Parágrafo 8 Artigo 63 da Lei nº 4.591 de 16 de Maio de 1993

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 63. É lícito estipular no contrato, sem prejuízo de outras sanções, que a falta de pagamento, por parte do adquirente ou contratante, de 3 prestações do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer alteradas ou criadas posteriormente, quando fôr o caso, depois de prévia notificação com o prazo de 10 dias para purgação da mora, implique na rescisão do contrato, conforme nêle se fixar, ou que, na falta de pagamento, pelo débito respondem os direitos à respectiva fração ideal de terreno e à parte construída adicionada, na forma abaixo estabelecida, se outra forma não fixar o contrato.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 8º Independentemente das disposições dêste artigo e seus parágrafos, e como penalidades preliminares, poderá o contrato de construção estabelecer a incidência de multas e juros de mora em caso de atraso no depósito de contribuições sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

Andamento do Processo n. 1.831.284 - Recurso Especial - 16/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.284 - SP (2019/0236887-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM…

Página 7697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.284 - SP (2019/0236887-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MANARA SPE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM…

Página 626 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Novembro de 2019

AUTORIZOU OS DESCONTOS, EM FOLHA, DOS VALORES MÍNIMOS DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO REQUERENTE PARA CONDENAR O DEMANDADO: (I) AO PAGAMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054371-18.2014.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI 4.591/1964, MANTENDO-SE, …

Página 2102 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE QUE SE CONSIDERA CUMPRIDA COM ENTREGA DAS CHAVES, NÃO SENDO SUFICIENTE O “HABITE-SE”, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0016159-47.2012.8.26.0309 SP 0016159-47.2012.8.26.0309

em virtude do inadimplemento pelo procedimento do artigo 63, parágrafos 1ª a 8º, da Lei 4.591/64, combinado com o artigo 1º... previsto no artigo 63 da Lei 4.591/64, combinado com o artigo

Página 1852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007805-56.2015.8.26.0100 SP 1007805-56.2015.8.26.0100

Compromisso de compra e venda. Cerceamento de defesa inocorrido. Dissolução do contrato em virtude de inadimplemento do adquirente. Descabimento, na espécie, envolvendo construção a preço fechado, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1017303-59.2016.8.26.0451 SP 1017303-59.2016.8.26.0451

Compromisso de compra e venda. Inadimplemento dos promissários. Resolução. Devolução dos valores pagos, mantida a retenção de 10%, ausente irresignação específica quanto ao percentual arbitrado. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1060362 MG 2017/0040389-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.362 - MG (2017/0040389-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUQUE SAXE ADVOGADO : VERONICA PAIVA PIRES E OUTRO(S) - …