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Artigo 14 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Regula a ação popular.
Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.
§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.
§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.
§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.
Página 3264 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020
no § 3º do art. 14 da Lei 4.717/1965 ao permitir que na ação popular, quando o réu condenado for remunerado pelos cofres... do art. 833, inciso IV e § 2º, a construção a ser feita é no sentido de …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00522977220208090000
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Andamento do Processo n. 5057665.62.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/06/2020 do TJGO
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Página 3058 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10461990012688001 MG
que julga parcialmente procedente a ação popular, por incidência do art. 19 , caput, Lei 4717 /65. 2- Nos termos do § 1º... improcedentes: Ação Popular (Lei 4.717 /65, art. 19 ). Processual Civil. …
Andamento do Processo n. 0006157-80.2011.8.07.0018 - Cumprimento de Sentença - 10/06/2020 do TJDF
percentual mínimo de 10% (dez por cento), com base no artigo 14, §3º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular... ao adimplemento da execução, deixo de apreciar neste momento o requerimento. …
Andamento do Processo n. 0002189-06.1996.8.07.0006 - Cumprimento de Sentença - 10/06/2020 do TJDF
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Página 711 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2020
percentual mínimo de 10% (dez por cento), com base no artigo 14, §3º, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao fundamento... ao adimplemento da execução, deixo de apreciar neste momento o …
Página 1685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Junho de 2020
de cinquenta salários-mínimos mensais. 3. No caso dos autos, aplica-se o disposto no art. 14, §3º da Lei da Ação Popular... o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo ar……