessão de fotos e filmagens do ato. Preceitua o art. 4º, ?a?, da Lei de 4.898/65 (abuso..., conforme estabelece a Lei 4.898, de 09.12.1965, arts. 3º, I (?atentado contra a incolumidade do indivíduo?) e 4º, b... em lei?. Por isso, algemar (emprego de força) quem não apresenta risco algum para a...

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