Art. 63, § 8 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1831284 SP 2019/0236887-7

o preceito contido no artigo 63 da Lei Federal n° 4.591/64, especialmente o parágrafo 4.°, subvertendo toda a sistemática... que reajustável, do procedimento do art. 1º, VII, da Lei 4.864/65 c/c art

Andamento do Processo n. 1.831.284 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

pelo Recorrido, violou o preceito contido no artigo 63 da Lei Federal 4.591/64, especialmente o parágrafo 4.º, subvertendo... art. 63, §§ 1º a 8º, da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Recurso …

Página 7697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

o preceito contido no artigo 63 da Lei Federal n° 4.591/64, especialmente o parágrafo 4.°, subvertendo..., além de divergência jurisprudencial, aponta violação ao artigo 63 da Lei 4.591/64. …

Página 626 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições dos §§ 1º a 8º do art. 63 da Lei 4.591, de 16... DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054371-18.2014.8.19.0001

dos §§ 1º a 8º do art. 63 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ficando o alienante, para tal fim, investido... A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI 4.591/1964, MANTENDO-SE, CONTUDO, O …

Página 2102 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, PARÁGRAFOS 1ª A 8º, DA LEI 4.591/64, COMBINADO COM O ARTIGO 1º, INCISO VII, DA LEI 4.864/65 SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA... FECHADO INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 63 DA …

Página 1852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

QUE REAJUSTÁVEL, DO PROCEDIMENTO DO ART. 1º, VII, DA LEI 4.864/65 C/C ART. 63, §§ 1º A 8º, DA LEI 4.591/64. RETENÇÃO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007805-56.2015.8.26.0100 SP 1007805-56.2015.8.26.0100

que reajustável, do procedimento do art. 1º, VII, da Lei 4.864/65 c/c art. 63, §§ 1º a 8º, da Lei 4.591/64. Retenção preservada...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017303-59.2016.8.26.0451 SP 1017303-59.2016.8.26.0451

. 63, §§ 1º a 8º, da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Recurso desprovido...., envolvendo construção a preço fechado, posto que reajustável, do procedimento do art. 1º, VII, da Lei 4.864/65 c/c art...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1060362 MG 2017/0040389-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.362 - MG (2017/0040389-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUQUE SAXE ADVOGADO : VERONICA PAIVA PIRES E OUTRO(S) - …