Artigo 27 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 27. Os §§ 2º e 3º do art. 52 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, passam a ter a seguinte redação:
"§ 2º O valor em cruzeiros correntes da Unidade-Padrão do capital será reajustado semestralmente, com base nos índices do Conselho Nacional de Economia, referidos no art. 5º, § 1º, desta Lei.
§ 3º Os reajustamentos entrarão em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação dos índices referidos no parágrafo anterior".

Página 293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2014

amortização.Replicou a autora (fls. 110/114).Citada a CEF, defendeu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, bem como o reconhecimento da inépcia da inicial, uma vez que a autora não…

Página 296 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2014

mutuários e a COHAB que contenham a cobertura do FCVS, embora o objeto da prestação jurisdicional não verse diretamente sobre o Fundo, autorizam concluir pela legitimidade da Caixa, já que o valor…