Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Andamento do Processo n. 5000035-02.2018.4.03.6117 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

Federal 9.784/99. *** Infração *** A Lei Federal 9.933/1999: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos... uma síntese do necessário. *** Nulidade: ausência de fundamentação da …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

.A.. Advogados (as): Paola Pugliese, Barbara Rosenberg e outros. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /99, integro... que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e considerando o consignado no § 2º , do art. 20 , da Lei 8.313 , de 23 de dezembro.... MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS DECISÃO 40, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 …

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Setembro de 2020

, em tudo observado o referido parecer, cuja motivação integra este ato decisório (artigo 50, §1º da Lei 9.784/99), conforme... das penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei .8.666/1993 …

Página 750 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, com referência a pareceres anteriores, é regular, nos termos do artigo 50, parágrafo 1º da Lei Federal 9.784/99. *** Infração... *** A Lei Federal 9.933/1999: Art. 1º Todos os bens …

Página 7042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

públicos. Reza o §1º do art. 50 da lei 9.784/99 que a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara.... Pelo contrário, desde 1999 há previsão legal para a motivação dos atos da …

Página 7062 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020

a exigibilidade da motivação do ato de dispensa dos empregados públicos. Reza o §1º do art. 50 da lei 9.784/99.... Portanto, conforme os princípios do Direito Administrativo, o art. 50 da Lei 9.784/…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

/CGU/AGU, os quais adota à título de fundamentação, conforme art. 50 , § 1º da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999...), os quais os quais adota, à guisa de fundamentação, conforme art. 50 , § 1º …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

"Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /99, integro as razões do Parecer 13/2020/CGAA4/SGA1/SG (SEI 0804256... Paoletti e Guilherme Morgulis. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /9…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2020

ao princípio da motivação dos atos administrativos, com respaldo, por analogia, no que resta disposto art. 50, parágrafo 1...º, da Lei 9.784/1999; exigência que caracteriza-se como condição que …