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19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 168 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 168, inc. I da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 168. No Registro de imóveis serão feitas:

I - a inscrição:

a) dos instrumentos públicos de instituição de bem de família;

b) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

c) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;

d) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com ou sem os respectivos pertences;

e) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

f) dos títulos das servidões em geral, para sua constituição ;

g) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habilitação, quando não resultarem do direito de família;

h) das rendas constituídas ou vinculadas a imóveis, por disposição de última vontade;

i) da promessa de compra e venda de imóvel não loteado, sem cláusula de arrependimento, cujo preço deva pagar-se a prazo, de uma só vez ou em prestações (artigo 22 do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, com a redação alterada pela Lei n. 649, de 11 de março de 1949);

j) da enfiteuse;

l) da anticrese;

m) dos instrumentos públicos das convenções antenupciais;

n) das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967);

o) das cédulas de crédito industrial (Decreto-Lei n. 413, de 9 de janeiro de 1969);

p) dos contratos de penhor rural (Lei n. 492, de 30 de agosto de 1937);

q) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações (Lei n. 4.728, de 14 de julho de 1965, artigo 44 );

r) dos memoriais de incorporação e das instituições e convenções de condomínio a que alude a Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964;

s) dos memoriais de loteamento de terrenos urbanos e rurais, para a venda de lotes, a prazo, em prestações (Decreto-Lei n. 58 /37, Lei n. 4.591 /64 e Decreto-Lei n. 271, de 28 de fevereiro de 1967);

t) das citações de ações reais ou pessoais, reipersecutórias, relativas à imóveis;

u) das promessas de cessão (artigo 69, da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964);

Pg. 790. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2018

de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes, consoante giza o art. 168, I, ´f´, da Lei de Registros... Públicos (Lei n.º 6.015/73), que impõe inscrição para as "servidões em geral", abrangendo tanto as civis...-se de ação de constituição de servidão administrativa para fins de utilidade pública, seg...

Pg. 792. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2018

de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes, consoante giza o art. 168, I, ´f´, da Lei de Registros Públicos... (Lei n.º 6.015/73), que impõe inscrição para as "servidões em geral", abrangendo tanto as civis... de constituição de servidão administrativa para fins de utilidade pública, seguindo o rit...

Andamento do Processo n. 1000028-27.2014.8.26.0691 - Usucapião - 29/06/2018 do TJSP

). Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de registro, nos termos dos artigos 168, I, “28” e 226 da Lei 6.015/73, instruindo..., com fundamento no artigo 1.238, caput, do Código Civil, declarar o domínio dos autores DARIO FRANCISCO ROSA e MARIA.... Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades ...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

, nos termos dos artigos 168, I, “28” e 226 da Lei 6.015/73, instruindo-o com o memorial descritivo e o mapa (fls 08/10 e 151/155...) autoridade(s) impetrada(s), de acordo com o artigo 13 da Lei 12.016/09, valendo esta sentença como ofício. Sentença sujeita... a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/200...

Edital para Conhecimento de Terceitos - 26/06/2018 do TJPR

em parte do imóvel objeto da matrícula acima mencionada (art. 168, inc. I, ''f'', da Lei 6.015/73). Com o trânsito... supracitados, conforme sentença adiante transcrita: SENTENÇA EVENTO 60.1: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I... DE TERCEITOS (COM PRAZO DE TRINTA (15) DIAS) A MM. Juíza de Direito, Doutora...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2018

de servidão em parte do imóvel objeto da matrícula acima mencionada (art. 168 , inc. I , ''f'', da Lei 6.015 /73... o que for a bem dos seus direitos, nos termos e para os fins do artigo 745 do CPC . Nestas condições, foi ajuizada... publicado de 02 (dois) em 02 (dois) meses, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma da ...

Pg. 486. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2018

, para conhecimento e validade erga omnes, consoante giza o art. 168, I, ´f´, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015... de constituição de servidão administrativa para fins de utilidade pública, seguindo o rito do Decreto-lei n.º 3.365/41... dos autos e, ainda, com base no art. 22, do Decreto-lei n.º 3365/41, HOMO...

Pg. 487. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2018

conhecimento e validade erga omnes, consoante giza o art. 168, I, ´f´, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73... de servidão administrativa para fins de utilidade pública, seguindo o rito do Decreto-lei n.º 3.365/41, na qual os litigantes... e, ainda, com base no art. 22, do Decreto-lei n.º 3365/41, HOMOLOGO, ...

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/06/2018

; 50, 158, 161, 177 e 1.228 do CCB; 168, I, "e", § 1.º, e 169 da Lei n.º 6.015/73, 28 do CDC, 186 do CTN..., que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Assim, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT... na vigência do regramento anterior à Lei n.º 13.015/2014, isto é, apresentou sua...

Pg. 6202. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2018

) em seu artigo 168, inciso I, alínea ?t?, admite apenas o registro das citações das ações reais ou pessoais... de previsão legal de tal ato no art. 167, inciso I, item 21 da Lei de Registros Públicos, bem como sua expressa vedação... de processo, em caso de expropriação dos bens que também pertencem a de cujus. Ademai...

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