Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.
§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.
§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP. A PELAÇÃO n° R ECORRENTE : S AULO P EDROSO DE S OUZA R ECORRIDOS : L EONARDO G ARCIA G…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS/SP. Proc. n° SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nestes autos…
VISTOS, relatados e discutidos estes autos.RELATÓRIOTrata-se de Ação Popular, com pedido de Tutela Antecipada, autuada sob nº 0001848-92.2015.8.16.0125, ajuizada por JAMES ELI DE OLIVEIRA em face do…
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, ALÉM DE TER …
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. Processo n° MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, por sua procuradora jurídica infra-assinada, nos autos…
C OORDENAÇÃO -G ERAL DE A TUAÇÃO E STRATÉGICA - CGAEST EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13 a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL P ROCESSO E LETRÔNICO (PJe) AÇÃO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Tutela de Urgência SINTO BRASIL PRODUTOS…
Excelentíssimo Senhor de Juiz da Única Vara Judicial da Co- marca de São Luiz do Quitunde/AL , conhecido por Júnior Pedro, de- vidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n°. , em que…
Excelentíssimo Senhor de Juiz da Única Vara Judicial da Co- marca de São Luiz do Quitunde/AL , devidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n°. , em que contende com o Douto…
Nº 2102835-66.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…