Artigo 16 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Manifestação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE LINS - SP. Processo n°: E OUTROS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL…

Contrarrazões - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Exmo(a). Sr(a). Dr.(a). Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação n° e outros todos já devidamente qualificados nos autos da Ação de Liquidação de…

Contrarrazões - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N°. Apelação n° /50000 FUJILI E OUTROS, todos já devidamente qualificados…

Contrarrazões - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo - 18a Câmara de Direito Provado. Processo n° /50000 e outros , todos qualificados nos autos da Ação…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Exmo(a). Sr(a). Dr.(a). Juiz(a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de São Paulo- Estado de São Paulo. Processo n° e outros todos já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à…

Contrarrazões - TJSP - Ação Warrant - Execução de Título Extrajudicial - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 002XXXX-31.2013.8.26.0000 Recorrente: Banco do Brasil S.A…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ATIABAIA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo 100XXXX-72.2017.8.26.0048 Ação Popular , brasileiro, casado, ator, portador do RG n°…

Pedido - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Processo de origem: e OUTROS, todos já devidamente qualificados e representados nos autos do processo em…

Manifestação - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

C a n d i d o S o c i ed a d e d e A d v o ga d o s O A B / S P n . ° 9 3 3 5 EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ-SP . (Ação de Cumprimento de Sentença)…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP Processo n° , já qualificados nos presentes autos do Cumprimento de Sentença que move contra o (sucessor do…