Inciso V do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
V - decidam recursos administrativos;

Página 6783 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022

sido reprovada na fase da Prova Escrita. Nas razões recursais, alega, em síntese: 1) Violação aos arts. 93, IX e 134, §4º da Constituição Federal c/c art. 50, I, III e V da Lei nº 9.784/99 e art. 20…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0023804-49.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0023804-49.2016.4.03.6100 POLO ATIVO ALEXANDRE BARBOSA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA | 209746/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023804-49.2016.4.03.6100 /…

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Processo: XXXXX-67.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará. Agravado: Lucas Souza Alves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA…

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GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: XXXXX-62.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: André Marcos da Costa Lima. Agravados: Estado do Ceará e Fundação Getúlio Vargas. Custos…

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-13.2017.8.24.0007

RECURSO CÍVEL Nº XXXXX-13.2017.8.24.0007/SC RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: SALESIO COELHO (AUTOR) RECORRIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BIGUACU (RÉU) RELATÓRIO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liminar Urgente - Vencimentos Retroativos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE LIMINAR URGENTE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA "Quando vou a um país, não…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COMARCA DE MARÍLIA/SP , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob n° e inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo - c/c - Liminar - Vencimentos Retroativos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE LIMINAR URGENTE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA "É melhor correr o risco de salvar…