Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

. 32, inciso C e D, Anexo IX, da Portaria 1153, com amparo no art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99, decidiu o processo... Portaria MF 430, de 09 de outubro de 2017," Leia-se: "no uso das …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

do Ato GP 56/2018, com fulcro no artigo 50, §1º, da Lei 9.784/1999, adoto como razões de decidir as informações... do Tribunal - Despacho - Presidência Nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

de Gestão de Pessoas, adotando-as como razão de decidir, com o fundamento legal no artigo 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/1999..., da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995. À Coordenadoria de …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

, com fulcro no artigo 50, §1º, da Lei 9.784/1999, adoto como razões de decidir as informações prestadas pela... cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 35, inciso III, da Lei 9.250, de …

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

o fundamento e a motivação previstos no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99;... África (Pty) Ltd. - Endereço: Old Mill Site, Canelands 4341, Art. 1º Referendar a Portaria/INCRA/P/ 582, de 26 de …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

§1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as razões do Parecer Técnico 10/2020/CGAA1/SGA1/SG/CADE à presente decisão...; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191597129003 MG

desta técnica de motivação do ato administrativo está, inclusive, prevista expressamente no art. 50, §1º, da Lei 9784/99... do colendo STJ: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSAO. MOTIVAÇAO PER …

Andamento do Processo n. 9.784/1999. - Mandado de Segurança.Anistia Política Concedida - 31/07/2020 do STJ

sumária, para reconhecer a constitucionalidade do art. 15-A, caput, do Decreto-lei 3.365/41 e, dessa forma... ao art. 15-A, caput, do Decreto-lei 3.365/41, pelo Acórdão cuja desconstituição é …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso..., cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 , …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

DO MINISTRO DECISÃO 33, DE 30 DE JULHO DE 2020 Nos termos do § 1º , do art. 50 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 255, …