Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Instituto Campinense de Ensino Superior

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Última distribuição : 26/08/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

II - Coordenadoria de Assuntos Normativos e Institucionais -COANI/ASSNT/DIRAD/DIFIS . PERIODO DO TELETRAB ALHO: 04/2021 a 06/2021 . Nº DO PLANO DE TRABALHO UNIDADE ADMNISTRATIVA Nº DE SERVIDORES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27645 DF 2021/0122531-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27645 - DF (2021/0122531-0) DECISAO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO CARMO BADEJO LEAL DE OLIVEIRA contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da …

Petição - Ação Concessão

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Osasco Última distribuição : 02/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Concessão, Inquérito / Processo / Recurso…

Petição Inicial - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. Total Rural Industrial Comércio Intermed. Outros Habitação Outros Próprio Tesouro Outras Micro Pequeno Médio Médio- Grande Financ. Serviços Fontes Grande . Norte . AC . AM . PA . RO 89 3 69 10 7 54…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Violência Processo: 08017.001415/2021-66 Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI EDUARDO DE…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Tucunduva, Tuparendi, Uruguaiana, Vacaria, Venâncio Aires, Vera Cruz, Viadutos, Vicente Dutra, Victor Graeff e Westfália, no Estado Rio Grande do Sul, nos termos do art. 21, inciso I, da Portaria…

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2021 -…

Página 3247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

FUNDAMENTOSJURÍDICOS, DE FORMA EXPLÍCITA, CLARA ECONGRUENTE. ART. 50, I, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99. III– DA FORMA COMO PROCEDEU, A AUTORIDADECOATORA VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEDEFESA DO…