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20 de novembro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 56 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 56. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 277-70.2017.6.16.0000 - Propaganda Partidária - 09/10/2017 do TRE-PR

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 277-70.2017.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR REQUERENTE: PARTIDO ECOLÓGICO NACIONAL - PEN, (p/ Ricardo Arruda Nunes, Presidente da Comissão Provisória Estadual) RELATOR:

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO Passo a decidir, nos termos do artigo 30, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral . O tema da propaganda partidária é regulado pela Constituição Federal (§ 3º

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/10/2017

Eleitoral. A revogação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para..., sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013). A Lei ... 13.165/2015 deu nova redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políticos, ...

Andamento do Processo n. 0600039-13.2017.6.12.0000 - 29/09/2017 do TRE-MS

Superior Eleitoral. A revogação dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar... está, como se sabe, assegurado pela Lei n.º 9.096/95, nestes termos. Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada... 13.165/2015 deu nova redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políti...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/09/2017

dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para acesso à propaganda... a transmissão em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013). A Lei 13.165/2015 deu nova... redação ao art. 49 da Lei dos Partidos Políticos, a seguir transcri...

Andamento do Processo n. 0600021-89.2017.6.12.0000 - Propaganda Partidária - 25/09/2017 do TRE-MS

forma, com a revogação dos art. 56 e 57, e com a nova redação do art. 49 da Lei n.º 9.096/1995, acima transcrito... 13.165, publicada em 29.08.2015). Deve ser ressaltada a revogação dos arts. 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995...), em razão do descumprimento do art. 45, inciso IV, da Lei n.º 9.096/1995, tempo este que deve...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/09/2017

dos arts. 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, o que debelou as querelas jurídicas que envolviam a exigência de funcionamento... da Representação n.º 122-15.2016.6.12.0000 (ID 12080), em razão do descumprimento do art. 45, inciso IV, da Lei n.º 9.096/1995... disponíveis, sendo vedada a transmissão em sequência para o mesmo ...

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 7107 ARACAJU - SE

no 9.504. de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o ~ 30 do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei no 9.096. de 19 de setembro... de 1995; e o ~ 11 do art. 32 da Lei no 9.430. de 27 de dezembro de 1996. 3 -Art. 3 Q A Lei nQ9.096. de 19 de setembro... ao artigo 49, da Lei 9.096/15 (art. 3°3), verbis: Art. 49. Os partidos com ...

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 13262 ARACAJU - SE

Lei na 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o 9 3 0 do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei na 9.096. de 19... de setembro de 1995; e o 911 do art. 32 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 3 -Art. 3º A Lei na 9.096, de 19 de setembro..., pelas emissoras relacionadas às fls. 03/06, nos termos do artigo 45 4 ...

Andamento do Processo n. 6141-56.2017.6.12.8001 CLASSE - Pa - 23/08/2017 do TRE-MS

dos artigos 56 e 57 da Lei n.º 9.096/1995, pôs fim à exigência de funcionamento parlamentar, para acesso à propaganda... pela Lei n.º 9.096/95, nestes termos. Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada... em sequência para o mesmo partido político. (Incluído pela Lei 12.891, de 2013). A...

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