Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0291902-79.2019.8.21.7000 RS

de licitação. Essa exigência, entretanto, se encontra expressa no art. 50, inciso IV, da Lei 9.784/1999, aplicável no âmbito... Executivo Municipal de Vale Verde, por inexigibilidade de licitação, …

Página 51 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 4 de Setembro de 2020

ou entidade para que a aquisição se dê por meio de dispensa de licitação (art. 50, IV, Lei Federal 9.784/99); Art� 4º... regularidade fiscal municipal (art. 193, Lei Federal 5.172/66), com a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900034-43.2016.8.24.0034 Itapiranga 0900034-43.2016.8.24.0034

de Improbidade Administrativa"para, em observância ao art. 12 , II , da Lei 8.429 /1992: I) Condenar os réus Jair Antonio... administrativa que lhe importaram enriquecimento ilícito e causaram …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900060-45.2017.8.24.0086 Otacílio Costa 0900060-45.2017.8.24.0086

o art. 50 , IV , da Lei n. 9.784 /1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos... de improbidade administrativa prevista no artigo 10 , VIII da Lei 8.429 …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01973520170

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.735/2017-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 019.735/2017-0 [Apenso: TC 017.317/2018-5]. Natureza: Pedido de reexame (Relatório de Auditoria). Órgão/Entidade:…

Andamento do Processo n. 0043638-04.2016.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 31/01/2020 do TJDF

N. 0043638-04.2016.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 424 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Janeiro de 2020

escolha do contratado e, por fim, ao preço praticado (em atenção à média de mercado) (Lei n. 8.666/93, art. 26 e Lei n. 9.784/99, art. 50, IV). Fixadas tais premissas, em relação ao que importa ao…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9985850-32.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9985850-32.2012.1.00.0000

Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aplicação de multa. superintendente jurídico de banco público. Parecer pela contratação direta de empresa de tecnologia com inexigibilidade de …

Andamento do Processo n. 31.815 - Mandado de Segurança - 08/11/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 31.815 (348) ORIGEM : TC - 01099720044 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : LUIZ ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :…

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2019

vínculo entre a realização de licitação e o prejuízo que o procedimento traria para a Administração. Argumento 29. O recorrente afirma que a forma de contratação proposta no Projeto Básico não…