Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020

dos artigos 2º , 4º e 5º , incisos III , IV e VIII , todos da Lei Federal n. 11.705 , de 19 de junho de 2.008, verifico... foi interposto, com fulcro na alínea a do inciso III do artigo 102 da …

Andamento do Processo n. 0000419-85.2020.5.11.0002 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-11

,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado...-GP-01/N-013 que determinava a instauração de comissão e procedimento admini…

Andamento do Processo n. 0000419-85.2020.5.11.0002 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-11

,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no...-01/N-013 que determinava a instauração de comissão e procedimento admini…

Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2020

", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no.../N-013 que determinava a instauração de comissão e procedimento administrativo

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2020

da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, artigo 37,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99..., Relator Maria Helena Mallmann, DEJT 29-3-2019) DISPENSA IMOTIVADA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0284379-16.2019.8.21.7000 RS

aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 50 , incisos III e V , da Lei 9.784 /99, porquanto ?não foi estabelecida... apreciado a controvérsia (art. 1.043 , inciso III , Lei 13.105 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101662-28.2018.5.01.0000

a fonte de justificação do critério de classificação, o que deveria ter feito, à luz dos arts. 50, I e III, da Lei 9.784/99.... 50, I e III, da Lei 9.784/99, e 5º, XXXV, 19, II, e 93, IX, da CF. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101662-28.2018.5.01.0000

de se falar em ofensa aos arts. 50, I e III, da Lei 9.784/99, e 5º, XXXV, 19, II, e 93, IX, da CF. 3. Na realidade, inconformado... E NEGROS - OBSERVÂNCIA DA LEI 12.990/14, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0066695-28.2020.8.21.7000 RS

n.º 25 /1937, 2º e 50 , incisos I , II e III , da Lei n.º 9.784 /99, porquanto (I) o ato ?transgrede o princípio... de declaração rejeitados, forte no artigo 105 , inciso III , a , da Constituição …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044124320198070018

quanto à apontada violação aos artigos 2º, parágrafo único, inciso I, e 50, incisos I e III, ambos da Lei 9.784/1999... único, inciso I, e 50, incisos I e III, ambos da Lei 9.784/1999, sustentando …