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20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 50, § 1 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080672264 RS

administrativos devem ser fundamentadas, tal como exige o art. 50 da Lei 9.784/99, que assim dispõe: Art. 50. Os atos... e motivação, afronta o disposto no art. 38, § 1.º, da Lei n.º 9.784/99, imbuindo-a, portanto, de vicissitudes..., ambos da Lei 9.784/99. - No caso, a decisão administrativa não apresentou absolut...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079267308 RS

o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. 2. Tal não fosse, obviamente que, uma vez indeferida a liminar, o procedimento andou... de que seja indeferida a inicial do mandado de segurança com fulcro no art. 10, caput , da Lei 12.016/09. No mérito, opina pela... APONTADA COMO COATORA. APLICAÇAO DO ART. 10, CAPUT , DA LEI 12....

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. LUIZ FERNANDO FAVARO BUSNARDO CONSELHO ADMINISTRATIVO... Técnica 12/2019/CGAA1/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à.../CADE e, com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei9.784/99, integro as suas razões ...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso... de 1988, artigo 150, parágrafo 6º; Lei . 8.212, de 1991, art 22-A; Lei . Lei . 8.870, de 15 de abril 1994, artigo 25... DE 2016. Dispositivos Legais: Lei 9.249, de 1995, art. 15, caput e §§ ...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

/2019/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 0624919), e, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei 9.784/99, integro as suas razões à... delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria MME 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art..., no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Port...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, acolho o Parecer Jurídico pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal n 9.784/99... vejamos: Art. 11. Encerrado o período constante do artigo 10 e de seu parágrafo único, a Comissão Eleitoral proferirá..., executivo fiscal, nos termos do que dispõe a Resolução COFFITO 369/2009 e su...

Pg. 10. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/06/2019

: RECURSO ADMINISTRATIVO. Acolho como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal 9.784/1999 c/c..., de 24 de abril de 2018, bem como no art. 44 da Lei Complementar 840/2011 e Decreto 39.611, de 1º de janeiro... Lei Distrital 2.834/2001, e do art. 15 da Lei Federal 6.477/1977, a Nota Té...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

e outros. Acolho a Nota Técnica 56/2019/CGAA8 (SEI 0625966), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei 9.784/99..., nos termos do artigo 3º, III, da Lei 9.784/1999, sem prejuízo das alegações previstas no artigo 73 da Lei 12.529/2011... que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 115/2019, com funda...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/06/2019

as informações da SGP e da SCI, na forma do artigo 50, §1°, da Lei n.º 9.784/1999, e DEFIRO a averbação dos tempos de serviço... (SAGES) e considerando o disposto nos artigos 100 e 103, inciso V da Lei n.º 8.112/1990, adoto como razão de decidir... e disponibilidade: V – o tempo de serviço em atividade privada, vincul...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

dispostas são resultado do acolhimento de pareceres propostos, o que se coaduna com o artigo 50, § 1º da Lei 9.784/99... de multa, também não há qualquer reparo a ser feito. Isto porque, dispõe o artigo 9º da Lei 9.933/99: Art. 9º A pena... dos casos à violação da disposição contida no artigo 5º da Lei 9.933/...

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