Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

Andamento do Processo n. 0000419-85.2020.5.11.0002 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-11

,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado...-GP-01/N-013 que determinava a instauração de comissão e procedimento admini…

Andamento do Processo n. 0000419-85.2020.5.11.0002 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-11

,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no...-01/N-013 que determinava a instauração de comissão e procedimento admini…

Página 224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2020

da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, artigo 37,"caput", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99..., Relator Maria Helena Mallmann, DEJT 29-3-2019) DISPENSA IMOTIVADA. …

Página 221 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Outubro de 2020

", c/c os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no.../N-013 que determinava a instauração de comissão e procedimento administrativo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0011400-70.2011.8.24.0005 Balneário Camboriú 0011400-70.2011.8.24.0005

e III, da Lei 9.784/1999, segundo o qual, Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos..., INCISO X, DA CRFB/88 E AO ART. 50, INCISO V, DA LEI N. 9.784/99. SENTENÇA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0284379-16.2019.8.21.7000 RS

aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 50 , incisos III e V , da Lei 9.784 /99, porquanto ?não foi estabelecida... apreciado a controvérsia (art. 1.043 , inciso III , Lei 13.105 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 131540-88.2007.5.04.0003

A C Ó R D A O 7ª Turma GMDMA/RNPF/AT/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA . EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL N.º…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0001082-42.2014.8.19.0076

desta eliminação, na forma do inciso III, do artigo 50, da Lei . 9.784, de 1999. Inexiste nos autos prova de incapacidade...(a). DENISE LEVY TREDLER DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MUNICÍPIO DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0004895-21.2014.4.02.0000 RJ 0004895-21.2014.4.02.0000

no artigo 50 , inciso III , da Lei 9.784 /1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação precisa... da publicidade, da moralidade e da impessoalidade e de acordo com o disposto …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 0004895-21.2014.4.02.0000 RJ 0004895-21.2014.4.02.0000

e da impessoalidade e de acordo com o disposto no artigo 50 , inciso III , da Lei 9.784 /1999, os atos administrativos... ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.…