Artigo 14 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

Regula a ação popular.
Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.
§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.
§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

Recurso - TJSP - Ação Licitações - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Atibaia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP. A PELAÇÃO n° R ECORRENTE : S AULO P EDROSO DE S OUZA R ECORRIDOS : L EONARDO G ARCIA G…

Alegações Finais - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Seleta Meio Ambiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS/SP. Proc. n° SELETA MEIO AMBIENTE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nestes autos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001848-92.2015.8.16.0125 Palmital 0001848-92.2015.8.16.0125 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.RELATÓRIOTrata-se de Ação Popular, com pedido de Tutela Antecipada, autuada sob nº 0001848-92.2015.8.16.0125, ajuizada por JAMES ELI DE OLIVEIRA em face do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001848-92.2015.8.16.0125 Palmital 0001848-92.2015.8.16.0125 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARANÁ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, ALÉM DE TER …

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. Processo n° MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, por sua procuradora jurídica infra-assinada, nos autos…

Recurso - TRF01 - Ação Nomeação - Remessa Necessária Cível - contra União Federal e Petroleo Brasileiro Petrobras

C OORDENAÇÃO -G ERAL DE A TUAÇÃO E STRATÉGICA - CGAEST EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 13 a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL P ROCESSO E LETRÔNICO (PJe) AÇÃO…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Sinto Brasil Produtos Limitada contra Elektro Eletricidade e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA VILA MIMOSA DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Tutela de Urgência SINTO BRASIL PRODUTOS…

Recurso - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

Excelentíssimo Senhor de Juiz da Única Vara Judicial da Co- marca de São Luiz do Quitunde/AL , conhecido por Júnior Pedro, de- vidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n°. , em que…

Recurso - TJAL - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Alagoas

Excelentíssimo Senhor de Juiz da Única Vara Judicial da Co- marca de São Luiz do Quitunde/AL , devidamente qualificado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) n°. , em que contende com o Douto…

Andamento do Processo n. 2102835-66.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2022 do TJSP

Nº 2102835-66.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…