Parágrafo 8 Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Maio de 1993

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

Contrarrazões - Ação Devolução contra Jfe 35 Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ref. Recurso Especial: Origem: 16a Câmara Cível , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Jfe 35 Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ref. Apelação Cível: Origem: 16a Câmara Cível , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Jfe 35 Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ref. Apelação Cível: Origem: 16a Câmara Cível , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Windsor Investimentos Imobiliários

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP Autos do Processo no PROCESSO DIGITAL WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o no ,…

Página 3118 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002004-90.2017.8.26.0650 SP 1002004-90.2017.8.26.0650

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação promovida pelos adquirentes relatando realização de leilão extrajudicial do bem, impugnando a validade da cláusula de retenção prevista no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1003726-94.2017.8.26.0510 SP 2019/0236887-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.284 - SP (2019/0236887-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM …

Andamento do Processo n. 1.831.284 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.284 - SP (2019/0236887-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM…

Página 7697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.284 - SP (2019/0236887-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM…

Página 626 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

AUTORIZOU OS DESCONTOS, EM FOLHA, DOS VALORES MÍNIMOS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO REQUERENTE PARA CONDENAR O DEMANDADO: (I) AO PAGAMENTO DE…