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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 9 Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 63, § 9 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.

§ 9º O contrato poderá dispor que o valor das prestações pagas com atraso, seja corrigível em função da variação do índice geral de preços mensalmente publicado pelo Conselho Nacional de Economia, que reflita as oscilações do poder aquisitivo da moeda nacional.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50034933920104047100 RS 5003493-39.2010.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003493-39.2010.404.7100/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGANTE : ANTONIO CARLOS MASSULO

Pg. 319. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2009

suspenso em 19/09/2002 (fl 55). Todavia, entendo que estamos diante de um caso de demanda por quantia ilíquida, apurada em final de sentença, caso seja a parte autora vencedora na lide, ao qual

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