Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Página 1243 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2020

9.784 /99, art. 41 , da Lei Federal 8.666 /93 e arts. 12 e 62, § 1º e § 3º, da Lei Estadual 8.972/20... e aprovação da melhor proposta. Fundamentam suas irresignações no art. 37 , da CF , a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020136-04.2017.4.04.7108 RS 5020136-04.2017.4.04.7108

(ev. 1, PROCADM4): Em tais situações, a formalização dá-se em ata, em conformidade ao art. 50, § 3º, da Lei n. 9.784/99..., como prevê o art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 ("fundamentos de …

Andamento do Processo n. 1.653.230 - Agravo em Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

. 2º e 50 , I a VIII , §§ 1º e 3º , da Lei 9.784 /99; 183 do Código de Processo Civil ; 393 do Código Civil ; 6º, §§ 1º... no art. 10, incisos e §§ da citada Lei 13.756/2004 à fl. 108 e Decreto …

Andamento do Processo n. 382.045 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 382.045 - CE (2013/0253195-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SARA MARLI MAGALHÃES BELARMINO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO…

Página 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

aos artigos 3º, inciso III, e 5º, caput, e inciso XXXVI, ambos da Constituição Federal. Assevera que não foi "implantado em seus vencimentos, o direito ao Plano Econômico na ordem de 28,86% (vinte e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713170 RJ 2017/0246102-2

cobrados como contraprestação pelos serviços de praticagem por ofensa ao art. 50, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.784/1999... ofende o art. 50, caput e §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.784/1999, e viola a …

Andamento do Processo n. 1.713.170 - Recurso Especial - 06/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.170 - RJ (2017/0246102-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PARANAGUÁ PILOTS - SERVIÇOS DE PRATICAGEM S/C LTDA ADVOGADOS : RAFAEL WALLBACH SCHWIND -…

Página 2686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

n° 3, de 23 de setembro de 2013 (DOU de 25/09/2013, n° 186, Seção 1, pág. 62). V- Também não há nos autos prova pré -constituída de que a negativa do reajuste pleiteado pela Impetrante venha,…

Página 2688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2020

complexos para aferir-se a melhor metodologia de regulação de tais preços, através de uma Comissão especialmente constituída para este fim. Ora, a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem foi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013616-61.2017.4.04.7000 PR 5013616-61.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5013616-61.2017.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE:…