Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537288 SP 2014/0309009-8

11.182 /2005; 2º, caput, II e VII, 50 , caput, § 2º , da Lei 9.784 /1999; 128 , 165 , 458 , II, 460 e 535 , II , do CPC..., II e VII, 50 , caput, § 2º , da Lei 9.784 /1999; 128 , 165 , 458 , II, …

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

ao art. 2º , inciso VII, c/c art. 50 da Lei 9.784 /1999, arts. 20, 21 e 22 da Lei 13.655 /2018 - Lei de Introdução às..., podendo-se adotar o registro em bloco, quando possível, na forma do art. 50

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190357046000 MG

Esperança APAE de São Lourenço. Sabe-se que, de acordo com o artigo 50 , § 2.º , da Lei n. 9.784 /99, é imprescindível... Lourenço/MG. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016 /2009. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1464425 SC 2014/0144657-6

e autoria: arts. 48, 50, § 1º e § 2º da Lei Federal n. 9.784/1999; e 4)ilegal inversão do ônus da prova: art. 5. LVII da CF... e julgador na mesma pessoa: art. 2 da Lei Federal n. 9.784/1999; 3)a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0005753-16.2017.8.06.0125 CE 0005753-16.2017.8.06.0125

nova portaria com a devida e justa motivação. Outrossim, de acordo com o artigo 50, § 2º, da Lei Federal 9.784/99, é.... Ademais, remeteu o feito em sede de reexame necessário com fulcro no art. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0012241-13.2010.8.06.0034 CE 0012241-13.2010.8.06.0034

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Processo: 0012241-13.2010.8.06.0034 - Remessa Necessária Impetrante: Valeska Bezerra de…

Andamento do Processo n. 382.045 - Re no Agint no Agravo em Recurso Especial - 13/03/2020 do STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 382.045 - CE (2013/0253195-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SARA MARLI MAGALHÃES BELARMINO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO…

Página 539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2020

aos artigos 3º, inciso III, e 5º, caput, e inciso XXXVI, ambos da Constituição Federal. Assevera que não foi "implantado em seus vencimentos, o direito ao Plano Econômico na ordem de 28,86% (vinte e…

A tatuagem e o Concurso Público

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar pontos primordiais envolvendo o controle jurisdicional nos concursos públicos, em especial, no que tange a restrição imposta pelo uso de tatuagem.

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