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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 30, § 1 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 30. Tôdas as operações do Sistema Financeiro da Habitação, a serem realizadas por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista, em que haja participação majoritária do Poder Público, mesmo quando não integrante do Sistema Financeiro da Habitação em financiamento de construção ou de aquisição de unidades habitacionais, serão obrigatòriamente corrigidas de acôrdo com os índices e normas fixados na conformidade desta Lei, revogadas as alíneas a e b do art. 6º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964. (Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1966)

§ 1º Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)

Apelação Civel: AC 323582 CE 1999.81.00.020245-1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. PERÍCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORPORIFICAÇÃO DOS OBJETIVOS DO MÚTUO HABITACIONAL INSTITUIDO COM ÍNDOLE SOCIAL. APLICAÇÃO DA UPC. VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. LIMITE INTRÍNSECO. EQUIL...

Apelação Civel: AC 332231 SE 2002.85.00.000243-5

APELAÇÃO. CEF. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA (EMPRESA GESTORA DE ATIVOS) ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE REALIZOU CESSÃO DE CRÉDITOS PARA A EMGEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. SENTENÇA QUE CONDENA...

Apelação Civel: AC 47730 CE 94.05.11898-6

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA CEF. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTA-PAM. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. SALDO DEVEDOR....

Apelação Civel: AC 407163 CE 2005.81.00.005199-2

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . NÃO COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO (JUROS SOBRE JUROS). AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO PAGA ANTES DA CORREÇÃO DO ...

Apelação Civel: AC 323582 CE 0020245-40.1999.4.05.8100

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PRÓPRIA. PERÍCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORPORIFICAÇÃO DOS OBJETIVOS DO MÚTUO HABITACIONAL INSTITUIDO COM ÍNDOLE SOCIAL. APLICAÇÃO DA UPC. VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. LIMITE INTRÍNSECO. EQUIL...

Apelação Civel: AC 332231 SE 0000243-08.2002.4.05.8500

APELAÇÃO. CEF. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMGEA (EMPRESA GESTORA DE ATIVOS) ACOLHIDA PELA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE REALIZOU CESSÃO DE CRÉDITOS PARA A EMGEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. SENTENÇA QUE CONDEN...

Apelação Civel: AC 47730 CE 0011898-44.1994.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO-SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DA CEF. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE ATUALIZAÇÃO MISTA-PAM. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL-PES. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. SALDO DEVEDOR....

Apelação Civel: AC 407163 CE 0005199-98.2005.4.05.8100

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . NÃO COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ANATOCISMO (JUROS SOBRE JUROS). AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO PAGA ANTES DA CORREÇÃO DO ...

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