Inciso VI do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
VI - decorram de reexame de ofício;

Página 71 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2020

e VIII, §1º do e seguintes da Lei Federal 9.784/99 e no artigo 49 da Lei 8.666/93; Considerando que o julgador... são insanáveis; Considerando os fundamentos que norteiam o presente ato estão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1746796201 PR 1746796-2/01 (Acórdão)

, VIII, X e XIII e art. 50, incisos I, VI, VII e VIII, ambos da Lei n. 9.784/99. É o breve relato. II VOTO Cuida... e incisos I, IV, VI, VII, VIII, X e XIII e art. 50, incisos I, VI, VII e VIII, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1746796201 PR 1746796-2/01 (Acórdão)

, VIII, X e XIII e art. 50, incisos I, VI, VII e VIII, ambos da Lei n. 9.784/99. A atividade cognitiva do Órgão Julgador..., incisos I, VI, VII e VIII, ambos da Lei n. 9.784/99. É o breve relato. II …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 407-07.2011.5.02.0077

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/cfr/ca/vg AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 13.015/2014 - NECESSIDADE DE MOTIVAÇAO…

Andamento do Processo n. 749-21.2016.4.01.3806 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 05/07/2019 do TRF-1

Numeração única: 749-21.2016.4.01.3806 749-21.2016.4.01.3806 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : ADMAH DE FATIMA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO : MG00139868 - CLAUDIA ELYANE…

Página 488 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS-JEF ADJ - 2ª PATOS DE MINAS Juiz Titular : DR. WAGMAR ROBERTO SILVA Dir. Secret. : TÁRCIA MARIA VIEIRA…

Página 658 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: LIS DENTALLTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KATIA DEFREITAS ALVES R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INST IT UTO…

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE OAB – QUESTÕES DISCURSIVAS XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.3) Definitivo Questão 1 Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

RESOLUÇÃO-RE Nº 3.528, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018(*) O Gerente-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde, no uso da atribuição que lhe confere o art. 156, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento…

Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Agosto de 2018

Rua Paraná, 56 centro, nesta cidade, portador da Cédula de identidade RG nº 4.223.882-1 SSP/PR e do CPF/MF sob nº 707.534.789-67. HOMOLOGO: A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2018, referente à contratação…