Inciso V do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
V - decidam recursos administrativos;

Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

prévia de 90 (noventa) dias" (Cláusula 16ª - item 16.3).5. Como se observa da peça de bloqueio, a seguradora procedeu à notificação da segunda ré em 10 de junho de 2014, recebida em 16 de junho de…

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1. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança impetrado por JONATHAN VIEIRA DOS ANJOS em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ e do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, apontando como ato coator…

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. NÃO ATINGIMENTO DA NOTA MÍNIMA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013079-69.2020.8.26.0053 SP 1013079-69.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000555768 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

11/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Petição - Ação Prova de Títulos

MM. JUÍZO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA/MG. , brasileira, , desempregada, filha de Edvânia Bedoni Rodrigues e , portadora do CPF No e RG No MG - 18.495.268 SSP/MG, residente e…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

08/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 01/05/2019 Valor da…

Petição Inicial - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Registro Profissional

27/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 29/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Registro Profissional, Anulação e…

Página 2254 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2021

VOTO DO RELATOR Consoante relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado por MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, sendo a este…