Artigo 15 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Andamento do Processo n. 0700792-37.2016.8.02.0060 - Ação Popular - Nomeação - 11/11/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ DE CASTRO SILVA NETO (OAB 15395/AL), ADV: HUGO NAPOLEÃO RÊGO ALMEIDA (OAB 12011/AL), ADV: CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO (OAB 14193/AL), ADV: HALLYNE RÉGIA PINHEIRO (OAB 12521/AL) -…

Página 456 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Novembro de 2021

respeito a processo diverso (n. 0700754-54.2018.8.02.0060). Logo, inexiste qualquer depósito referente a estes autos, não havendo de se falar na expedição de alvará de quantia nunca depositada.

Página 4706 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Agosto de 2021

COMARCA DE JACAREACANGA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE JACAREACANGA PROCESSO N° 0004628-64.2016.8.14.0112. REQUERENTE: RAIMUNDO BATISTA SANTIAGO. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOAO BRITO ALVES-OAB/PA Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017984-33.2015.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: AÇAO POPULAR - REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÕES CÍVEIS - PARCELA IMPROCEDENTE - CABIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPERTINÊNCIA -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5065814-42.2012.4.04.7100 RS 5065814-42.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5065814-42.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

7. A Ação Popular Como Instrumento de Processo Coletivo - Capítulo 7 - Curso de Processo Civil Coletivo - Ed. 2020

Capítulo 7 7.1.A Ação Popular e a tutela de direitos coletivos Ao lado da Ação Civil Pública, e em momento cronologicamente anterior, nosso ordenamento já contava com figura diversa também…

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

VIII. A medida tornou pública a responsabilidade deles pelos atentados à vida e à integridade física dos opositores políticos e dos respectivos familiares, de modo que não mais subsiste interesse na…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007858-82.2020.8.19.0000

a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a citação dos réus, na forma do artigo 7º e seguintes da Lei 4717/65. Alega... na forma do art. 7º e seguintes da Lei 4717/65. Com a resposta, diga …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 0728032-13.2018.8.02.0001 AL 0728032-13.2018.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Reexame Necessário n. 0728032-13.2018.8.02.0001 Crédito Suplementar 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0033625-77.2018.8.16.0000 PR 0033625-77.2018.8.16.0000 (Acórdão)

e a ilegitimidade ativa, de modo que com fulcro no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal c.c art. 1º, caput, da Lei 4.717/65... que reconheço a ilegitimidade passiva e com fulcro no art. 6º, …