Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança Repressivo com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe/ Cespe, Estado do Ceará e Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ IMPETRANTE: IMPETRADOS: ESTADO DO CEARÁ e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE - CE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA…

Recurso - TJCE - Ação Reserva de Vagas - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. Processo n°: Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0627336-19.2022.8.06.0000 Fortaleza

Processo: 0627336-19.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Fundação Getúlio Vargas. Agravado: Míria Paula Vieira Cavalcante EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0621777-81.2022.8.06.0000 Quixadá

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0621777-81.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Fundação Getúlio Vargas. Agravado: Lucas Souza Alves EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0627336-19.2022.8.06.0000 Fortaleza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICA REUMATOLOGIA PEDIÁTRICA. CANDIDATA. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 0621777-81.2022.8.06.0000 Quixadá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. CONCORRÊNCIA. COTA RACIAL (NEGROS/PARDO). EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA …

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido Tutela Provisória de Urgência - Mandado de Segurança Cível

1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA/SP. IMPETRANTE: IMPETRADO: JOSUÉ RAMOS , brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n°: , e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C.C Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.° , inscrita no cadastro de pessoa física CPF/MF sob n°…

Petição Inicial - TJCE - Ação Inaudita Altera Parte - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. TUTELA DE URGÊNCIA NADIA RITA DE CASSIA AQUINO PINHEIRO , Brasileira, solteira,…