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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 8 Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Maio de 1993

Art. 63, § 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.

§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060362 MG 2017/0040389-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.362 - MG (2017/0040389-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUQUE SAXE ADVOGADO : VERONICA PAIVA PIRES E OUTRO(S) - MG100086 AGRAVADO : BERNADETE BORDA D'AGUA LOURENÇO SILVA AGRAVADO : JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : MÁRCIO ANTÔNIO DA C...

Andamento do Processo n. 2017/0040389-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(5943) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.362 - MG (2017/0040389-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUQUE SAXE ADVOGADO : VERONICA PAIVA PIRES E OUTRO (S)

Pg. 11461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. Contudo, tratando-se da cobrança de parcelas periódicas, a prescrição deve incidir apenas sobre

Andamento do Processo n. 1015810-92.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 10/01/2018 do TJSP

Processo 1015810-92.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ageu de Barros Pinto - - Angela Maria Lima de Barros Pinto - Brookfield Sjdi 11

Pg. 252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

DE RUEDA (OAB 16983/PE), RONALDO DE MATOS (OAB 231677/SP) Processo 1015810-92.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ageu de Barros Pinto - - Angela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147421 PR 2017/0192594-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.421 - PR (2017/0192594-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : DGC WEST SIDE LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ FERRONATO GIRELLI E OUTRO(S) - PR061716 ANTONIO AUGUSTO HARRES ROSA - PR061449 LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS - PR056848 AGRAVADO : JOSE GAVA NETO. AGRAVADO : JUCARA SOLETTI...

Andamento do Processo n. 2017/0192594-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

(9024) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.421 - PR (2017/0192594-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : DGC WEST SIDE LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ FERRONATO GIRELLI E OUTRO(S) - PR061716

Pg. 9332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

Ação: de rescisão contratual ajuizada por JOSÉ GAVA NETO e JUÇARA SOLETTI GAVA em face do agravante em contrato de compra e venda de imóvel residencial. Decisão interlocutória: concedeu antecipação

Andamento do Processo n. 1070365-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1070365-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Maria Cristina Guedes Gonçalves - - José Rene Gonçalves - Odebrecht Realizações Sp 09 - Empreendimento

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo.Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida

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