Artigo 29 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 29. As modificações, os acréscimos e os melhoramentos de edifício em construção, bem como os acabamentos especiais e partes complementares das respectivas unidades autônomas, inclusive decoração permanente, serão consideradas partes integrantes da obra, para efeito de tributação, quando executados, em cada unidade, antes da respectiva entrega.

Andamento do Processo n. 0129682-23.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-2

. Em seu recurso, a Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 1º da Lei 4.591, de 16/12/64, artigo 29 da Lei 4.864..., de 29/11/65 e artigo 1º da Lei n.º 8.009/90. Foram …