Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07011063220208070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701106-32.2020.8.07.0018…

Andamento do Processo n. 0701106-32.2020.8.07.0018 - Recurso Especial - 28/04/2021 do TJDF

N. 0701106-32.2020.8.07.0018 - RECURSO ESPECIAL - A: FERNANDO DYEGO SOUZA BRITO. Adv(s).: GO44647 - AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: DF36162 - MARIA HELENA…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0016523-31.2020.8.03.0001 AP

Acórdão Nº: 150013 Processo Nº: 0016523-31.2020.8.03.0001 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1050363-82.2018.8.26.0053 SP 1050363-82.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000239349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8018731-63.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR 05 Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8018731-63.2018.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882526 CE 2020/0163749-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1882526 - CE (2020/0163749-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por José Renan da Silva Freitas, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na …

Página 5889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

termos do art. 87 do mesmo Código. Neste ponto, no que tange à cota parte das custas atribuídas à União (50%), por força da isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, deixam de ser exigidas.

Andamento do Processo n. 0000160-31.2020.5.11.0151 - ATOrd - 17/03/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000160-31.2020.5.11.0151 RECLAMANTE VALERIANO FABA DE CARVALHO ADVOGADO DANIEL FELIX DA SILVA(OAB: 11037/AM) RECLAMADO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO AUDREY MARTINS…

Andamento do Processo n. 0000160-31.2020.5.11.0151 - ATOrd - 17/03/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000160-31.2020.5.11.0151 RECLAMANTE VALERIANO FABA DE CARVALHO ADVOGADO DANIEL FELIX DA SILVA(OAB: 11037/AM) RECLAMADO AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO AUDREY MARTINS…

Página 3940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Março de 2021

administrativo, o que exigia a motivação para dispensa. Ademais, após a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se negar à empresa…