Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0066695-28.2020.8.21.7000 RS

n.º 25 /1937, 2º e 50 , incisos I , II e III , da Lei n.º 9.784 /99, porquanto (I) o ato ?transgrede o princípio... de declaração rejeitados, forte no artigo 105 , inciso III , a , da Constituição …

Andamento do Processo n. 11.344/2006.POSSIBILIDADE.PARCIALMENTE - Lei - 04/08/2020 do STJ

aos artigos 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968...º , 8º e 9º , do Decreto 20.910 /32 e o art. 3º , do Decreto-Lei 4.597 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0064961-42.2020.8.21.7000 RS

administrativo, prevista nos artigos 2º, e 50, III e §1º, da Lei 9.784/99?. Pede seja reconhecida a nulidade da questão... e §1º, da Lei 9.784/99, porquanto (I) houve negativa de prestação …

Andamento do Processo n. 0001082-42.2014.8.19.0076 - Apelacao / Remessa Necessaria - 17/07/2020 do TJRJ

do certame no exame de saúde, a par do direito a recorrer desta eliminação, na forma do inciso III , do artigo 50... , da Lei . 9.784 , de 1999.Inexiste nos autos prova de incapacidade física da …

Página 752 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2020

, do artigo 50 , da Lei . 9.784 , de 1999.Inexiste nos autos prova de incapacidade física da autora, capaz de servir como óbice... DE COBRANÇA. TRIÊNIOS.O adicional por tempo de serviço …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5033917-49.2019.4.04.7100 RS 5033917-49.2019.4.04.7100

9.784 /99, Art. 50 , incisos I , III , V e VIII , e §§ 1º e 2º). (TRF4 5000963-85.2017.4.04.7110, TERCEIRA TURMA..., consoante o disposto no art. 15 do CPC . Da mesma forma dispõem os arts. 2º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001082-42.2014.8.19.0076

do direito a recorrer desta eliminação, na forma do inciso III , do artigo 50 , da Lei . 9.784 , de 1999. Inexiste... no exame de saúde, a par do direito a recorrer desta eliminação, na forma do i…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001082-42.2014.8.19.0076

desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei . 9.784, de 1999. Inexiste nos autos prova de incapacidade...(a). DENISE LEVY TREDLER DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MUNICÍPIO DE …

Página 3205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2020

requerido nas alíneas anteriores, e com fundamento no art. 93, X, da Constituição Federal, c/c art. 50, III, da Lei 9.784... da fundamentação e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07030691820198070016

. Ainda, sustenta afronta a publicidade e motivação do ato administrativo expressos no artigo 50 , III e V da Lei 9784 /99... , § 3º , do NCPC . XII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, …