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22 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Art. 27 da Lei da Construção Civil - Lei 4864/65

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Art. 27. Os §§ 2º e 3º do art. 52 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a ter a seguinte redação:

"§ 2º O valor em cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado semestralmente, com base nos índices do Conselho Nacional de Economia, referidos no art. 5º, § 1º, desta Lei.

§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação dos índices referidos no parágrafo anterior".

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

amortização.Replicou a autora (fls. 110/114).Citada a CEF, defendeu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial, uma vez que a autora não

Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2014

mutuários e a COHAB que contenham a cobertura do FCVS, embora o objeto da prestação jurisdicional não verse diretamente sobre o Fundo, autorizam concluir pela legitimidade da Caixa, já que o valor

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