Inciso VII do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

, preconizados no caput do art. 2º da Lei 9.784 /1999 e o disposto no inciso VII do art. 50 da Lei 9.784 /1999; 9.9.4. adoção..., contrariando o disposto no art. 37 , caput, da CF c/c art. 2º , § …

Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 11 de Setembro de 2020

tangenciou seus argumentos, violando o art. 489, §1º, IV e VI, do Código de Processo Civil /2015 e o art.50, VII, da Lei... do procedimento administrativo na origem. Conforme disposições do art. 91 …

Andamento do Processo n. 0065935-13.2019.4.03.6301 - 28/08/2020 do TRF-3

a jurisprudência nacional (art. 50 , inciso VII , da Lei 9.784 /1999) ter se antecipado e editado regulamentação em acordo... luz dos artigos 29 , § 5º , e 55 , inciso II , da Lei 8.213 /91, bem …

Página 71 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

e VIII, §1º do e seguintes da Lei Federal 9.784/99 e no artigo 49 da Lei 8.666/93; Considerando que o julgador... são insanáveis; Considerando os fundamentos que norteiam o presente ato estão …

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e aos artigos 2º e 50, VII da Lei 9.784... a declaração de nulidade do 2º, III, art. 2º, IX, art. 2º, X, art. 5º, ar…

Andamento do Processo n. 5003992-81.2018.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 11/06/2020 do TRF-3

, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, e aos artigos 2º e 50, VII da Lei 9.784/99... 12.529/11), frontalmente contrário aos ditames do regime de exploração dos portos (a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1536389 SP 2019/0195770-0

, em especial os artigos 2º, parágrafo único, incisos I, IV, V, VII, VIII, X e art. 50, I, III, § 1º da Lei Federal n° 9.784/99... a lei federal 9.784/99, violando de uma só vez os arts. 2°, caput, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12245-56.2016.5.18.0131

nas Indústrias Químico-Farmacêuticas no Estado de Goiás, com base ainda no art. 50, VII e 55, ambos da Lei 9.784/1999, ante... de 2015, com o fundamento no art. 53 da Lei 9784/1999 para DEFERIR o …

Página 928 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Março de 2020

porém, veio a ser anulada em momento posterior, o que resultou na ratificação da pretendida alteração estatutária, com efeitos "ex tunc", conforme publicação no Diário Oficial de 08/08/2016. Vale…

Página 22 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2020

jurisprudência firmada sobre questões administrativas, justamente para evitar recurso ao Judiciário. Reza o art. 50, inciso VII, da Lei 9.784/1999: Art. 50. os atos administrativos deverão se…