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23 de janeiro de 2019
Artigo 28 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 28 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 28. O § 2º do art. 1º da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a vigorar desdobrado em §§ 2º e 3º e com a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)

"§ 2º Esta Lei não se aplica às locações para fins não residenciais as quais se regerão pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar, ou na falta de estipulação, por arbitramento judicial, de dois em dois anos.

§ 3º Na hipótese de não ser proposta ação renovatória de locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, no prazo legal, as condições da renovação, bem como a fixação e a revisão de aluguel se subordinarão ao Código Civil, caso o locador não pretenda a retomada do imóvel".

Andamento do Processo n. 0002032-23.2003.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 03/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00268 Processo Nº: 0002032-23.2003.8.17.0810 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEÃO Advogado: PE033045 - RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA

Pg. 1697. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2018

Advogado: PE020841 - Rafael Carneiro Leão Gonçalves Ferreira Outros: RICARDO MACIEL CARDOSO Processo nº 0002032-23.2003.8.17.0810SENTENÇA Vistos etc. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEÃO, devidamente

Andamento do Processo n. 0032029-87.2002.8.17.0001 do dia 10/03/2016 do DJPE

Processo Nº: 0032029-87.2002.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Sergio de Almeida Chaves Autor: Cláudia Trigueiro de Almeida Chaves ADVOGADO: PE 15.152-TEREZA CRISTINA GOMES

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/03/2016

ADVOGADO: PE19.352-BRUNO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: PE17.166-ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA Sentença Nº: 2016/00081 Vistos. SÉRGIO DE ALMEIDA CHAVES e sua esposa CLÁUDIA TRIGUEIRO DE ALMEIDA CHAVES

Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Decreto-lei nº 322, de 7 de abril de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979.

Regula a locação predial urbana e dá outras providências.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 61769 SP

PEDIDO DE RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO, DE PREDIO LOCADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA. O PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 15 DA L. 4.494 , DE 25.11.1964, NÃO E NOVO. O ART. 9 DA L. 3.085 , DE 29.12.1956, QUE FIXARA A DATA DE 31.12.1957 COMO TERMO PARA A PROTEÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E ENSINO, EM RELAÇÃO AS AÇÕE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 43432 PE

EXATA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 ., DO ART. 28 , DA LEI N. 4.864 , DE 29.11.1965. INVIAVEL O APELO DERRADEIRO, PARA A AFERIÇÃO DA PROVA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62226 SP

INADMISSIVEL, IN CASU, A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 28 DA L. 4.864 DE 29.11.65 E DL N. 4 DE 7.2.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

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