Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

A tatuagem e o Concurso Público

RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar pontos primordiais envolvendo o controle jurisdicional nos concursos públicos, em especial, no que tange a restrição imposta pelo uso de tatuagem.

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