Artigo 28 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 28. O § 2º do art. 1º da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, passa a vigorar desdobrado em §§ 2º e 3º e com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 6.649, de 1979)
"§ 2º Esta Lei não se aplica às locações para fins não residenciais as quais se regerão pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar, ou na falta de estipulação, por arbitramento judicial, de dois em dois anos.
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de não ser proposta ação renovatória de locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, no prazo legal, as condições da renovação, bem como a fixação e a revisão de aluguel se subordinarão ao Código Civil, caso o locador não pretenda a retomada do imóvel".
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0002032-23.2003.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 03/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00268 Processo Nº: 0002032-23.2003.8.17.0810 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEÃO Advogado: PE033045 - RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA…

Página 1697 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Setembro de 2018

Advogado: PE020841 - Rafael Carneiro Leão Gonçalves Ferreira Outros: RICARDO MACIEL CARDOSO Processo nº 0002032-23.2003.8.17.0810SENTENÇA Vistos etc. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LEÃO, devidamente…

Andamento do Processo n. 0032029-87.2002.8.17.0001 do dia 10/03/2016 do DJPE

Processo Nº: 0032029-87.2002.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Sergio de Almeida Chaves Autor: Cláudia Trigueiro de Almeida Chaves ADVOGADO: PE 15.152-TEREZA CRISTINA GOMES…

Página 1885 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Março de 2016

ADVOGADO: PE19.352-BRUNO BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: PE17.166-ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA Sentença Nº: 2016/00081 Vistos. SÉRGIO DE ALMEIDA CHAVES e sua esposa CLÁUDIA TRIGUEIRO DE ALMEIDA CHAVES…

Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Decreto-lei nº 322, de 7 de abril de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61769 SP

PEDIDO DE RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO, DE PREDIO LOCADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA. O PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 15 DA L. 4.494 , DE 25.11.1964, NÃO E NOVO. O ART. 9 DA L. 3.085 , DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 43432 PE

EXATA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 ., DO ART. 28 , DA LEI N. 4.864 , DE 29.11.1965. INVIAVEL O APELO DERRADEIRO, PARA A AFERIÇÃO DA PROVA.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62226 SP

INADMISSIVEL, IN CASU, A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 28 DA L. 4.864 DE 29.11.65 E DL N. 4 DE 7.2.66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61928 SP

TRATANDO-SE DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, INADMISSIVEL E O PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA, FUNDADO NO ART. 11 , PARÁGRAFO 1 DA LEI 4.494 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O …