Inciso VIII do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Página 79 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

POR ELA, encontramos no § 1º do inciso VIII do Art. 50 da Lei 9.784 , referência a motivação, conforme segue: § 1º A motivação deve ser... já se manifestaram acerca deste mesmo assunto: ? - ADMINIST…

Página 83 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

SEGUIDO POR ELA, encontramos no § 1º do inciso VIII do Art. 50 da Lei 9.784 , referência a motivação, conforme segue: § 1º... interposto pelos licitantes 2. A Lei 10.520 /2002, em seu art. 4º , …

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

POR ELA, encontramos no § 1º do inciso VIII do Art. 50 da Lei 9.784 , referência a motivação, conforme segue: § 1º A motivação deve... dos demais princípios do Direito Administrativo e da Lei das …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0219921-60.2017.8.19.0001

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL interesse público. 2. A Lei 9.784 /99 contempla, em seu art. 50... da Constituição Federal , bem como daqueles previstos no caput do art. 2º …

Página 6 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

, e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399 /2002, e com base no inciso VIII , do Art. 50 , da Lei Federal 9.784 /1999... - Vila Madalena , com fundamento no (s) inciso (s) II do artigo111…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Agosto de 2020

, e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399 /2002, e com base no inciso VIII , do Art. 50 , da Lei Federal 9.784..., 314 - Vila Madalena , com fundamento no (s) inciso (s) II do artigo111 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200717346001 MG

do contrato, a partir da interpretação realizada por aquela Corte ao art. 50 , VIII , § 1º , da Lei 9.784 /99 (Lei..., por analogia, a Lei 8.112 /90. Precedentes. II - Nos termos do artigo 149 …

Página 71 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

e VIII, §1º do e seguintes da Lei Federal 9.784/99 e no artigo 49 da Lei 8.666/93; Considerando que o julgador... são insanáveis; Considerando os fundamentos que norteiam o presente ato estão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5033917-49.2019.4.04.7100 RS 5033917-49.2019.4.04.7100

9.784 /99, Art. 50 , incisos I , III , V e VIII , e §§ 1º e 2º). (TRF4 5000963-85.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA..., consoante o disposto no art. 15 do CPC . Da mesma forma dispõem os arts. 2º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 1000638-30.2019.5.00.0000

inicialmente ajustadas, em afronta aos artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 468 da CLT, 2º, 50, I e VIII, da Lei 9.784/99, 7º, I.... 2º e 50, I e VIII, da Lei 9.784/99. Defende a necessidade de …