Inciso V do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
V - decidam recursos administrativos;

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

adequadamente fundamentadas, indicando-se os pressupostos de fato e de direito que as subsidiarem, consoante o art. 50 , V da Lei... do artigo 43 , § 3º , da Lei 8.666 /93, promover diligência …

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

que as subsidiarem, consoante o art. 50 , V da Lei 9.784 /99, para a remota hipótese de necessidade de controle posterior... do dever de motivação das decisões, o art. 2º , caput, da Lei 9.784

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

o art. 50 , V da Lei 9.784 /99, para a remota hipótese de necessidade de controle posterior do ato. 4- Não obstante... do presente recurso administrativo, com fundamento no art. 4º , inc. XVIII …

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

adequadamente fundamentadas, indicando-se os pressupostos de fato e de direito que as subsidiarem, consoante o art. 50 , V da Lei ... de motivação das decisões, o art. 2º , caput, da Lei 9.784

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

de fato e de direito que as subsidiarem, consoante o art. 50 , V da Lei 9.784 /99, para a remota hipótese... de fundo quanto àquelas de procedimento. (Comentário a Lei de Licitações e Contratos A…

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

e de direito que as subsidiarem, consoante o art. 50 , V da Lei 9.784 /99, para a remota hipótese de necessidade... uma licitação está previsto no tipo penal do artigo 90 da Lei das Licitações. A…

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

fundamentadas, indicando-se os pressupostos de fato e de direito que as subsidiarem, consoante o art. 50 , V da Lei 9.784... sob a modalidade Convite – BEC, nos termos do art. 22 , inciso III , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1562876 RS 2015/0265950-7

do CPC /73; 50 , II e V , da Lei 9.784 /99; 27 , IV , da Lei 10.233 /2001; 113 da Lei 8.078 /90; e 5º, § 6º, da Lei... , II e V , da Lei 9.784 /99; 27 , IV , da Lei 10.233 /2001; 113 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5033917-49.2019.4.04.7100 RS 5033917-49.2019.4.04.7100

9.784 /99, Art. 50 , incisos I , III , V e VIII , e §§ 1º e 2º). (TRF4 5000963-85.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA..., consoante o disposto no art. 15 do CPC . Da mesma forma dispõem os arts. 2º , …

Andamento do Processo n. 0702069-74.2019.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 13/07/2020 do TJDF

dos demais. 7. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 2º e 50, inciso V..., da Lei 9.784/1999, e 926 do Código de Processo Civil, sustentando …