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22 de janeiro de 2019
Artigo 30 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 30 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 30. Tôdas as operações do Sistema Financeiro da Habitação, a serem realizadas por entidades estatais, paraestatais e sociedades de economia mista, em que haja participação majoritária do Poder Público, mesmo quando não integrante do Sistema Financeiro da Habitação em financiamento de construção ou de aquisição de unidades habitacionais, serão obrigatòriamente corrigidas de acôrdo com os índices e normas fixados na conformidade desta Lei, revogadas as alíneas a e b do art. 6º da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964. (Redação dada pela Lei nº 5.049, de 1966)

§ 1º Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)

§ 2º Os índices e critérios de correção monetária mencionados neste artigo e fixados pelo Conselho Nacional de Economia, segundo normas estabelecidas pelo Banco Nacional de Habitação, aplicam-se aos §§ 2º e 3º do art. 52 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)

§ 3º - As unidades habitacionais cujos ocupantes hajam optado pela sua compra ou venham a fazê-lo até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei, são isentas da correção monetária referida neste artigo, desde que tenham as mesmas sofrido reavaliação no preço do custo da construção. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39452120164036141 SP

de juros, amortização, entre outras, como previsto no artigo 5º da Lei 4.380/64 e artigo 30 da Lei 4.864/65. A Lei 4.380/64..., contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Cite-se, ademais... da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 7...

Inteiro Teor. 23246520144036106

, entre outras, como previsto no artigo 5º da Lei 4.380/64 e artigo 30 da Lei 4.864/65. A Lei 4.380/64 foi aprovada por rito ordinário..., "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece...) CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES - COEFICIENTE DE EQUIP...

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, considerando que os contratos do SFH são realizados dentro dos parâmetros da legislação

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 68998220154036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006899-82.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.006899-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39452120164036141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003945-21.2016.4.03.6141/SP 2016.61.41.003945-4/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : EDNO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1281022 SP 2018/0090972-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.022 - SP (2018/0090972-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : JULIA LAURA PARTELEIRA RENOVATO SILVA NARDIS ADVOGADO : JOSÉ XAVIER MARQUES - SP053722 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANDRÉ CARDOSO DA SILVA - SP175348 ...

Pg. 5545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

Brasília (DF), 14 de agosto de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (4934) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.281.022 - SP (2018/0090972-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 241961420014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024196-14.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.024196-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : IDEC

Inteiro Teor. 10083282820168260005 SP 1008328-28.2016.8.26.0005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000576542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008328-28.2016.8.26.0005, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0020892-26.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/07/2018 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020892-26.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.020892-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF e outro(a) : EMGEA Empresa

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