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21 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 168 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 168, inc. I da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 168. No Registro de imóveis serão feitas:

I - a inscrição:

a) dos instrumentos públicos de instituição de bem de família;

b) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

c) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

d) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com ou sem os respectivos pertences;

e) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

f) dos títulos das servidões em geral, para sua constituição ;

g) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habilitação, quando não resultarem do direito de família;

h) das rendas constituídas ou vinculadas a imóveis, por disposição de última vontade;

i) da promessa de compra e venda de imóvel não loteado, sem cláusula de arrependimento, cujo preço deva pagar-se a prazo, de uma só vez ou em prestações (artigo 22 do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, com a redação alterada pela Lei n. 649, de 11 de março de 1949);

j) da enfiteuse;

l) da anticrese;

m) dos instrumentos públicos das convenções antenupciais;

n) das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967);

o) das cédulas de crédito industrial (Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969);

p) dos contratos de penhor rural (Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937);

q) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações (Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, artigo 44 );

r) dos memoriais de incorporação e das instituições e convenções de condomínio a que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

s) dos memoriais de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes, a prazo, em prestações (Decreto-Lei n. 58 /37, Lei n. 4.591 /64 e Decreto-Lei n. 271, de 28 de fevereiro de 1967);

t) das citações de ações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativas à imóveis;

u) das promessas de cessão (artigo 69, da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964);

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21627586220188260000 SP 2162758-62.2018.8.26.0000

. Os embargos foram opostos para fins de pronunciamento expresso dos artigos 168, I, alínea “b” e 206 da Lei 6.015/73... de Declaração 2162758-62.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante CONSTRUTORA LIX DA CUNHA... SA, são embargados CONSTECCA CONSTRUÇÕES S/A, DERSA - DESENVOLVIMENTO ROD...

Andamento do Processo n. 0652707-75.2018.8.04.0001 - Embargos à Execução / Nulidade / Inexigibilidade do Título - 17/12/2018 do TJAM

.168, incisos I, “e” e III, “n”, da Lei n.º 6.015/73. d) determinar seja intimado o Embargado para que no prazo de 15... ao registro e averbação de penhora do imóvel de matrícula n.º 7.405, situado à Av. Pedro Teixeira, 931 - D.Pedro I... por: a) determinar sejam os presentes autos distribuídos por dependência aos a...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/12/2018

de que promova o registro e averbação da penhora do bem ora ofertado, ex vi do art.168, incisos I, “e” e III, “n...”, da Lei n.º 6.015/73. d) determinar seja intimado o Embargado para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste... do imóvel de matrícula n.º 7.405, situado à Av. Pedro Teixeira, 931 - D.Pedro I, ju...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

de Lençóis Paulista/SP, nos termos do art. 168, inciso I, alínea “f”, da Lei . 6.015/73. Oportunamente, regularizados... o disposto no art. 34, do Decreto-Lei 3.365/41 (publicação de edital de conhecimento de terceiros com o prazo de dez... e cumprido o disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 (publicação d...

Pg. 296. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/12/2018

inscrição deste ato declaratório, a fim de constituí-lo como título aquisitivo, com espeque no Art. 168, inciso I, alínea "g..., declarando-se, por fim, extinto o processo com resolução do Mérito, na forma do Art. 487, inciso I e Art. 490, caput..." da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), servindo-se da presente ...

Pg. 2211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

do art. 168, inciso I, alínea “e”, da Lei de Registros Públicos. Assim, FICA VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL..., como incursa na figura típica prevista no art. 168, § 1º, inciso III, na forma do art. 71, todos do Código Penal.../SP para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III do art. 15 da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0806184-96.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - 19/11/2018 do TJMS

, art. 297) e com supedâneo no art. 168, I, da Lei 6.015/73, determino a averbação na matrícula do imóvel da existência... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA ABDALLA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0398/2018...

Pg. 156. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

art. 168, I, da Lei 6.015/73, determino a averbação na matrícula do imóvel da existência da presente ação. Oficie...) ADV: QUELIO DA SILVA ARTIGAS (OAB 18977/MS) 05. Diante do exposto, tendo havido a inércia da parte ré acerca... o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para o fim de decl...

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/11/2018

, proceda-se a averbação na forma do art. 168, inc. I, alínea “t”, da Lei n. 6.015/73. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO /CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Cumpra-se..... Analisando os autos, verifica-se que apenas ocorreu cessação do benefício em 31/12/2014 (ID 17581715), devendo ser cumprido... houver autocomposição (art. 335, ...

Andamento do Processo n. 8000473-81.2017.8.05.0277 - Procedimento Comum - 26/10/2018 do TJBA

omnes, consoante giza o art. 168, I, ´f´, da Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015/73), que impõe inscrição para... fins de utilidade pública, seguindo o rito do Decreto-lei n.º 3.365/41, na qual os litigantes firmaram acordo, havendo..., do Decreto-lei n.º 3365/41, HOMOLOGO, desde logo, por sentença, e para que pr...

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