Artigo 24 da Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.864 de 29 de Novembro de 1965

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Art. 24. Nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as sociedades de crédito imobiliário poderão operar nas modalidades de financiamento referidas nos arts. 21 e 22, mediante aceite de letras de câmbio reajustáveis sacadas pela emprêsa financiada, cujos valores e vencimentos, correspondentes aos direitos caucionados, tenham sido cedidos parcialmente, ou cedidos fiduciàriamente em garantia. (Vide Medida Provisória nº 2.156-5, de 24.8.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1561151 SP 2019/0240536-9

, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de demonstrar divergência.... 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona …

Andamento do Processo n. 1.561.151 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.151 - SP (2019/0240536-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCOS CONCEICAO AGUEDA ADVOGADOS : MÁRCIO FRANCISCO AGUEDA - SP162314 EDVANDRO MARCOS…

Página 7262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

RECURSO PROVIDO. (fl. 412) Alega, pela alínea "c" do permissivo constitucional, violação dos arts. 21, §§ 1º e 2º, 23, §§ 1º a 4º, e 24 da Lei 4.864/65, bem como colaciona paradigma(s) a fim de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012684-62.2017.8.26.0577 SP 1012684-62.2017.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000493138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012684-62.2017.8.26.0577, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5019119-10.2010.404.7000 PR 5019119-10.2010.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019119-10.2010.404.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…