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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 30 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 30, § 2 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 30. Tôdas as operações do Sistema Financeiro da Habitação, a serem realizadas por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista, em que haja participação majoritária do Poder Público, mesmo quando não integrante do Sistema Financeiro da Habitação em financiamento de construção ou de aquisição de unidades habitacionais, serão obrigatòriamente corrigidas de acôrdo com os índices e normas fixados na conformidade desta Lei, revogadas as alíneas a e b do art. 6º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964. (Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1966)

§ 2º Os índices e critérios de correção monetária mencionados neste artigo e fixados pelo Conselho Nacional de Economia, segundo normas estabelecidas pelo Banco Nacional de Habitação, aplicam-se aos §§ 2º e 3º do art. 52 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)

APELAÇÃO CIVEL: AC 37721 DF 94.01.37721-9

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO 56.793 , DE 27/08/65. CESSÃO DO CONTRATO A TERCEIRO,SEM ANUÊNCIA DO IAPAS (INSS). DESRESPEITO DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. RESCISÃO PLENO JURE (CLÁUSULA DÉCIMA E CLÁUSULA PADRÃO L). RECUSA DO CESSIONÁRIO EM SUBMETER-S...

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